Questões de Câmara de Rio de Janeiro RJ com Gabarito (Comentado)

51Q9172 | Direito Constitucional, Assistente Técnico Legislativo, Câmara de Rio de Janeiro RJ, FJG

A constituição dogmática pode ser conceituada como:

✂️ a) não escrita, resultante do evoluir das tradições, dos fatos sociopolíticos, que se cristalizam como normas fundamentais da organização de determinado Estado
✂️ b) alterável mediante processos, solenidades e exigências formais especiais, diferentes e mais difíceis que os de formação das leis ordinárias ou complementares
✂️ c) escrita, elaborada por órgão constituinte sistematizador das ideias fundamentais da teoria política e do direito dominantes no momento
✂️ d) escrita, resultante do evoluir das tradições, dos fatos sociopolíticos, que se cristalizam como normas fundamentais da organização de determinado Estado

56Q13097 | Noções de Ética, Ética na Administração Pública, Administrador, Câmara de Rio de Janeiro RJ, FJG

A Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade administrativa), no capítulo em que trata do procedimento administrativo e do processo judicial referentes a ato de improbidade, dispõe que:

✂️ a) no caso de ação proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica lesada, é cabível transação, acordo ou conciliação.
✂️ b) a ação principal será proposta pelo Ministério Público, pela pessoa jurídica lesada ou por qualquer pessoa capaz devidamente qualificada, dentro de 30 dias após a efetivação de medida cautelar.
✂️ c) a autoridade administrativa rejeitará a representação se esta não contiver as formalidades necessárias, o que impede a representação ao Ministério Público pelos mesmos fatos descritos.
✂️ d) a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade

57Q13099 | Noções de Ética, Ética na Administração Pública, Administrador, Câmara de Rio de Janeiro RJ, FJG

A Lei de Improbidade Administrativa (8429/92), no que tange à prescrição prevê:

✂️ a) a sua inaplicabilidade, tendo em vista que a Constituição da República impõe a imprescritibilidade das condutas ímprobas em geral
✂️ b) diretamente o prazo prescricional de 5 anos no que se refere a atos praticados por ocupantes de cargo efetivo ou emprego público
✂️ c) a possibilidade de propositura de ações sancionatórias até cinco anos após o término de exercício de mandato, de cargo em comissão ou função de confiança
✂️ d) a remissão a leis específicas funcionais de cada Ente Federativo, em claro respeito ao Pacto Federativo, nada dispondo acerca de prazos prescricionais

58Q9184 | Direito Administrativo, Assistente Técnico Legislativo, Câmara de Rio de Janeiro RJ, FJG

Conforme o disposto na Lei nº 10.520 (Lei do Pregão), a fase externa do pregão observará, entre outras, a seguinte regra:

✂️ a) no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 15% (quinze por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor
✂️ b) não havendo pelo menos 5 (cinco) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 2 (dois), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos
✂️ c) examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao leiloeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade
✂️ d) aberta a sessão, os interessados ou seus representantes apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas como os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório

59Q27343 | Legislação Municipal, Legislação do Município do Rio de Janeiro, Fotógrafo, Câmara de Rio de Janeiro RJ

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro prevê expressamente que é vedado ao servidor público:

✂️ a) participar de iniciativas que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum
✂️ b) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros
✂️ c) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos e outros que visem a obter quaisquer favores ou vantagens indevidas
✂️ d) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de cometer excessos

67Q9187 | Noções de Ética, Ética na Administração Pública, Técnico Legislativo, Câmara de Rio de Janeiro RJ, FJG

O Código Penal Brasileiro, no Capítulo em que trata especificamente sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em Geral, prevê expressamente que:

✂️ a) o funcionário público que desvia dolosamente, em proveito próprio, valor de que tem a posse em razão do cargo, mas repara o dano antes da sentença irrecorrível, tem a punibilidade extinta
✂️ b) considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública
✂️ c) o servidor que abandona o cargo público, fora dos casos permitidos em lei, tem o prazo de 60 dias para se justificar, caso em que o juiz poderá deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a pena de multa
✂️ d) a pena do servidor que exerce cargo em comissão ou função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público deve ser aplicada em dobro

68Q27289 | Português, Revisor de Texto, Câmara de Rio de Janeiro RJ

Texto associado.

Texto II: E o castelo de areia ruiu

Pisar em Cuba, referência para mim desde que comecei a me interessar mais seriamente por política, foi impactante. Já nas cercanias do aeroporto José Martí, em Havana, dois outdoors me impressionaram. Seus dizeres eram “Cuba, território livre do analfabetismo” e “Bem-vindo ao primeiro território livre da América”. A comunicação visual tinha dado um salto importante depois da revolução e outdoors como aqueles eram novidade para mim, tanto do ponto de vista estético, como no que se referia a seu uso político. Décadas depois eles continuam sendo usados na comunicação do governo com a população e os visitantes do país em geral. Recordo-me dos dizeres de um dos que vi da última vez que estive em Cuba: “Hoje vão dormir nas ruas 200 milhões de crianças. Nenhuma delas é cubana”.
Logo percebi que a capacidade de expressão verbal do cubano médio era bem maior do que a do brasileiro médio. Consequência de um bom sistema de ensino, o cubano era capaz de articular seu pensamento com começo, meio e fim – concordasse ou não o interlocutor com o que ele dizia. No Brasil, até hoje, mais de 40 anos depois, parte expressiva da população tem dificuldades para exprimir de forma coerente o que pensa.

