Questões de Câmara de São Paulo SP com Gabarito (Comentado)

101Q28051 | Direito Penal, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

A testemunha retratou-se de seu depoimento anteriormente mendaz, agora para declarar a verdade nos autos do processo, o que ela fez às vésperas do julgamento da apelação respectiva.

Segundo o entendimento hoje dominante na doutrina brasileira, pode-se afirmar:

✂️ a) É caso de perdão judicial.
✂️ b) Não se extingue a punibilidade, nem cabe perdão judicial.
✂️ c) Extingue-se a punibilidade.
✂️ d) Extingue-se a punibilidade, salvo se o crime tiver sido praticado mediante suborno ou com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.
✂️ e) Ocorre perempção

102Q28024 | Direito Processual Civil, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Anita procura advogado para contestar ação de cobrança proposta por Luan, mas após o prazo de defesa, porque desconhecia qual era esse prazo. Seu advogado procura Luan e obtém do advogado a concordância para a devolução do prazo, a fim de que não se configure a revelia, peticionando conjuntamente nesse sentido ao juízo.

Nessas circunstâncias, o juiz da causa

✂️ a) devolverá o prazo para Anita oferecer sua defesa, dada a manifestação conjunta concordando com o ato, por se tratar de prazo dilatório, que admite prorrogação ou redução.
✂️ b) não devolverá o prazo para oferecimento de defesa a Anita, pela preclusão temporal ocorrida, mas diante da petição conjunta das partes, deixará de decretar a revelia processual.
✂️ c) em razão da concordância manifestada por ambos, em petição conjunta, devolverá o prazo para Anita oferecer sua defesa, porque sua ignorância em relação ao prazo processual pode ser considerada como justa causa.
✂️ d) em face da concordância manifestada em petição conjunta, devolverá o prazo para que Anita ofereça a peça de defesa, por se tratar de situação equiparada à transação processual.
✂️ e) apesar da concordância de ambos com a devolução do prazo, terá como extinto o direito de praticar o ato, pela preclusão temporal ocorrida, decretando a revelia de Anita, por se tratar de prazo peremptório, insuscetível de prorrogação ou redução.

103Q28036 | Direito Eleitoral, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

A respeito do Prefeito Municipal, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
✂️ b) O Prefeito não poderá, sob pena de perda do mandato, desde a expedição do diploma, fixar domicílio fora do Município.
✂️ c) Será de 4 (quatro) anos o mandato do Prefeito, a iniciar-se no dia 1^o de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
✂️ d) Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver maioria absoluta de votos, não computados os brancos e os nulos.
✂️ e) O Prefeito poderá licenciar-se quando a serviço ou em missão de representação do Município.

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101Q28051 | Direito Penal, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

102Q28024 | Direito Processual Civil, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

103Q28036 | Direito Eleitoral, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC