Questões de Concursos Câmara de São Miguel Arcanjo SP

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21Q710000 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Suponha que, após regular procedimento administrativo, o serviço de coleta domiciliar de lixo do Município de São Miguel Arcanjo foi concedido à Empresa M ais Limpeza. No entanto, por razões de interesse público, sem constatar qualquer vício na concessão ou irregularidade na prestação do serviço pela concessionária, o poder concedente deseja retomar o serviço público. Considerando o disposto na Lei n° 8.987/95, é correto afirmar que

✂️ a)
é hipótese de caducidade da concessão, e sua declaração depende de prévio pagamento da indenização.
✂️ b)
o Município de São Miguel Arcanjo deve proceder à anulação do contrato administrativo de concessão.
✂️ c)
é hipótese de decretação da caducidade da concessão, que é um ato discricionário do poder concedente.
✂️ d)
se configura hipótese de encampação, e o Município de São Miguel Arcanjo deverá indenizar a Empresa Mais Limpeza pelos lucros cessantes e danos emergentes.
✂️ e) para que possa haver a encampação, o poder concedente deve demonstrar o interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização.

22Q710001 | Direito Administrativo, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Responsabilidade dos Prefeitos (Decreto-Lei n° 201/67).

✂️ a)
Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária não é considerado infração político-administrativa do Prefeito sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores.
✂️ b)
A Câmara não poderá cassar o mandato de Vereador, quando este fixar residência fora do Município, mas comparecer pontualmente às sessões.
✂️ c)
Realizar transferência voluntária em desacordo com condição estabelecida em lei é crime de responsabilidade dos Prefeitos, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, mas dependentemente do prévio pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
✂️ d)
Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município sem vantagem para o erário é crime de responsabilidade dos Prefeitos, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
✂️ e) A Câmara não poderá cassar o mandato de Vereador que faltar com o decoro na sua conduta pública, mas apenas se proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara.

23Q709235 | Direito Administrativo, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Suponha que Maria teve um imóvel desapropriado pelo Município de São Miguel Arcanjo para a construção de uma escola de educação infantil. No entanto, após motivação, o ente federativo decidiu não dar ao bem o destino para o qual ele fora desapropriado e construiu no lugar uma quadra poliesportiva, de acesso livre para a população local. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que

✂️ a)
não ter dado ao imóvel que pertenceu a Maria o destino para o qual ele fora desapropriado enseja a automática retrocessão do bem.
✂️ b)
o Município de São Miguel Arcanjo tem a obrigação legal de oferecer a Maria o bem, pelo valor atual, a fim de que ela possa exercer o direito de preferência.
✂️ c)
não será hipótese de retrocessão, pois a situação narrada configura-se como tredestinação lícita.
✂️ d)
não é hipótese de retrocessão, mas sim de desistência da desapropriação.
✂️ e) não se trata de retrocessão, mas sim de desapropriação indireta, e Maria possui prazo de 5 (cinco) anos para requerer judicialmente a indenização cabível.

24Q707446 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Suponha que, no âmbito de uma determinada repartição pública, iniciou-se de ofício um processo administrativo que afeta os interesses de Maria. João, servidor público da referida repartição pública, atua no processo administrativo que transcorre contra Maria e está litigando judicialmente com o cônjuge dela. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei n° 9.784/99, é correto afirmar que

✂️ a)
o processo administrativo é ilegal, pois não poderia iniciar-se de ofício.
✂️ b)
Maria poderá arguir a suspeição de João, e, caso sua arguição seja indeferida, poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
✂️ c)
o processo administrativo possui vício na origem, pois o pedido do interessado é elemento imprescindível para que o processo administrativo possa iniciar-se.
✂️ d)
para que João seja considerado suspeito, é imprescindível demonstrar que ele tem interesse direto ou indireto na matéria objeto do processo administrativo.
✂️ e) João incorre em impedimento e deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

25Q711798 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

A respeito dos crimes praticados por particulares, contra a administração pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
O crime de usurpação de função pública somente caracteriza-se se o agente, na função usurpada, aufere vantagem.
✂️ b)
O crime de resistência caracteriza-se somente quando há emprego de violência contra funcionário competente para executar ato legal.
✂️ c)
O crime de tráfico de influência prevê aumento de pena se o agente alega que a vantagem solicitada ou exigida é destinada também ao funcionário público.
✂️ d)
O crime de desacato prevê aumento de pena se o funcionário desacatado é da administração pública federal.
✂️ e) O agente que expõe a venda mercadoria de procedência estrangeira que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional pratica crime de contrabando.

