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1Q703285 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

Sobre a chamada doutrina da “reserva do possível”, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

✂️ a) se trata de doutrina desenvolvida originalmente no direito brasileiro, a partir da aplicação no direito financeiro da chamada “inexigibilidade de conduta diversa”, inicialmente empregada no direito penal.
✂️ b) consiste em defesa subsidiária do Poder Público contra ações movidas por descumprimento de direitos fundamentais previstos na Constituição que demandem, para sua plena eficácia, prestações positivas por parte do Estado, quando o seu descumprimento se dê por motivo de demonstrada e justificada escassez de recursos.
✂️ c) encontra expressa previsão na lei de responsabilidade fiscal, na medida em que esta prevê a impossibilidade absoluta de realização de gastos acima da previsão de ingresso de recursos no próprio exercício fiscal.
✂️ d) pode ser invocada sempre que houver comprometimento grave do núcleo básico que qualifica o mínimo existencial, de modo a justificar o inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao poder público.
✂️ e) encontrava expressa previsão na Constituição Federal de 1967 com Emenda Constitucional no 1 de 1969, tendo sido rejeitada pelo constituinte de 1988, que deixou de repetir os artigos constitucionais que lhe davam amparo em matéria financeira.

2Q704828 | Direito Constitucional, Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

Com relação ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não há a previsão, no ordenamento jurídico brasileiro, de controle de constitucionalidade abstrato de norma municipal em face da constituição estadual.
✂️ b) Há apenas a possibilidade de controle difuso de constitucionalidade de norma municipal em face da constituição estadual.
✂️ c) No procedimento da ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, não se admite nenhuma forma de intervenção de terceiros, nem mesmo a figura do amicus curiae.
✂️ d) Somente pelo voto da maioria absoluta dos membros ou do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
✂️ e) A Constituição Federal de 1988 veda a instituição, pelos Estados-membros, de ações de inconstitucionalidade por omissão e ação declaratória de constitucionalidade no âmbito estadual.

3Q698800 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

A seguridade social tem relevância constitucional, sendo de fundamental importância para o equilíbrio das contas públicas no Brasil. A esse respeito, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

✂️ a) nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido, exceto mediante aprovação de lei complementar específica.
✂️ b) a expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados no âmbito da seguridade social depende de prévia compensação da nova despesa pelo aumento permanente de receita.
✂️ c) nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.
✂️ d) para fins da lei de responsabilidade fiscal, a seguridade social abrange apenas os benefícios de previdência e assistência social destinados aos servidores públicos não militares, ativos e inativos, e aos seus pensionistas.
✂️ e) o reajustamento de valor do benefício ou do serviço da seguridade social, a fim de preservar o seu valor real, é vedado, exceto quando haja cabal demonstração de ausência de impactos sobre as metas de resultado fiscal.

4Q702464 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

Acerca dos Recursos no Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Serão julgados pelo Supremo Tribunal Federal os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro e, de outro, Município brasileiro.
✂️ b) O Supremo Tribunal Federal poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo, desde que não o repute grave.
✂️ c) O relator, no Superior Tribunal de Justiça, entendendo que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deve remeter imediatamente o recurso ao Supremo Tribunal Federal que poderá, em juízo de admissibilidade, devolvê-lo ou processá-lo como extraordinário.
✂️ d) Presume-se a ocorrência de repercussão geral, como requisito de admissibilidade do Recurso Extraordinário, sempre que o recurso impugnar acórdão proferido em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
✂️ e) Se o Supremo Tribunal Federal considerar reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário interposto contra acórdão de turma recursal dos Juizados Especiais, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.

6Q705028 | Legislação Federal, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

Com relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), e nos termos do previsto na Lei Federal no 8.080/90, é correto afirmar:

✂️ a) a direção do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito dos Municípios, será exercida diretamente pelo Prefeito Municipal.
✂️ b) conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) são reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, para tratar de matérias referentes à saúde, sendo desnecessária a sua vinculação ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).
✂️ c) os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
✂️ d) o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) receberá recursos do Fundo Nacional de Saúde, sendo autorizado firmar Termo de Cooperação, vedando-se a celebração de convênios.
✂️ e) no nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS) deverá permanecer centralizado, na esfera do Município, vedando-se a organização em distritos.

