Analise os trechos a seguir quanto aos impostos da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas
limitações do poder de tributar.
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios poderão instituir impostos e taxas, em
razão do exercício do poder de polícia ou pela
utilização, efetiva ou potencial, de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte ou postos a sua disposição, além da
contribuição de melhorias, decorrente de obras
públicas;
II. As taxas poderão ter base de cálculos própria de
impostos;
III. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou
aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Assinale a alternativa correta.
✂️ a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas. ✂️ b) Apenas as afirmativas I e III estão corretas. ✂️ c) As afirmativas I, II e III estão corretas. ✂️ d) Apenas a afirmativa I está correta. ✂️ e) Apenas a afirmativa II está correta.