Questões de Concursos Câmara de Progresso RS

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21Q985497 | Administração Financeira e Orçamentária, Auxiliar de Administração, Câmara de Progresso RS, OBJETIVA, 2025

Os princípios orçamentários são regras básicas que orientam a criação, a aplicação e o controle do orçamento público, buscando a racionalidade, a eficiência e a transparência nas ações do governo. O artigo 165 da Constituição Federal estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias. Este trecho da Carta Magna refere-se ao princípio da
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22Q1088138 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Auxiliar de Administração, Câmara de Progresso RS, OBJETIVA, 2025

No que diz respeito às leis e ao processo legislativo, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, é INCORRETO afirmar que este compreende a elaboração de:
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23Q1088139 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Auxiliar de Administração, Câmara de Progresso RS, OBJETIVA, 2025

Após deliberações acerca do projeto de lei apresentado à casa legislativa, é necessário consubstanciar democraticamente um ato decisório. O conceito do processo legislativo descrito refere-se:
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