7Q702471 | Direito Tributário, Obrigação tributária principal e acessória, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

“A” e “B” adquirem juntos imóvel situado no Município X. Ao registrar a escritura de compra e venda na matrícula do imóvel, o responsável pelo cartório de registro de imóveis esquece de exigir a comprovação do pagamento do imposto municipal sobre bens imóveis que, no referido município, é de responsabilidade dos adquirentes. Nessa situação específica, considerando o previsto no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

✂️ a) caso “A” venha a pagar metade do imposto devido, o pagamento aproveitará apenas a ele e não a “B”, que ficará devedor sozinho pelo saldo restante.
✂️ b) no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal por “A” e por “B”, o responsável pelo cartório responderá solidariamente com eles pelo imposto devido.
✂️ c) o responsável pelo cartório apenas responderia no caso de ter agido com dolo específico de fraudar a legislação municipal relativa ao imposto sobre transmissão de bens imóveis.
✂️ d) a responsabilidade tributária por infração decorrente do atraso no pagamento do imposto dependerá da intenção de “A” e “B”, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
✂️ e) caso haja hipótese de isenção que se enquadre especificamente em situação pessoal de “A”, a referida isenção se estenderá automaticamente à pessoa de “B”, em razão dos efeitos da solidariedade.

8Q702472 | Direito Civil, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

Eduardo celebrou compromisso de compra e venda com uma cooperativa, na década de 90, para aquisição de um imóvel no empreendimento Z, e iniciou o pagamento das prestações mensais ajustadas entre as partes. Em 1998, foi contemplado em assembleia de cooperados e ingressou na posse do imóvel, dando continuidade aos pagamentos das prestações. Com a quitação integral em 2002, a cooperativa, no entanto, recursou-se a outorgar a escritura definitiva, ao argumento de que havia saldo residual pendente, embora não tenha demonstrado a origem da dívida. A cooperativa também alegou a existência de hipoteca gravando o terreno em que se assenta o empreendimento, muito embora as unidades estejam individualizadas em matrícula. Considerando o tempo decorrido desde a posse do imóvel, a quitação integral e a relação jurídica existente entre as partes, é correto afirmar que

✂️ a) a cooperativa pode cobrar o saldo residual, decorrente do custeio das despesas administrativas com a construção do empreendimento, porque a cobrança é corolário do princípio da boa fé objetiva.
✂️ b) Eduardo faz jus à outorga da escritura definitiva, pois, ao exigir saldo residual após a declaração de quitação, a cooperativa agiu em comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e frustou a legítima expectativa do adquirente, de que não haveria cobrança de saldo residual.
✂️ c) há impedimento para outorga da escritura definitiva do imóvel, porque o terreno em que foi construído o imóvel está hipotecado e, dessa forma, o proprietário da coisa dada em garantia perde seu jus disponendi, em razão da aderência da garantia real.
✂️ d) mesmo com a quitação integral, Eduardo terá direito à escritura definitiva no momento em que a cooperativa comprovar a liberação do gravame.
✂️ e) Eduardo terá direito à outorga da escritura definitiva quando comprovar o pagamento do saldo residual e o levantamento da hipoteca que recai sobre o terreno.

9Q698378 | Direito Processual Penal, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

A respeito das disposições processuais (administrativa e judicial) constantes da Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que

✂️ a) a apuração dos crimes nela previstos compete ao Ministério Público, mas depende de provocação dos órgãos administrativos integrantes do sistema de controle interno.
✂️ b) no processo e julgamento dos crimes nela previstos, finda a instrução, em regra, as alegações finais serão orais e, apenas em caso de comprovada complexidade, conceder-se-á às partes prazo para apresentação, por escrito.
✂️ c) da sentença que julgar os crimes nela previstos caberá apelação, a ser interposta no prazo de 2 dias, sendo facultado apresentar as razões de recurso no órgão colegiado.
✂️ d) o recurso interposto contra o ato administrativo de julgamento de propostas terá efeito suspensivo; já ao interposto contra o indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral poderá ser atribuído efeito suspensivo.
✂️ e) contra os atos administrativos de habilitação ou inabilitação de licitante, aplicação de pena de advertência, suspensão temporária e multa, cabe pedido de reconsideração, a ser interposto no prazo de 05 dias.

10Q706065 | Legislação Federal, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

Na Ação Popular,

✂️ a) se o autor desistir da ação, é assegurado apenas ao Ministério Público promover o prosseguimento do feito.
✂️ b) as partes pagarão as custas e despesas dos atos que requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça.
✂️ c) após autorização do Ministério Público, o Município, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster- -se de contestar o pedido ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal.
✂️ d) é facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor.
✂️ e) se o Município contestar a ação não poderá promover, contra os demais réus, a execução da sentença que eventualmente o beneficiar.

