Questões de Concursos Câmara de Patrocínio MG

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21Q674372 | Direito Administrativo, Controlador Interno, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020

Analise as seguintes afirmativas sobre a dívida pública e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas, tomando como base a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
( ) A Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas. A Dívida Ativa Não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública.
( ) Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como despesa do exercício seguinte ao que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
( ) Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
( ) Os créditos suplementares e especiais são autorizados por decreto executivo e abertos por lei. A abertura desses créditos depende da estimativa de arrecadação específica para a despesa, cujo empenho deve ser acompanhado de justificativa.
Assinale a sequência correta.
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22Q668234 | Finanças Públicas, Controlador Interno, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020

Com relação às normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, tomando como base a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, assinale a alternativa incorreta.
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23Q668746 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Advogado, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020

Texto associado.


Considerando as peculiaridades do processo legislativo de âmbito federal aplicáveis à formulação das leis orçamentárias, assinale a alternativa incorreta.
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24Q674891 | Legislação Municipal, Advogado, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020

Texto associado.


Um vereador tem a intenção de apresentar um projeto de lei na Câmara Municipal de Patrocínio, objetivando transformar determinados cargos do município e majorar algumas remunerações de servidores públicos. Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Patrocínio e essa situação, assinale a alternativa correta. 
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25Q669261 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020

Texto associado.


A Ação Direta de Inconstitucionalidade é um importante instrumento previsto na Constituição Federal para a solução de grandes questões constitucionais. 
Considerando as disposições legais e doutrinárias sobre esse tema, é correto afirmar que 
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26Q672590 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública 231 Autarquias, Advogado, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020

Texto associado.


Com relação às autarquias, pessoas jurídicas de Direito Público integrantes da Administração Indireta, assinale a alternativa incorreta. 
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27Q673872 | Direito Administrativo, Controlador Interno, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020

A receita e a despesa orçamentárias assumem fundamental importância. Na Administração Pública, elas representam o montante que o Estado se apropria da sociedade por intermédio da tributação e a sua contrapartida aos cidadãos por meio da geração de bens e serviços. Analise as seguintes afirmativas sobre o orçamento público e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas, tomando como base o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)
( ) O critério geral utilizado para registro da despesa orçamentária é o do ingresso de disponibilidades.
( ) A contabilidade utiliza conta redutora de receita orçamentária para evidenciar o fluxo de recursos da receita orçamentária bruta até a líquida.
( ) A retificação de informações ou estornos consiste na correção de dados informados erroneamente pelos contribuintes, que geraram registros incorretos na contabilidade do órgão.
Assinale a sequência correta.
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28Q671057 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Advogado, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020

Texto associado.


Com a promulgação se atesta a existência de uma lei e se ordena a sua aplicação, enquanto a publicação torna de conhecimento geral a existência do novo ato normativo. A promulgação de uma lei federal, no caso de sanção tácita ou da rejeição de veto, se não for feita pelo presidente da República em 48 horas, caberá à(ao) 
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29Q674898 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Advogado, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020

Texto associado.


“Segundo a Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 2,7%, das famílias no Brasil têm um rendimento superior a 23 mil reais. Enquanto isso, 23,9% recebem somente até 1.908 reais. A pesquisa mostra ainda que, no rendimento das famílias que ganham até 1.908 reais mensais, 24,3% vem de transferências governamentais, como aposentadorias, pensões públicas e privadas, bolsas de estudos e programas sociais de transferência de renda. Se comparadas as rendas recebidas entre famílias de áreas urbanas e rurais, quem mora no campo recebe cerca de metade da renda de quem mora na cidade. A renda média nas famílias urbanas em 2018 foi de 5.806 reais e 24 centavos, enquanto, em famílias rurais, a renda média foi de 3.050 reais e 49 centavos.”

Disponível em:<https://www.cartacapital.com.br/sociedade/ibge-27-das-familias-ganham-um-quinto-de-toda-a-renda-nobrasil/> . Acesso em: 14 out. 2019 (Adaptado).

A partir da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e de seus conhecimentos prévios, analise as afirmativas a seguir. 


I. O Brasil é um dos países com maiores índices de desigualdade social no mundo. 

II. Há no Brasil uma grande disparidade entre a renda concentrada nas mãos da camada com rendimentos mais altos e da camada que possui rendimentos mais baixos. 

III. As famílias mais pobres dependem, em parte, de programas de transferência de renda do Governo Federal. 


Estão corretas as afirmativas 

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30Q675157 | Português, Interpretação de Textos, Controlador Interno, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020