26Q709499 | Finanças Públicas, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

No que se refere aos tipos de orçamento ou técnicas orçamentárias, é correto afirmar que a Lei n° 4.320/64

✂️ a)
manteve o orçamento clássico com algumas características do orçamento de base zero.
✂️ b)
adotou o orçamento de desempenho mantendo algumas características do orçamento tradicional.
✂️ c)
manteve o orçamento de desempenho com algumas características do orçamento de base zero.
✂️ d)
adotou o orçamento - programa que consiste na técnica que, pelo seu modo de apresentação, vincula os recursos financeiros com as metas governamentais a serem alcançadas.
✂️ e) adotou a técnica que se restringe a prever as receitas e a fixar as despesas, independentemente das ações governamentais.

29Q707211 | Legislação Municipal, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa que está de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo (Resolução n° 171/89).

✂️ a)
Em decorrência do princípio da publicidade, ainda que haja motivo relevante, a Câmara não poderá realizar sessões secretas.
✂️ b)
O Vereador poderá se licenciar para tratar de interesse particular, por prazo certo, nunca superior a 30 dias, podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
✂️ c)
Cada vereador poderá apresentar uma moção por sessão, limitada a cinco por mês, e não poderão ser apresentadas emendas às moções.
✂️ d)
O partido, com bancada inferior a dois Vereadores, não terá liderança, mas poderá indicar o seu integrante, como representante do partido junto à Câmara.
✂️ e) Sempre que não houver determinação expressa às deliberações do Plenário serão por maioria absoluta, presente a maioria qualificada dos membros da Câmara.

30Q710287 | Direito Ambiental, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Dentre os conceitos trazidos pela Lei n° 12.651/2012, encontra-se o seguinte: “Depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, encontrada em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo, este último mais interiorizado”.

Essa descrição se refere

✂️ a)
aos marismas tropicais hipersalinos.
✂️ b)
ao manguezal.
✂️ c)
à restinga.
✂️ d)
aos apicuns.
✂️ e) aos veredas.

31Q710041 | Direito Eleitoral, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Tício, de 18 anos, é eleitor desde os 16 anos. Sete meses antes das eleições municipais, ele se filiou ao partido X, tendo por finalidade concorrer ao cargo de vereador. Tício foi aprovado como um dos candidatos a ser indicado pelo partido, na convenção realizada para tal fim. Não obstante, o partido político deixou de proceder ao registro de sua candidatura, no prazo legal.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Tício ainda poderá requerer o registro de sua candidatura à Justiça Eleitoral, desde que o faça até três meses antes das eleições.
✂️ b)
Tício ainda poderá requerer o registro de sua candidatura à Justiça Eleitoral, desde que o faça até 48 horas da data da publicação da lista de candidatos, pela Justiça Eleitoral.
✂️ c)
Tício não poderá requerer o registro de sua candidatura à Justiça Eleitoral, uma vez que o registro de candidato é direito privativo do Partido Político.
✂️ d)
Tício ainda poderá requerer o registro de sua candidatura à Justiça Eleitoral, mas não possuindo a idade mínima para concorrer a vereador, o registro será indeferido.
✂️ e) Tício ainda poderá requerer o registro de sua candidatura à Justiça Eleitoral, mas não contando com o prazo de filiação de um ano antes das eleições, o registro será indeferido.

32Q709788 | Legislação Federal, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança.

✂️ a)
É cabível mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
✂️ b)
O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.
✂️ c)
Em caso de urgência, será permitido impetrar mandado de segurança por telegrama ou qualquer meio eletrônico que assegure a autenticidade do documento, ficando, nesse caso, dispensada a apresentação do texto original da petição.
✂️ d)
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar, entre outros casos, de pedidos que tenham por objeto a compensação de créditos tributários e a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.
✂️ e) Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá agravo e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.

34Q707256 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Acerca dos impostos de competência dos Municípios, é correto afirmar que

✂️ a)
é vedada a progressividade do IPTU no tempo.
✂️ b)
o IPTU não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.
✂️ c)
cabe ao Senado Federal, por resolução, fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS.
✂️ d)
o ITBI incidirá sobre a transmissão de bens ou direitos, decorrente de incorporação de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante do adquirente for a de locação de bens imóveis.
✂️ e) cabe à lei ordinária municipal, em caráter de norma geral, regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais, relativos ao ISS, serão concedidos e revogados.

