Questões de Câmara de Petrópolis RJ com Gabarito (Comentado)

21Q419512 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra Fundação

Os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações jurídicas, de acordo com o Código Civil:

✂️ a) podem ser estendidos aos bens particulares dos sócios, mas não aos dos administradores da pessoa jurídica, conquanto em caso de abuso de autoridade, caracterizado pela confusão patrimonial;
✂️ b) não podem, em qualquer hipótese, ser estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, conquanto em caso de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial;
✂️ c) podem, em parte, ser estendidos aos bens particulares dos administradores, mas não aos dos sócios da pessoa jurídica, em caso de abuso de autoridade, caracterizado pelo desvio de finalidade;
✂️ d) podem estender-se aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial;
✂️ e) podem, em parte, ser estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, conquanto em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade.

29Q431328 | Direito Constitucional, TST, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra Fundação

Em 2004, a Emenda Constitucional 45/2004 alterou a competência da Justiça do Trabalho. Entre elas, se pode destacar a competência para:

✂️ a) envolvendo crimes contra a organização do trabalho;
✂️ b) julgamento de ações de indenização por dano moral propostas por empregado, tenham ou não relação com a relação de trabalho;
✂️ c) execução das contribuições sociais previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir;
✂️ d) julgamento de ações envolvendo servidores estatutários;
✂️ e) julgamento de ações envolvendo contribuições de órgãos de regulamentação profissional.

31Q414417 | Direito Ambiental, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra Fundação

O licenciamento ambiental é um dos elementos mais importantes para a prevenção de danos ambientais. Acerca do tema, está correto afirmar que:

✂️ a) a licença é anulável se não for publicada de acordo com a forma prevista em atos normativos;
✂️ b) não pode ser revogado, por possuir natureza de licença;
✂️ c) deve ser realizado em qualquer empreendimento, independentemente de este ser ou não potencialmente poluidor;
✂️ d) em regra, é de competência dos Estados, podendo ser permitida a competência para outros entes de acordo com o impacto ambiental;
✂️ e) havendo atraso por parte do órgão responsável, tem o dono do estabelecimento direito líquido e certo a obter o licenciamento.

32Q432514 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra Fundação

A transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física; a transmissão causa mortis:

✂️ a) ambas são competências do Município, dos Estados e do Distrito Federal, que sobre elas instituem taxas;
✂️ b) esta é da competência do Município, que sobre ela institui imposto; aquela é da competência dos Estados e do Distrito Federal, que sobre ela instituem imposto;
✂️ c) aquela é da competência do Município, que sobre ela institui qualquer sorte de tributo; esta é da competência dos Estados e do Distrito Federal, que sobre ela instituem qualquer sorte de tributo;
✂️ d) ambas são competências do Município, dos Estados e do Distrito Federal, que sobre elas instituem tributos;
✂️ e) aquela é da competência do Município, que sobre ela institui imposto; esta é da competência dos Estados e do Distrito Federal, que sobre ela instituem imposto.

35Q400382 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra Fundação

Para atender a diferentes finalidades, a Administração Pública pode reivindicar bens através do instituto da desapropriação. Sobre o tema, é correto afirmar que:

✂️ a) qualquer juiz pode julgar e processar desapropriações;
✂️ b) é possível a desapropriação de bens de qualquer ente estatal, por qualquer ente estatal;
✂️ c) nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 12% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 6% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal;
✂️ d) além da Administração Pública, a desapropriação pode ser promovida por empresas concessionárias de serviço público;
✂️ e) é vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por lei.

37Q396157 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra Fundação

Entre as pessoas públicas e as pessoas privadas que compõem a Administração Indireta do Estado:

✂️ a) a diferença principal está em, nestas, sempre há vinculação; naquelas, só discricionariedade;
✂️ b) não há quaisquer diferenças;
✂️ c) a diferença principal está em que, naquelas, sempre há vinculação; nestas, só discricionariedade;
✂️ d) a diferença principal está nas prerrogativas, mas não nas restrições próprias do regime jurídico-administrativo;
✂️ e) a diferença principal está nas prerrogativas e restrições próprias do regime jurídico-administrativo.

Questões de Concursos Câmara de Petrópolis RJ

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21Q419512 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra Fundação

22Q461708 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra Fundação

23Q562810 | Informática, Excel, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra Fundação

24Q468975 | Direito Tributário, Impostos, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra Fundação

25Q444268 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra Fundação

26Q398180 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra Fundação

27Q431337 | Direito Constitucional, Diversos, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra Fundação

28Q419721 | Direito Civil, Bens, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra Fundação

29Q431328 | Direito Constitucional, TST, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra Fundação

30Q462787 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra Fundação

31Q414417 | Direito Ambiental, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra Fundação

32Q432514 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra Fundação

33Q420758 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra Fundação

34Q732131 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra Fundação

35Q400382 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra Fundação

36Q402374 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra Fundação

37Q396157 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra Fundação