Questões de Concursos Câmara de São Paulo SP

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61Q28057 | Direito Processual Penal, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Tomando-se em conta o tema da prisão e da liberdade provisória, é INCORRETO afirmar:
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62Q28033 | Conhecimentos Específicos, Propaganda Política, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

No dia da eleição, a propaganda de boca de urna
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63Q28042 | Direito do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Em relação à rescisão do contrato de trabalho, de acordo com a CLT é correto afirmar:
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64Q28029 | Direito Processual Civil, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Em relação ao cumprimento de sentença, considere as afirmações abaixo.

I. É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo.
II. Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.
III. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% e, a requerimento do credor e observados os requisitos de lei, expedir-se-à mandado de penhora e avaliação.
IV. No cumprimento da sentença, o devedor será cita- do para oferecer defesa por meio de embargos no prazo de dez dias, com ou sem garantia de penhora ou caução, a serem recebidos em regra somente no efeito devolutivo e podendo versar sobre qualquer matéria de direito, impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação.

Está correto o que se afirma em
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65Q28013 | Direito Administrativo, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Os convênios administrativos
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66Q28189 | Português, Consultor Técnico Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Texto associado.
Celebridades

    Todos sabemos qual é a atividade de um médico, de um engenheiro, de um publicitário, de um torneiro mecânico, de um porteiro. Mas o que faz, exatamente, uma celebridade - além de ser célebre? Vejam que não me refiro a quem alcançou sucesso pela competência na função que exerce; falo das celebridades que estão acima de um talento específico e se tornaram célebres ninguém sabe exatamente por quê.
    Ilustro isso com um caso contado pelo poeta Ferreira Gullar. Andando numa rua do Rio de Janeiro, com sua inconfundível figura - magérrimo, rosto comprido e longos cabelos prateados - foi avistado por um indivíduo embriagado que deve tê-lo reconhecido da televisão, onde sempre aparece, que lhe gritou da outra calçada: - Ferreira Gullar! Sujeito famoso que eu não sei quem é!
    Aqui, a celebração não era do poeta ou de sua obra: era o reconhecimento de uma celebridade pela celebridade que é, e ponto final. Isso faz pensar em quanto o poder da mídia é capaz de criar deuses sem qualquer poder divino, astros fulgurantes sem o brilho de uma sólida justificativa. E as consequências são conhecidas: uma vez elevada a seu posto, a celebridade passa a ser ouvida, a ter influência, a exercitar esse difuso poder de um “formador de opinião”. Cobra-se da celebridade a lucidez que não tem, atribui-se-lhe um nível de informação que nunca alcançou, conta-se com um descortino crítico que lhe falta em sentido absoluto. Revistas especializam-se nelas, fotografam- nas de todos os ângulos, perseguem-nas onde quer que estejam, entrevistam-nas a propósito de tudo. Esgotada, enfim, uma celebração (até mesmo as celebridades são mortais), não faltam novos ocupantes do posto.
    À falta de algum mérito real, as oportunidades da sorte ou da malícia bem-sucedida acabam por presentear pessoas vazias com o cetro e a coroa de uma realeza artificial. Mas um artifício bem administrado, sabemos disso, pode ganhar o aspecto de uma qualidade natural. O que se espera é que sempre haja quem não confunda um manequim vazio com uma cabeça com cérebro dentro.

(Diógenes Lampeiro, inédito)
A saudação que faz o indivíduo embriagado ao poeta Ferreira Gullar vem em apoio à ideia de que, no culto das celebridades,
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67Q28026 | Direito Processual Civil, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Após acidente automobilístico sofrido por Jorge Nelson, seu advogado propõe ação indenizatória, material e moral, contra Jeferson José, com pedido de antecipação liminar total da tutela jurisdicional. A tutela é antecipada parcialmente, no tocante ao deferimento desde logo do dano material, indeferindo-se porém o dano moral antecipado.

Nessas condições, os advogados do autor Jorge Nelson, bem como do réu Jeferson José,
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68Q28168 | Informática, Redes de Computadores, Consultor Técnico Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Considere as recomendações a seguir relativas aos cuidados que se deve ter ao montar uma rede doméstica sem fio:

I. Posicionar o AP - Access Point próximo das janelas a fim de aumentar a propagação do sinal permitindo maior abrangência.
II. Alterar as senhas originais que acompanham o AP - Access Point, manter o SSID padrão, habilitar a difusão (broadcast) do SSID e desabilitar o gerenciamento do AP via rede sem fio.
III. Ativar WEP, pois ele apresenta criptografia considerada forte, que não permite que o mecanismo seja facilmente quebrado.
IV. Caso o AP - Access Point disponibilize WPS (Wi-Fi Protected Setup), desabilitá-lo a fim de evitar acessos indevidos.

