Quanto à responsabilidade civil, a obrigação de indenizar
atinge aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem,
fica obrigado a repará-lo. EXCETO .
✂️ a) Os donos dos hotéis, hospedarias, casas ou
estabelecimento onde se albergue por dinheiro,
excetuando para fins de educação, pelos seus
hóspedes, moradores e educandos. ✂️ b) Os pais são civil e penalmente responsáveis pelos atos
ilícitos de seus filhos menores, independentemente de
comprovação de culpa ou supervisão, inclusive por
danos extrapatrimoniais e coletivos. ✂️ c) Tutores respondem objetivamente por todos os atos
ilícitos praticados por seus curatelados,
independentemente de comprovação de culpa,
capacidade de discernimento do assistido ou efetivo
controle sobre a conduta. ✂️ d) O empregador ou comitente, que por seus
empregados, serviçais e prepostos, no exercício do
trabalho que lhes competir, ou em razão dele. ✂️ e) Serão solidariamente responsáveis, sem limite de valor,
todos que de qualquer forma tiverem contato com
bens oriundos de crime, ainda que sem conhecimento
da origem ilícita.