Cid Benjamin. Gracias a la vida: memórias de um militante. Rio de Janeiro: José Olympio, 2013. Páginas 146 – 147. Fragmento.

Quanto à concordância verbal, o uso da língua está adequado à situação formal, respeitando as regras gramaticais para a escrita padrão, na seguinte frase:

✂️ a) A reabertura das embaixadas em Havana e Washington é importante, pois faziam 54 anos que os laços diplomáticos entre os países estavam rompidos.
✂️ b) A abertura de relações políticas entre os dois países teve início em 2014, quando foram publicamente declaradas as intenções de reaproximação.
✂️ c) O hasteamento da bandeira cubana no Departamento de Estado dos EUA têm caráter simbólico, sugerem a remoção de um dos resquícios da Guerra Fria.
✂️ d) Após o reatamento diplomático entre Cuba e os Estados Unidos, a normalização das relações entre os dois países ainda demorarão algum tempo.

69Q27309 | Redação Oficial, Revisor de Texto, Câmara de Rio de Janeiro RJ

O correio eletrônico é uma espécie de correspondência muito utilizada atualmente, pela agilidade na transmissão e recepção de mensagens.

De acordo com o Manual de redação oficial da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, este tipo de texto tem como característica:

✂️ a) poder assumir diferentes papéis, como o de substituto de bilhetes, lembretes, memorandos, cartas, e servir como veículo para o envio de documentos mais extensos como projetos ou programas, imagens ou qualquer outro arquivo de computador anexado à sua mensagem
✂️ b) a competência para utilizar o correio eletrônico cabe às autoridades e aos servidores, independentemente de cadastrados no Sistema da Prefeitura
✂️ c) para que a mensagem de correio eletrônico tenha valor documental, é desnecessária a certificação digital
✂️ d) quando é empregado para enviar documentos, é prescindível apresentar, posteriormente, o registro convencional em papel, com a assinatura e a identificação completa do emitente

Questões de Concursos Câmara de Rio de Janeiro RJ

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51Q9172 | Direito Constitucional, Assistente Técnico Legislativo, Câmara de Rio de Janeiro RJ, FJG

52Q9151 | Administração de Recursos Materiais, Assistente Técnico Legislativo, Câmara de Rio de Janeiro RJ, FJG

53Q9189 | Noções de Ética, Ética na Administração Pública, Técnico Legislativo, Câmara de Rio de Janeiro RJ, FJG

54Q27296 | Legislação Municipal, Legislação do Município do Rio de Janeiro, Revisor de Texto, Câmara de Rio de Janeiro RJ

55Q9168 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Atualidades, Assistente Técnico Legislativo, Câmara de Rio de Janeiro RJ, FJG

56Q13097 | Noções de Ética, Ética na Administração Pública, Administrador, Câmara de Rio de Janeiro RJ, FJG

57Q13099 | Noções de Ética, Ética na Administração Pública, Administrador, Câmara de Rio de Janeiro RJ, FJG

58Q9184 | Direito Administrativo, Assistente Técnico Legislativo, Câmara de Rio de Janeiro RJ, FJG

59Q27343 | Legislação Municipal, Legislação do Município do Rio de Janeiro, Fotógrafo, Câmara de Rio de Janeiro RJ

60Q27360 | Conhecimentos Específicos, Áudio e Vídeo, Fotógrafo, Câmara de Rio de Janeiro RJ

61Q13113 | Recursos Humanos, Administrador, Câmara de Rio de Janeiro RJ, FJG

62Q27357 | Conhecimentos Específicos, Áudio e Vídeo, Fotógrafo, Câmara de Rio de Janeiro RJ

63Q27356 | Conhecimentos Específicos, Áudio e Vídeo, Fotógrafo, Câmara de Rio de Janeiro RJ

64Q9157 | Administração de Recursos Materiais, Assistente Técnico Legislativo, Câmara de Rio de Janeiro RJ, FJG

65Q27359 | Conhecimentos Específicos, Áudio e Vídeo, Fotógrafo, Câmara de Rio de Janeiro RJ

66Q9186 | Noções de Ética, Ética na Administração Pública, Técnico Legislativo, Câmara de Rio de Janeiro RJ, FJG

67Q9187 | Noções de Ética, Ética na Administração Pública, Técnico Legislativo, Câmara de Rio de Janeiro RJ, FJG

68Q27289 | Português, Revisor de Texto, Câmara de Rio de Janeiro RJ

69Q27309 | Redação Oficial, Revisor de Texto, Câmara de Rio de Janeiro RJ

70Q13115 | Recursos Humanos, Administrador, Câmara de Rio de Janeiro RJ, FJG