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Questões de Concursos Câmara de São Paulo SP

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81Q28043 | Direito do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

De acordo com a Jurisprudência do TST, considere as afirmações abaixo.

I. Presume-se discriminatória a despedida do empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.
II. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida à partir da data do ajuizamento da ação ou de alteração do valor.
III. O jus postulandi das partes (art. 791 da CLT) limita- se às Varas do Trabalho, não alcançado a ação rescisória e a ação cautelar.
IV. Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada.

Está correto o que se afirma APENAS em
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82Q28049 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Em relação às prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, pode-se citar, EXCETO:
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83Q28191 | Português, Consultor Técnico Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Texto associado.
Celebridades

    Todos sabemos qual é a atividade de um médico, de um engenheiro, de um publicitário, de um torneiro mecânico, de um porteiro. Mas o que faz, exatamente, uma celebridade - além de ser célebre? Vejam que não me refiro a quem alcançou sucesso pela competência na função que exerce; falo das celebridades que estão acima de um talento específico e se tornaram célebres ninguém sabe exatamente por quê.
    Ilustro isso com um caso contado pelo poeta Ferreira Gullar. Andando numa rua do Rio de Janeiro, com sua inconfundível figura - magérrimo, rosto comprido e longos cabelos prateados - foi avistado por um indivíduo embriagado que deve tê-lo reconhecido da televisão, onde sempre aparece, que lhe gritou da outra calçada: - Ferreira Gullar! Sujeito famoso que eu não sei quem é!
    Aqui, a celebração não era do poeta ou de sua obra: era o reconhecimento de uma celebridade pela celebridade que é, e ponto final. Isso faz pensar em quanto o poder da mídia é capaz de criar deuses sem qualquer poder divino, astros fulgurantes sem o brilho de uma sólida justificativa. E as consequências são conhecidas: uma vez elevada a seu posto, a celebridade passa a ser ouvida, a ter influência, a exercitar esse difuso poder de um “formador de opinião”. Cobra-se da celebridade a lucidez que não tem, atribui-se-lhe um nível de informação que nunca alcançou, conta-se com um descortino crítico que lhe falta em sentido absoluto. Revistas especializam-se nelas, fotografam- nas de todos os ângulos, perseguem-nas onde quer que estejam, entrevistam-nas a propósito de tudo. Esgotada, enfim, uma celebração (até mesmo as celebridades são mortais), não faltam novos ocupantes do posto.
    À falta de algum mérito real, as oportunidades da sorte ou da malícia bem-sucedida acabam por presentear pessoas vazias com o cetro e a coroa de uma realeza artificial. Mas um artifício bem administrado, sabemos disso, pode ganhar o aspecto de uma qualidade natural. O que se espera é que sempre haja quem não confunda um manequim vazio com uma cabeça com cérebro dentro.

(Diógenes Lampeiro, inédito)
Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:
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84Q28027 | Direito Processual Civil, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Fernando propõe ação de manutenção de posse contra Luiz, por esbulho possessório já ocorrido há sete meses; cumula ao pedido de desocupação da área requerimento de perdas e danos, pleiteando a manutenção liminarmente.

Deverá o juiz, ao examinar a inicial
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85Q28044 | Direito do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

No que respeita ao conceito e responsabilidade do empregador, no âmbito do Direito do Trabalho, é correto afirmar:
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86Q28030 | Legislação Municipal, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, compete à Mesa da Câmara Municipal, dentre outras atribuições,
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87Q28004 | Direito Constitucional, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Considerando a disciplina constitucional relativa à liberdade de crença religiosa, conclui-se que é compatível com a Constituição Federal

I. lei que determine a privação de direitos do indivíduo que, por motivo de crença religiosa, deixar de cumprir obrigação a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
II. lei municipal que institua IPTU (imposto sobre propriedade predial e territorial e urbana) sobre imóvel utilizado como templo religioso.
III. lei que assegure a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

Está correto o que se afirma em
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88Q27998 | Português, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Texto associado.
Educação e ecologia

     Dentro de um projeto educacional consistente, a ecologia teria uma dupla face: a de ciência multidisciplinar por natureza e a de antídoto contra a ideologia do crescimento bruto, deformação
grotesca do ideal desenvolvimentista. Em face da destruição do ambiente, a escola deveria induzir o aluno a perguntar: o que o capital está fazendo com a nossa casa, a nossa paisagem, a nossa cidade?
     Parar para pensar: esse também seria o lema de um currículo que poderia explorar a fundo o  significado e a prática dos direitos humanos. A disciplina central, aqui, é sempre a História, que ilumina as ciências sociais, da economia à política, da antropologia à sociologia. A educação existe para nos dar renovado ânimo em face de um cotidiano que timbra em nos desanimar.
Ao formular uma proposta educacional ....... centro estaria a ecologia, o autor do texto ressalta a importância ...... se vêm revestindo os estudos do meio.