11Q704797 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

Sobre a vigência no tempo e no espaço da legislação tributária, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que

✂️ a) a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, de modo irrestrito, devendo ser por todos observada.
✂️ b) a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se apenas pelo previsto no Código Tributário Nacional, não se aplicando a ela as regras gerais sobre a vigência das normas jurídicas em geral.
✂️ c) salvo disposição em contrário, os atos administrativos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação.
✂️ d) entram em vigor imediatamente os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que instituem ou majoram tais impostos.
✂️ e) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor noventa dias após a sua publicação.

12Q705565 | Português, Interpretação de Textos, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

Texto associado.

Leia o texto para responder às questões de números 03 a 08.

No calor da hora

Os impactos climáticos são mais agressivos e acelera-

dos do que se supunha há uma década. A temperatura global

entre 2015 e 2019, por exemplo, será mais alta que em

qualquer período equivalente já registrado. “Ondas de calor

disseminadas e duradouras, recordes de incêndios e outros

eventos devastadores como ciclones tropicais, enchentes e

secas têm impactos imensos no desenvolvimento socioeco-

nômico e ambiental”, afirma o relatório das Nações Unidas

publicado por ocasião do debate anual da Assembleia-Geral.

O estudo, sugestivamente denominado Unidos na Ciência,

foi produzido pelo Grupo Consultivo de Ciências da Cúpula

da Ação Climática e compila de maneira altamente sintética

as descobertas científicas decisivas mais recentes no domí-

nio das pesquisas sobre mudanças climáticas.

Estima-se que a temperatura global esteja hoje 1,1 grau

Celsius acima da era pré-industrial (1850-1900) e 0,2 grau

acima da média da temperatura global entre 2011 e 2015.

Como resultado, a ascensão do nível do mar está acelerando

e a água já se tornou 26% mais ácida do que no início da era

industrial, com grande prejuízo para a vida marinha. Nos últi-

mos 40 anos, a extensão de gelo ártico no mar declinou apro-

ximadamente 12% por década. Entre 1979 e 2018 a perda

anual de gelo do lençol glacial antártico sextuplicou. As ondas

de calor aumentaram os índices de letalidade ambiental nos

últimos cinco anos. No verão de 2019, os incêndios florestais

na região ártica cresceram sem precedentes. Só em junho

as queimadas emitiram 50 megatons de dióxido de carbono

na atmosfera, mais do que a soma de todas as emissões no

mesmo mês entre 2010 e 2018.

Estima-se que, para atingir a meta dos Objetivos do

Desenvolvimento Sustentável de limitar o aumento da tempe-

ratura em relação à era pré-industrial a 2 graus, os esforços

atuais precisam ser triplicados. No caso da meta ideal de

limitar esse aumento a 1,5 grau, esses esforços precisariam

ser quintuplicados. Tecnicamente, dizem os pesquisadores,

isso ainda é possível, mas demandará ações urgentes de

intensificação e replicação das políticas mais bem-sucedidas.

Em resumo, os crescentes impactos climáticos intensifi-

cam o risco de cruzar limites irreversíveis. Os pesquisadores

apontam três setores que precisam investir diretamente na

descarbonização: finanças, energia e indústria. Além disso,

outras três áreas são decisivas: soluções baseadas na natu-

reza, ações locais e urbanas e o incremento da resiliência e

adaptação às mudanças climáticas, especialmente nos paí-

ses mais vulneráveis. (https://opiniao.estadao.com.br. Adaptado)

Considere as passagens do texto:

•? O estudo [...] compila de maneira altamente sintética as descobertas científicas decisivas mais recentes... (1º parágrafo)

•? ... a ascensão do nível do mar está acelerando... (2º parágrafo)

•? As ondas de calor aumentaram os índices de letalidade ambiental nos últimos cinco anos. (2º parágrafo)

Conforme o contexto em que estão inseridos, os termos destacados significam, correta e respectivamente:

✂️ a) junta; sumarizada; poluição; morbidade.
✂️ b) reúne; resumida; elevação; mortalidade.
✂️ c) expõe; condensada; alteração; morbidez.
✂️ d) converte; explicativa; oscilação; extermínio.
✂️ e) organiza; exemplificada; transformação; fatalidade.