Texto associado.
Para o futuro chegar mais rápido
É verdade: 15% de mulheres no Congresso é uma
cifra constrangedora, e coloca o Brasil no rodapé dos
rankings globais de participação feminina na política.
Mas é motivo de orgulho o aumento de 50% registrado
nas últimas eleições. [...]
Estaremos avançando? Na verdade, há bem pouco a se
celebrar.
Se seguirmos no ritmo atual, ainda serão necessários
108 anos para que o mundo alcance a igualdade de
gênero. A previsão – a maldição – é do Global Gender
Report, estudo anual do Fórum Econômico Mundial. É
uma projeção que precisa ser lida como um compêndio
gigantesco de corpos estuprados – perto de 500.000 por
ano só no Brasil, diz o IPEA –, de meninas sem acesso
à educação básica, de barrigas de grávida em corpinhos
ainda em formação, de noivas que deveriam estar
brincando – de boneca ou de carrinho.
Cento e oito anos é muito tempo. É tempo demais. Mas
há uma nova força entrando no tabuleiro. Uma palavra
cujo novo significado ainda não foi compreendido pela
geração que hoje está no poder: meninas.
Desde 2012, por iniciativa da ONU, 11 de outubro
é o Dia Internacional da Menina. É uma palavra em
transição, menina. Uma busca pelo termo no Google
Images revela um sem fim de garotinhas maquiadas,
quase sempre sozinhas e em um jogo de sedução com
a câmera. Nada poderia estar mais distante do que vejo.
Sou a coordenadora nacional do Girl Up, um movimento
global da Fundação ONU que treina, inspira e conecta
meninas para que sejam líderes na mudança em direção
a um mundo melhor, aqui definido pelos 17 Objetivos
para o Desenvolvimento Sustentável da ONU. Se você
está entre aqueles para quem o termo menina denota
condescendência, permita-me contar o que elas andam
aprontando.
Lia tem 16 anos e um dia me procurou com um contato
dentro da Globosat na mão. Era Copa do Mundo e ela,
que lidera o primeiro Clube Girl Up da capital fluminense,
queria fazer um evento para algumas dezenas de
meninas. Meia hora de Skype para pensar com ela
o teor da reunião: foi tudo que ofereci. Os adultos da
Globosat devem ter ficado embasbacados – como ficam
os adultos que ainda não entenderam do que elas são
capazes – quando um par de meninas sentou à sua
frente para negociar os detalhes de uma tarde que
envolveu tour pelos estúdios, jogo da Copa no telão
da sede e bate-papo com Glenda Kozlowski, uma das
maiores jornalistas esportivas do país.
Maria Antônia, 18 anos. Dinheiro da família para sair do
país, nem em sonho. Assim mesmo, enfiou na cabeça
que iria no Congresso de Liderança do Girl Up, que
todos os anos reúne cerca de 400 meninas dos cinco
continentes em Washington. Contando com uma rede
enorme – elas aprendem cedo o poder das redes –
Maria Antônia, idealizou e liderou o crowdfunding que
viabilizou sua ida. Em setembro esteve entre os 78
estudantes selecionados para participar do Parlamento
Jovem Brasileiro, sentando-se na cadeira da Presidência
da Câmara.
Bruna, também 18. Me ligou em abril pra contar que
havia agendado uma audiência pública na Câmara
Municipal de Goiânia para discutir denúncias de assédio
no ambiente escolar. O Clube que ela fundou na cidade
tem particular interesse por advocacy, e essas meninas
cavaram sozinhas o apoio da vereadora Dra. Cristina,
que encampou o plano do Clube.
A Marina eu conheci no fim de agosto, quando ela nos
procurou pelo Instagram pra falar de seu projeto. Ela
preencheu com absoluta facilidade os requisitos que
me permitiram justificar, à matriz americana do Girl Up,
a viagem a São João Evangelista, cidadela de 14.000
habitantes a seis horas de ônibus ao norte de Belo
Horizonte. Marina agendou visitas em cinco escolas
públicas da região. Uma delas – a escola onde a Marina
estudou – fica na zona rural. Ela tem 18 anos e a rotina
espartana começa todos os dias às 3 da manhã com o
estudo do inglês.
A diferença na renda familiar entre as quatro meninas é
abismal. A cor da pele não é a mesma, e enquanto uma
delas vive em um dos metros quadrados mais caros do
país, outra não tinha energia elétrica em casa até cinco
anos atrás. Mas não acredite nas imagens do Google:
elas não estão sozinhas.
Lia, Maria Antônia, Bruna e Marina se conhecem e estão
em um grupo de WhatsApp onde trocam informações
sobre processos seletivos de universidades no exterior,
um sonho partilhado pelas quatro. E elas são muitas,
muito mais do que eu poderia contar. Quando garantimos
às meninas uma vida livre de violências e asseguramos
seus direitos básicos, todo o potencial que por séculos
esteve enterrado aflora, originando um ciclo virtuoso
benéfico para todos nós.
É hora de atualizar o navegador. A sueca de 16 anos
que pode se tornar a pessoa mais jovem da História a
ser laureada com o Nobel da Paz, se realizar o feito,
ocupará o posto que hoje é de outra menina. Greta
Thunberg e Malala não são exceções: são expoentes
de uma onda poderosa, inteligente, conectada e
crescente. Meninas: são elas a força capaz de acelerar
os 108 anos que nos separam da igualdade de gênero.
Disponível em: . Acesso em: 14 out. 2019.

A autora lança mão de um recurso recorrente nesse texto, que é apresentar o tema após discorrer sobre ele.
Assinale a alternativa em que esse recurso não foi utilizado.
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31Q674648 | Legislação Municipal, Advogado, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020

Texto associado.