Preenchem adequadamente as lacunas da frase acima, na ordem dada:
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89Q28194 | Português, Consultor Técnico Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Texto associado.
Celebridades

    Todos sabemos qual é a atividade de um médico, de um engenheiro, de um publicitário, de um torneiro mecânico, de um porteiro. Mas o que faz, exatamente, uma celebridade - além de ser célebre? Vejam que não me refiro a quem alcançou sucesso pela competência na função que exerce; falo das celebridades que estão acima de um talento específico e se tornaram célebres ninguém sabe exatamente por quê.
    Ilustro isso com um caso contado pelo poeta Ferreira Gullar. Andando numa rua do Rio de Janeiro, com sua inconfundível figura - magérrimo, rosto comprido e longos cabelos prateados - foi avistado por um indivíduo embriagado que deve tê-lo reconhecido da televisão, onde sempre aparece, que lhe gritou da outra calçada: - Ferreira Gullar! Sujeito famoso que eu não sei quem é!
    Aqui, a celebração não era do poeta ou de sua obra: era o reconhecimento de uma celebridade pela celebridade que é, e ponto final. Isso faz pensar em quanto o poder da mídia é capaz de criar deuses sem qualquer poder divino, astros fulgurantes sem o brilho de uma sólida justificativa. E as consequências são conhecidas: uma vez elevada a seu posto, a celebridade passa a ser ouvida, a ter influência, a exercitar esse difuso poder de um “formador de opinião”. Cobra-se da celebridade a lucidez que não tem, atribui-se-lhe um nível de informação que nunca alcançou, conta-se com um descortino crítico que lhe falta em sentido absoluto. Revistas especializam-se nelas, fotografam- nas de todos os ângulos, perseguem-nas onde quer que estejam, entrevistam-nas a propósito de tudo. Esgotada, enfim, uma celebração (até mesmo as celebridades são mortais), não faltam novos ocupantes do posto.
    À falta de algum mérito real, as oportunidades da sorte ou da malícia bem-sucedida acabam por presentear pessoas vazias com o cetro e a coroa de uma realeza artificial. Mas um artifício bem administrado, sabemos disso, pode ganhar o aspecto de uma qualidade natural. O que se espera é que sempre haja quem não confunda um manequim vazio com uma cabeça com cérebro dentro.

(Diógenes Lampeiro, inédito)
Há adequada correlação entre os tempos e os modos verbais na frase:
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90Q28052 | Direito Penal, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Para ocultar condenações criminais anteriores, ao ser qualificado pela Autoridade Policial, Caio fez uso de documento falso para identificar-se como seu irmão primário Tício. Consultado como parecerista sobre as razões normativas aplicáveis a esse caso, a alternativa que serviria para fundamentar o parecer técnico apresentado à autoridade consulente é:
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91Q28054 | Direito Penal, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Há uma crítica doutrinária bastante conhecida e frequente ao fundamento teórico da punição, no direito brasileiro, dos crimes cometidos em estado de embriaguez.

Pode-se sintetizá-la afirmando que essa punição, ao fundar-se na teoria
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92Q27982 | Direito Tributário, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Relativamente aos tributos municipais, é correto afirmar que
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93Q28047 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Segundo o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, em relação à Fazenda Pública:

I. Em razão das peculiaridades processuais aplicáveis à Fazenda Pública, e em face do interesse público, todas as decisões contrárias à Fazenda Pública estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição.
II. Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 50 (cinquenta) salários mínimos.
III. Em dissídio individual, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição quando a decisão estiver em confronto com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.
IV. Em mandado de segurança, somente cabe remes- sa ex officio se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa.

Está correto o que se afirma APENAS em
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94Q28037 | Direito Eleitoral, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

O Vice-Governador que não substituiu o Governador, nem o sucedeu nos seis meses anteriores ao pleito, para candidatar-se a Vice-Governador
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95Q28011 | Direito Administrativo, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

No tocante aos serviços técnicos especializados, a Lei Federal no 8.666/93 determina:
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96Q28018 | Direito Civil, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Honorato alugou imóvel a Honório, que o desocupa sem pagar seis meses de aluguel. Cinco anos depois, Honorato propõe ação de cobrança de tais aluguéis.

Essa pretensão
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97Q28032 | Legislação Municipal, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

No que concerne à autonomia municipal, a Lei Orgânica Municipal e a eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores são, respectivamente, meios de
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98Q28051 | Direito Penal, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

A testemunha retratou-se de seu depoimento anteriormente mendaz, agora para declarar a verdade nos autos do processo, o que ela fez às vésperas do julgamento da apelação respectiva.

Segundo o entendimento hoje dominante na doutrina brasileira, pode-se afirmar:
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99Q27980 | Direito Tributário, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

No processo de interpretação e integração da legislação tributária
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100Q28008 | Direito Constitucional, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

De acordo com a Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e constituem um sistema único,
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