13Q706083 | Direito Processual Civil, Intervenção de Terceiros, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, podendo afirmar-se que

✂️ a) é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
✂️ b) se dispensa a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica, suspendendo-se o curso processual.
✂️ c) instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 5 (cinco) dias.
✂️ d) após a instrução, o incidente será resolvido por sentença, contra a qual caberá o recurso de apelação.
✂️ e) acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens será considerada nula para todos os efeitos.

14Q706091 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

A respeito da Lei no 1.079/50, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Prevê apenas crimes de responsabilidades praticados pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
✂️ b) Prevê como pena a perda do cargo, bem como a inabilitação para o exercício de função pública eletiva apenas.
✂️ c) Prevê como crime de responsabilidade de Ministro de Estado o não comparecimento, injustificado, ao Senado ou à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas comissões, quando convocado pessoalmente, a dar informação sobre assunto previamente determinado.
✂️ d) A perda do mandato, em decorrência do julgamento de crime de responsabilidade, obsta a aplicação de sanção penal, por crime comum.
✂️ e) Prevê apenas a modalidade de crime consumado.

15Q698925 | Direito Administrativo, Remuneração, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

Considerando que há dois sistemas remuneratórios dos agentes públicos (remuneração e subsídio), é correto afirmar que

✂️ a) o subsídio é modalidade de remuneração, fixado em parcela única e devido às carreiras indicadas na Constituição Federal e aos empregados públicos.
✂️ b) a remuneração deverá ser fixada em parcela única, denominada “padrão remuneratório” e não poderá incluir qualquer vantagem pessoal (anuênios, quinquênios), sendo destinadas ao pagamento dos servidores do Poder Executivo e Promotores de Justiça.
✂️ c) o subsídio é modalidade de remuneração, fixado em parcela única e devido às carreiras indicadas na Constituição Federal e aos servidores do Poder Judiciário.
✂️ d) a remuneração deverá ser fixada em parcela única, denominada “padrão remuneratório” e não poderá incluir qualquer vantagem pessoal (anuênios, quinquênios), sendo destinadas ao pagamento dos servidores do Poder Legislativo.
✂️ e) a remuneração corresponde ao valor fixado em lei, chamado de “padrão” (vencimento, no singular), e às vantagens pessoais (vencimentos, no plural).

16Q700974 | Direito Civil, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

O condomínio Z pretende ingressar com ação contra a construtora, em razão de vícios construtivos nas áreas comuns. Nesse caso, o condomínio tem o prazo de

✂️ a) cinco anos para ingressar com ação, contados do recebimento da obra, hipótese em que poderá postular a indenização.
✂️ b) três anos para ingressar com ação, contados do recebimento da obra, hipótese em que poderá postular a redibição, tratando-se de prazo de garantia quanto à solidez e segurança da obra.
✂️ c) três anos para ingressar com ação de indenização, contados da ciência dos danos, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor.
✂️ d) cinco anos para ingressar com ação, contados do recebimento da obra, hipótese em que poderá postular a redibição, tratando-se de prazo de garantia quanto à solidez e segurança da obra. Poderá ainda, no prazo de cinco anos, contados da data do conhecimento do dano, ingressar com ação de reparação dos danos.
✂️ e) cinco anos para ingressar com ação, contados do recebimento da obra, hipótese em que poderá postular a redibição, tratando-se de prazo de garantia quanto à solidez e segurança da obra. Decorrido esse prazo, poderá ainda, no prazo de três anos, ingressar com ação de reparação dos danos.

17Q700465 | Português, Interpretação de Textos, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

Texto associado.

Leia o texto para responder às questões de números 03 a 08.

No calor da hora

Os impactos climáticos são mais agressivos e acelera-

dos do que se supunha há uma década. A temperatura global

entre 2015 e 2019, por exemplo, será mais alta que em

qualquer período equivalente já registrado. “Ondas de calor

disseminadas e duradouras, recordes de incêndios e outros

eventos devastadores como ciclones tropicais, enchentes e

secas têm impactos imensos no desenvolvimento socioeco-

nômico e ambiental”, afirma o relatório das Nações Unidas

publicado por ocasião do debate anual da Assembleia-Geral.

O estudo, sugestivamente denominado Unidos na Ciência,

foi produzido pelo Grupo Consultivo de Ciências da Cúpula

da Ação Climática e compila de maneira altamente sintética

as descobertas científicas decisivas mais recentes no domí-

nio das pesquisas sobre mudanças climáticas.