Uma Comissão Parlamentar de Inquérito foi instaurada regularmente no âmbito da Câmara Municipal de Patrocínio. Considerando essa situação, pode-se afirmar que 
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32Q673371 | Finanças Públicas, Controlador Interno, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020

Analise as seguintes afirmativas sobre as demonstrações contábeis no setor público e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas, tomando como base a Lei Federal Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
( ) A disponibilidade de caixa consta de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória são identificados e escriturados de forma conjunta.
( ) As demonstrações contábeis compreendem, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive de empresa estatal dependente.
( ) A despesa e a assunção de compromisso são registradas segundo o regime de caixa, apurando- se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.
( ) As operações de crédito, as inscrições em restos a pagar e as demais formas de financiamento devem ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.
Assinale a sequência correta.
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33Q673628 | Direito Administrativo, Controlador Interno, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020

Texto associado.
Analise as seguintes afirmativas sobre os contratos de concessão de serviços públicos e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas, tomando como base a NBC TSP 05.
( ) Sempre que a concedente tiver uma obrigação incondicional de pagamento ao concessionário,em espécie ou por meio de qualquer outro ativo financeiro, decorrente da construção, desenvolvimento, aquisição ou melhoria do ativo da concessão do serviço, a concedente deve
contabilizar o passivo
( ) Quando o ativo e o serviço de um acordo de concessão de serviços forem identificáveis separadamente, o pagamento pelos serviços
prestados pelo concessionário e o pagamento pelo ativo devem ser determinados por meio de técnicas de estimação. Quando o ativo e o serviço não forem identificáveis separadamente, a parcela dos serviços relacionada aos pagamentos da concedente ao concessionário deve ter por referência o valor justo.
( ) Quando a concedente não tem uma obrigação incondicional de pagar em espécie ou em qualquer outro ativo financeiro ao concessionário pela construção, desenvolvimento, aquisição ou melhoria do ativo da concessão do serviço e concede ao concessionário o direito de obter receita dos usuários, a concedente deve contabilizar o passivo reconhecido como o montante não realizado das receitas decorrentes da troca de ativos entre a concedente e o concessionário.
( ) Se a concedente paga pela construção, desenvolvimento, aquisição ou melhoria de um ativo da concessão de serviço, em parte por meio da assunção de um passivo financeiro e em parte pela concessão de um direito ao concessionário, é necessário contabilizar separadamente cada parte do passivo.
Assinale a sequência correta.
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34Q673373 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Advogado, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020

Texto associado.


A Administração Pública pode conferir a pessoas determinadas, mediante instrumento jurídico específico, o direito de utilização de bens públicos. Quanto às formas de uso privativo, é correto afirmar: 
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35Q673632 | Direito Administrativo, Controlador Interno, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020

A utilização de informações com base no valor permite a correção de julgamentos acerca de eventos passados
já registrados e traz melhoria na forma pela qual eventos presentes são reconhecidos, tomando como base
a NBC TG 12.
Com relação ao ajuste a valor presente de ativos e passivos no setor público (NBC TG 12), assinale a alternativa correta.
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36Q676450 | Legislação Estadual, Controlador Interno, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020

Um determinado homem, devidamente aprovado no concurso público do município de Patrocínio, toma posse e se encontra no período de estágio probatório.
Considerando as regras previstas na Lei Complementar no 60, de 1° de outubro de 2009, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Patrocínio, assinale a alternativa incorreta.
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37Q672868 | Direito Administrativo, Controlador Interno, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020

Com relação a provisões, passivos contingentes e ativos contingentes e a normas e procedimentos para seus respectivos reconhecimento, mensuração e evidenciação, assinale a alternativa incorreta, tomando como base os preceitos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
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38Q676708 | Direito Administrativo, Controlador Interno, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020

De acordo com o planejamento da auditoria de demonstrações contábeis e os riscos de distorção relevante, conforme definido pela NBC TA 300 e pela NBC TA315, assinale a alternativa que não se caracteriza como responsabilidade do auditor no setor público.
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39Q675177 | Direito Administrativo, Controlador Interno, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020

Os itens do ativo imobilizado estão sujeitos à depreciação ou exaustão, cuja apuração deve ser feita mensalmente, quando o item do ativo estiver em condições de uso. Ao final de cada exercício financeiro, recomenda-se que a entidade realize a revisão da vida útil e do valor residual do item do ativo.
A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando cada item ao respectivo valor quanto ao ativo imobilizado, conforme prescrito no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
COLUNA I
1. Valor líquido contábil
2. Valor justo
3. Valor depreciável
COLUNA II
( ) Valor que seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre participantes do mercado.
( ) É o custo de um ativo, ou outra base que substitua o custo, menos o seu valor residual.
( ) Valor do bem registrado na contabilidade, em determinada data, deduzido das perdas acumuladas por redução ao valor recuperável.
Assinale a sequência correta.
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40Q670572 | Direito Constitucional, Deliberação Executiva 7241 Processo Legislativo Ordinário, Advogado, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020

Texto associado.


Considerando que uma das formas de participação do presidente da República no processo legislativo é pela sanção ou veto ao projeto de lei, assinale a alternativa incorreta. 
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