35Q707264 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Considere que, após regular procedimento licitatório, a Empresa ABC assinou contrato com o Município de São Miguel Arcanjo para prestar o serviço de limpeza urbana. Depois de alguns meses da execução regular do contrato administrativo, constatou-se a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução da avença. Conforme dispõe a Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que

✂️ a)
a inadimplência da Empresa ABC , com referência aos encargos trabalhistas e fiscais, transfere ao Município de São Miguel Arcanjo a responsabilidade por seu pagamento.
✂️ b)
a constatação do inadimplemento da Empresa ABC provoca a imediata resilição do contrato administrativo.
✂️ c)
o Município de São Miguel Arcanjo responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
✂️ d)
a inadimplência do contratado, com referência aos encargos comerciais e fiscais, transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.
✂️ e) a Empresa ABC não é responsável pelos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da execução do contrato.

36Q707777 | Direito Administrativo, Parceria público privada Lei n 11079 04, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa correta sobre as Parcerias Público- -Privadas (PPP).

✂️ a)
Em qualquer modalidade de PPP, haverá uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
✂️ b)
É cabível a cobrança de tarifa na concessão administrativa.
✂️ c)
É obrigatória a previsão de garantias da contraprestação do parceiro público a serem concedidas ao parceiro privado.
✂️ d) A contratação de P P P será sempre precedida de licitação nas modalidades concorrência, tomada de preços ou leilão.
✂️ e) O edital não pode estabelecer a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, sob pena de nulidade absoluta do procedimento.

37Q712385 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Tício, funcionário público, por equívoco da pessoa responsável pelo setor de recursos humanos, igualmente funcionário público, por três meses, recebeu benefício financeiro indevido acrescido a seus vencimentos. Tício não tinha conhecimento da irregularidade, já que acreditava verdadeiramente fazer jus ao benefício. Verificado o erro pela administração pública, uma vez notificado, Tício prontamente devolveu todo o valor recebido, mas ingressou com ação judicial visando manter o benefício.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Tício praticou crime de peculato mediante erro de outrem, previsto no art. 313.
✂️ b)
Tício praticou crime de peculato, previsto no art. 312, do CP.
✂️ c)
Tício não praticou qualquer crime.
✂️ d)
Tício praticou o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no art. 315, do CP.
✂️ e) Tício praticou crime de prevaricação, previsto no art. 319, do CP.

38Q709316 | Direito Sanitário, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n° 8.080/90

✂️ a)
É dever do Estado garantir a saúde, na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças, excluindo de tal obrigação as empresas e a sociedade, que são beneficiárias desse direito.
✂️ b)
São incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e de saúde do trabalhador.
✂️ c)
Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam e, caso forem intermunicipais, terão que obedecer ao princípio da direção descentralizada e múltipla e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.
✂️ d)
O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) é o reconhecido como entidade que representa os entes municipais e estaduais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, desde que vinculados institucional mente ao Cosems (Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde), na forma que dispuserem seus estatutos.
✂️ e) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo por meio de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.

39Q712392 | Direito Processual Civil, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Sobre a produção antecipada de provas, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do autor.
✂️ b)
A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.
✂️ c)
O juiz se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, bem como sobre as respectivas consequências jurídicas.
✂️ d)
Na produção antecipada de provas, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente ou parcialmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.
✂️ e) A produção antecipada da prova não será admitida nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

40Q711384 | Direito Eleitoral, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

É vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais a seguinte conduta:

✂️ a)
ceder, em benefício de partido político, imóvel pertencente à administração direta do Município para realização de convenção partidária.
✂️ b)
ceder servidor público da administração direta do município, ainda que licenciado, para comitês de campanha eleitoral de candidato.
✂️ c)
nos seis meses que antecedem o pleito, realizar transferência voluntária de recursos dos Estados aos Municípios, ressalvados os destinados para atender situações de emergência e de calamidade pública.
✂️ d)
nos três meses que antecedem as eleições, contratar shows artísticos pagos com recursos públicos, em inaugurações de obras públicas.
✂️ e) nos seis meses que antecedem as eleições, comparecer em inauguração de obras públicas.