Estima-se que a temperatura global esteja hoje 1,1 grau

Celsius acima da era pré-industrial (1850-1900) e 0,2 grau

acima da média da temperatura global entre 2011 e 2015.

Como resultado, a ascensão do nível do mar está acelerando

e a água já se tornou 26% mais ácida do que no início da era

industrial, com grande prejuízo para a vida marinha. Nos últi-

mos 40 anos, a extensão de gelo ártico no mar declinou apro-

ximadamente 12% por década. Entre 1979 e 2018 a perda

anual de gelo do lençol glacial antártico sextuplicou. As ondas

de calor aumentaram os índices de letalidade ambiental nos

últimos cinco anos. No verão de 2019, os incêndios florestais

na região ártica cresceram sem precedentes. Só em junho

as queimadas emitiram 50 megatons de dióxido de carbono

na atmosfera, mais do que a soma de todas as emissões no

mesmo mês entre 2010 e 2018.

Estima-se que, para atingir a meta dos Objetivos do

Desenvolvimento Sustentável de limitar o aumento da tempe-

ratura em relação à era pré-industrial a 2 graus, os esforços

atuais precisam ser triplicados. No caso da meta ideal de

limitar esse aumento a 1,5 grau, esses esforços precisariam

ser quintuplicados. Tecnicamente, dizem os pesquisadores,

isso ainda é possível, mas demandará ações urgentes de

intensificação e replicação das políticas mais bem-sucedidas.

Em resumo, os crescentes impactos climáticos intensifi-

cam o risco de cruzar limites irreversíveis. Os pesquisadores

apontam três setores que precisam investir diretamente na

descarbonização: finanças, energia e indústria. Além disso,

outras três áreas são decisivas: soluções baseadas na natu-

reza, ações locais e urbanas e o incremento da resiliência e

adaptação às mudanças climáticas, especialmente nos paí-

ses mais vulneráveis. (https://opiniao.estadao.com.br. Adaptado)

Considere as passagens:

•? “Ondas de calor disseminadas e duradouras, recordes de incêndios e outros eventos devastadores como ciclones tropicais, enchentes e secas têm impactos imensos no desenvolvimento socioeconômico e ambiental”... (1º parágrafo)

•? Só em junho as queimadas emitiram 50 megatons de dióxido de carbono na atmosfera, mais do que a soma de todas as emissões no mesmo mês entre 2010 e 2018. (2º parágrafo)

•? Tecnicamente, dizem os pesquisadores, isso ainda é possível, mas demandará ações urgentes de intensificação e replicação das políticas mais bem-sucedidas.

(3º parágrafo)

As expressões destacadas são empregadas, respectivamente, com a função de:

✂️ a) exemplificar; comparar; opor uma informação a outra.
✂️ b) comparar; opor uma informação a outra; concluir.
✂️ c) enumerar; comparar; explicar a informação anterior.
✂️ d) exemplificar; resumir; adicionar uma informação a outra.
✂️ e) comparar; comparar; indicar a condição da informação.

18Q698674 | Direito Constitucional, Ação Popular, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

O cidadão Semprônio ingressou com ação popular contra atos lesivos supostamente praticados pelo servidor do Município de Mauá, Tibúrcio, em conjunto com o particular Sócrates. Sobre a situação hipotética e o disposto na lei da ação popular, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A ação somente poderia ter sido proposta em face de Tibúrcio, não sendo cabível em face de Sócrates, vez que abarca apenas atos praticados por servidor ou agente público.
✂️ b) O Município de Mauá, cujos atos foram objeto de impugnação, poderá contestar ou abster-se de contestar o pedido, sendo-lhe vedado atuar ao lado do autor popular.
✂️ c) O Ministério Público poderia ter proposto referida ação popular mas, não o tendo feito, poderá acompanhá-la, inclusive assumindo a defesa do ato impugnado.
✂️ d) É permitido ao Município de Mauá, desde que não tenha contestado a ação, promover, em qualquer tempo e no que o beneficiar, a execução da sentença que condenar os demais réus.
✂️ e) A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de julgamento de improcedência por deficiência de prova, quando será possível o ingresso de outra ação popular embasada em nova prova.