Segundo a cartilha de segurança para internet do CERT.BR, está correto o que consta APENAS em
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69Q27979 | Direito Tributário, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

O exercício da competência constitucional tributária
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70Q28053 | Direito Penal, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Na tentativa punível, o correspondente abatimento na pena intensifica-se segundo
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71Q28045 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Em relação ao princípio da taxatividade dos recursos trabalhistas, é INCORRETO afirmar:
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72Q28007 | Direito Constitucional, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Considere determinado Município que tenha Tribunal de Contas Municipal. De acordo com a Constituição Federal, no que toca ao controle externo do Município,
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73Q28031 | Legislação Municipal, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Há matérias que dependem do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, dentre elas:
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74Q28049 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Em relação às prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, pode-se citar, EXCETO:
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75Q28014 | Direito Administrativo, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Uma empresa concessionária de gás encanado, ao realizar perfurações no subterrâneo de uma rua, situada em área urbana, descobre um veio aurífero.

O veio descoberto pertence
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76Q28048 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

De acordo com a Constituição Federal vigente, a respeito da jurisdição e da competência da Justiça do Trabalho:

I. Segundo a doutrina tradicional, competência é a parcela da jurisdição, ou seja, um espaço delimitado do território nacional no qual o poder soberano do Estado atribui aos magistrados o poder de aplicar a jurisdição.
II. De acordo com a doutrina tradicional, jurisdição significa dizer o direito no caso concreto.
III. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
IV. Compete também à Justiça do Trabalho o deslinde das ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
V. Compete à Justiça do Trabalho solucionar as con- trovérsias envolvendo os mandados de segurança, habeas corpus, habeas data e mandado de injunção, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

Está correto o que se afirma APENAS em
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77Q28006 | Direito Constitucional, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

O Poder Legislativo de determinado Município aprovou 3 (três) leis de iniciativa de um mesmo vereador, versando sobre as seguintes matérias:

Lei A - Concede aos médicos da rede pública municipal de saúde o direito à licença remunerada por trinta dias, a cada três anos de exercício do cargo ou emprego público.
Lei B - Atribui aos professores da rede pública municipal de ensino o direito à gratificação financeira fixada na mesma lei, caso exerçam cargos ou empregos públicos em locais considerados de difícil acesso.
Lei C - Eleva a alíquota do imposto sobre serviços.

Compatibiliza-se com a Constituição Federal a iniciativa legislativa
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78Q28038 | Direito Eleitoral, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

A respeito da Justiça Eleitoral, é correto afirmar que
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79Q28191 | Português, Consultor Técnico Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Texto associado.
Celebridades

    Todos sabemos qual é a atividade de um médico, de um engenheiro, de um publicitário, de um torneiro mecânico, de um porteiro. Mas o que faz, exatamente, uma celebridade - além de ser célebre? Vejam que não me refiro a quem alcançou sucesso pela competência na função que exerce; falo das celebridades que estão acima de um talento específico e se tornaram célebres ninguém sabe exatamente por quê.
    Ilustro isso com um caso contado pelo poeta Ferreira Gullar. Andando numa rua do Rio de Janeiro, com sua inconfundível figura - magérrimo, rosto comprido e longos cabelos prateados - foi avistado por um indivíduo embriagado que deve tê-lo reconhecido da televisão, onde sempre aparece, que lhe gritou da outra calçada: - Ferreira Gullar! Sujeito famoso que eu não sei quem é!
    Aqui, a celebração não era do poeta ou de sua obra: era o reconhecimento de uma celebridade pela celebridade que é, e ponto final. Isso faz pensar em quanto o poder da mídia é capaz de criar deuses sem qualquer poder divino, astros fulgurantes sem o brilho de uma sólida justificativa. E as consequências são conhecidas: uma vez elevada a seu posto, a celebridade passa a ser ouvida, a ter influência, a exercitar esse difuso poder de um “formador de opinião”. Cobra-se da celebridade a lucidez que não tem, atribui-se-lhe um nível de informação que nunca alcançou, conta-se com um descortino crítico que lhe falta em sentido absoluto. Revistas especializam-se nelas, fotografam- nas de todos os ângulos, perseguem-nas onde quer que estejam, entrevistam-nas a propósito de tudo. Esgotada, enfim, uma celebração (até mesmo as celebridades são mortais), não faltam novos ocupantes do posto.
    À falta de algum mérito real, as oportunidades da sorte ou da malícia bem-sucedida acabam por presentear pessoas vazias com o cetro e a coroa de uma realeza artificial. Mas um artifício bem administrado, sabemos disso, pode ganhar o aspecto de uma qualidade natural. O que se espera é que sempre haja quem não confunda um manequim vazio com uma cabeça com cérebro dentro.

(Diógenes Lampeiro, inédito)
Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:
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80Q28050 | Direito Penal, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Pode caracterizar situação de extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira sua aplicação aos crimes
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