O domínio público abrange os bens pertencentes à
Administração Pública e é regido por princípios específicos,
como a imprescritibilidade, impenhorabilidade e não
oneração. Esses bens podem ser classificados em diversas
categorias, de acordo com sua natureza e função, e sua
administração, utilização e alienação são reguladas por
normas que asseguram o interesse público.
✂️ a) os bens de uso comum do povo, como ruas e praças,
podem ser alienados após autorização legislativa. ✂️ b) os bens dominicais são os que a Administração utiliza
para a prestação direta de serviços públicos, como
prédios de escolas e hospitais. ✂️ c) a imprescritibilidade impede que a propriedade de
bens públicos seja adquirida por particulares através de
usucapião. ✂️ d) a impenhorabilidade dos bens públicos não se aplica
aos bens de uso especial, permitindo que sejam
penhorados para pagamento de dívidas da
Administração. ✂️ e) a alienação de bens públicos dominicais pode ser feita
sem licitação, desde que seja em benefício de
entidades privadas que prestem serviços públicos.