19Q700467 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

A respeito dos crimes contra a administração pública, previstos nos artigos 312 a 359-H do Código Penal (CP), é correto afirmar:

✂️ a) O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (artigo 313-B do CP) somente se caracteriza se resulta dano para a Administração Pública.
✂️ b) O funcionário que, por dinheiro, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, pratica o crime de condescendência criminosa (artigo 320 do CP).
✂️ c) O crime de abandono de função (artigo 323 do CP) somente se caracteriza se resulta prejuízo para a Administração Pública.
✂️ d) Aquele que, perante a autoridade, acusa-se de crime inexistente, pratica o crime de comunicação falsa de crime (artigo 340 do CP).
✂️ e) O crime de coação no curso do processo (artigo 344 do CP) caracteriza-se ainda que a coação ocorra em sede de processo administrativo.

20Q705845 | Português, Interpretação de Textos, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

Texto associado.

Leia o texto para responder às questões de números 03 a 08.

No calor da hora

Os impactos climáticos são mais agressivos e acelera-

dos do que se supunha há uma década. A temperatura global

entre 2015 e 2019, por exemplo, será mais alta que em

qualquer período equivalente já registrado. “Ondas de calor

disseminadas e duradouras, recordes de incêndios e outros

eventos devastadores como ciclones tropicais, enchentes e

secas têm impactos imensos no desenvolvimento socioeco-

nômico e ambiental”, afirma o relatório das Nações Unidas

publicado por ocasião do debate anual da Assembleia-Geral.

O estudo, sugestivamente denominado Unidos na Ciência,

foi produzido pelo Grupo Consultivo de Ciências da Cúpula

da Ação Climática e compila de maneira altamente sintética

as descobertas científicas decisivas mais recentes no domí-

nio das pesquisas sobre mudanças climáticas.

Estima-se que a temperatura global esteja hoje 1,1 grau

Celsius acima da era pré-industrial (1850-1900) e 0,2 grau

acima da média da temperatura global entre 2011 e 2015.

Como resultado, a ascensão do nível do mar está acelerando

e a água já se tornou 26% mais ácida do que no início da era

industrial, com grande prejuízo para a vida marinha. Nos últi-

mos 40 anos, a extensão de gelo ártico no mar declinou apro-

ximadamente 12% por década. Entre 1979 e 2018 a perda

anual de gelo do lençol glacial antártico sextuplicou. As ondas

de calor aumentaram os índices de letalidade ambiental nos

últimos cinco anos. No verão de 2019, os incêndios florestais

na região ártica cresceram sem precedentes. Só em junho

as queimadas emitiram 50 megatons de dióxido de carbono

na atmosfera, mais do que a soma de todas as emissões no

mesmo mês entre 2010 e 2018.

Estima-se que, para atingir a meta dos Objetivos do

Desenvolvimento Sustentável de limitar o aumento da tempe-

ratura em relação à era pré-industrial a 2 graus, os esforços

atuais precisam ser triplicados. No caso da meta ideal de

limitar esse aumento a 1,5 grau, esses esforços precisariam

ser quintuplicados. Tecnicamente, dizem os pesquisadores,

isso ainda é possível, mas demandará ações urgentes de

intensificação e replicação das políticas mais bem-sucedidas.

Em resumo, os crescentes impactos climáticos intensifi-

cam o risco de cruzar limites irreversíveis. Os pesquisadores

apontam três setores que precisam investir diretamente na

descarbonização: finanças, energia e indústria. Além disso,

outras três áreas são decisivas: soluções baseadas na natu-

reza, ações locais e urbanas e o incremento da resiliência e

adaptação às mudanças climáticas, especialmente nos paí-

ses mais vulneráveis. (https://opiniao.estadao.com.br. Adaptado)

De acordo com o texto, é correto afirmar que

✂️ a) a previsão, há dez anos, era de que os impactos climáticos seriam agressivos e acelerados como se tem visto hoje.
✂️ b) os incêndios florestais que ocorreram na região ártica, no verão de 2019, cresceram de forma inédita.
✂️ c) a replicação das políticas mais bem-sucedidas permitirá limitar a temperatura a valores anteriores à do período 1850-1900.
✂️ d) a temperatura global entre 2015 e 2019, mais alta que em qualquer período equivalente já registrado, nunca mais se repetirá.
✂️ e) os impactos climáticos, que trazem muitos prejuízos, estão sendo combatidos por três setores que investem em descarbonização.

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14Q706091 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

15Q698925 | Direito Administrativo, Remuneração, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

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17Q700465 | Português, Interpretação de Textos, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

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19Q700467 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

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