Questões de Concursos Câmara de São Paulo SP

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81Q28012 | Direito Administrativo, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Jeferson, servidor administrativo da Câmara Municipal, titular de cargo efetivo, estava de férias na praia, quando sofreu grave acidente ao ser atropelado por uma lancha a motor. Do acidente resultou grave lesão de natureza irreversível e incapacitante, gerando sua aposentadoria por invalidez permanente, a contar do laudo médico oficial, emitido em 23 de setembro de 2013. Sabe-se que, nessa data, Jeferson tinha 45 (quarenta e cinco) anos e que ingressou no serviço público municipal em 15 de dezembro de 1997.

Diante da situação acima narrada, deve-se concluir, no tocante aos proventos de Jeferson, que serão
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82Q28027 | Direito Processual Civil, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Fernando propõe ação de manutenção de posse contra Luiz, por esbulho possessório já ocorrido há sete meses; cumula ao pedido de desocupação da área requerimento de perdas e danos, pleiteando a manutenção liminarmente.

Deverá o juiz, ao examinar a inicial
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83Q28044 | Direito do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

No que respeita ao conceito e responsabilidade do empregador, no âmbito do Direito do Trabalho, é correto afirmar:
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84Q28173 | Informática, Segurança da Informação, Consultor Técnico Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

O sistema criptográfico de chave pública RSA permite que o recebedor da mensagem, Roberto, crie suas chaves públicas e privadas. Para usar o RSA, Roberto gera dois números primos grandes, p e q, e calculan=p*q. Em seguida, ele seleciona um número e, que seja primo relativo de ø;(n) e calcula d=e-1 mod ø(n).

A chave pública de Roberto é formada pelo par (e,n) e sua chave privada é d. Ana pode criptografar uma mensagem M para Roberto, calculando
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85Q28194 | Português, Consultor Técnico Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Texto associado.
Celebridades

    Todos sabemos qual é a atividade de um médico, de um engenheiro, de um publicitário, de um torneiro mecânico, de um porteiro. Mas o que faz, exatamente, uma celebridade - além de ser célebre? Vejam que não me refiro a quem alcançou sucesso pela competência na função que exerce; falo das celebridades que estão acima de um talento específico e se tornaram célebres ninguém sabe exatamente por quê.
    Ilustro isso com um caso contado pelo poeta Ferreira Gullar. Andando numa rua do Rio de Janeiro, com sua inconfundível figura - magérrimo, rosto comprido e longos cabelos prateados - foi avistado por um indivíduo embriagado que deve tê-lo reconhecido da televisão, onde sempre aparece, que lhe gritou da outra calçada: - Ferreira Gullar! Sujeito famoso que eu não sei quem é!
    Aqui, a celebração não era do poeta ou de sua obra: era o reconhecimento de uma celebridade pela celebridade que é, e ponto final. Isso faz pensar em quanto o poder da mídia é capaz de criar deuses sem qualquer poder divino, astros fulgurantes sem o brilho de uma sólida justificativa. E as consequências são conhecidas: uma vez elevada a seu posto, a celebridade passa a ser ouvida, a ter influência, a exercitar esse difuso poder de um “formador de opinião”. Cobra-se da celebridade a lucidez que não tem, atribui-se-lhe um nível de informação que nunca alcançou, conta-se com um descortino crítico que lhe falta em sentido absoluto. Revistas especializam-se nelas, fotografam- nas de todos os ângulos, perseguem-nas onde quer que estejam, entrevistam-nas a propósito de tudo. Esgotada, enfim, uma celebração (até mesmo as celebridades são mortais), não faltam novos ocupantes do posto.
    À falta de algum mérito real, as oportunidades da sorte ou da malícia bem-sucedida acabam por presentear pessoas vazias com o cetro e a coroa de uma realeza artificial. Mas um artifício bem administrado, sabemos disso, pode ganhar o aspecto de uma qualidade natural. O que se espera é que sempre haja quem não confunda um manequim vazio com uma cabeça com cérebro dentro.

