Questões de Concursos - Câmara de Maringá PR

No que concerne aos direitos garantidos pela Constituição Federal ao servidor público, é correto afirmar que

a) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em ato específico.
b) é lícita a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
c) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedados aos estrangeiros.
d) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
e) a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Dentre as competências a seguir, qual alternativa corresponde a(s) competência(s) restrita(s) do Município?

a) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
b) Seguridade social.
c) Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
d) Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
e) Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) Devem ser obrigatoriamente escritos, pois são formais.
b) À administração, cabe a remuneração e, ao particular, cabe o cumprimento ou a execução do contrato.
c) São impessoais, pois não exigem que a execução seja efetuada pela pessoa que se obrigou perante à Administração.
d) O termo ?exorbitante? é empregado no sentido de que extrapola as cláusulas usuais do direito privado.
e) A finalidade de um contrato administrativo é a tutela do interesse particular, configurando a unilateralidade.

Dentre os princípios pertinentes ao serviço público, o princípio da generalidade significa que

a) todos os usuários que satisfaçam as condições legais fazem jus à prestação do serviço, sem qualquer discriminação, privilégio, ou abusos de qualquer ordem.
b) o Estado deve prestar seus serviços com a maior eficiência possível.
c) o destinatário do serviço público deve ser tratado com cortesia e urbanidade.
d) os serviços não devem ser suspensos ou interrompidos, afetando o direito dos usuários.
e) os serviços devem estar disponíveis a todos.

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