(Diógenes Lampeiro, inédito)
Há adequada correlação entre os tempos e os modos verbais na frase:
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86Q28004 | Direito Constitucional, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Considerando a disciplina constitucional relativa à liberdade de crença religiosa, conclui-se que é compatível com a Constituição Federal

I. lei que determine a privação de direitos do indivíduo que, por motivo de crença religiosa, deixar de cumprir obrigação a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
II. lei municipal que institua IPTU (imposto sobre propriedade predial e territorial e urbana) sobre imóvel utilizado como templo religioso.
III. lei que assegure a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

Está correto o que se afirma em
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87Q28030 | Legislação Municipal, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, compete à Mesa da Câmara Municipal, dentre outras atribuições,
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88Q27998 | Português, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Texto associado.
Educação e ecologia

     Dentro de um projeto educacional consistente, a ecologia teria uma dupla face: a de ciência multidisciplinar por natureza e a de antídoto contra a ideologia do crescimento bruto, deformação
grotesca do ideal desenvolvimentista. Em face da destruição do ambiente, a escola deveria induzir o aluno a perguntar: o que o capital está fazendo com a nossa casa, a nossa paisagem, a nossa cidade?
     Parar para pensar: esse também seria o lema de um currículo que poderia explorar a fundo o  significado e a prática dos direitos humanos. A disciplina central, aqui, é sempre a História, que ilumina as ciências sociais, da economia à política, da antropologia à sociologia. A educação existe para nos dar renovado ânimo em face de um cotidiano que timbra em nos desanimar.
Ao formular uma proposta educacional ....... centro estaria a ecologia, o autor do texto ressalta a importância ...... se vêm revestindo os estudos do meio.

Preenchem adequadamente as lacunas da frase acima, na ordem dada:
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89Q28054 | Direito Penal, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Há uma crítica doutrinária bastante conhecida e frequente ao fundamento teórico da punição, no direito brasileiro, dos crimes cometidos em estado de embriaguez.

Pode-se sintetizá-la afirmando que essa punição, ao fundar-se na teoria
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90Q28052 | Direito Penal, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Para ocultar condenações criminais anteriores, ao ser qualificado pela Autoridade Policial, Caio fez uso de documento falso para identificar-se como seu irmão primário Tício. Consultado como parecerista sobre as razões normativas aplicáveis a esse caso, a alternativa que serviria para fundamentar o parecer técnico apresentado à autoridade consulente é:
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91Q28043 | Direito do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

De acordo com a Jurisprudência do TST, considere as afirmações abaixo.

I. Presume-se discriminatória a despedida do empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.
II. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida à partir da data do ajuizamento da ação ou de alteração do valor.
III. O jus postulandi das partes (art. 791 da CLT) limita- se às Varas do Trabalho, não alcançado a ação rescisória e a ação cautelar.
IV. Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada.

Está correto o que se afirma APENAS em
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92Q28018 | Direito Civil, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Honorato alugou imóvel a Honório, que o desocupa sem pagar seis meses de aluguel. Cinco anos depois, Honorato propõe ação de cobrança de tais aluguéis.

Essa pretensão
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93Q28032 | Legislação Municipal, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

No que concerne à autonomia municipal, a Lei Orgânica Municipal e a eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores são, respectivamente, meios de
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94Q28190 | Português, Consultor Técnico Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Texto associado.
Celebridades

    Todos sabemos qual é a atividade de um médico, de um engenheiro, de um publicitário, de um torneiro mecânico, de um porteiro. Mas o que faz, exatamente, uma celebridade - além de ser célebre? Vejam que não me refiro a quem alcançou sucesso pela competência na função que exerce; falo das celebridades que estão acima de um talento específico e se tornaram célebres ninguém sabe exatamente por quê.
    Ilustro isso com um caso contado pelo poeta Ferreira Gullar. Andando numa rua do Rio de Janeiro, com sua inconfundível figura - magérrimo, rosto comprido e longos cabelos prateados - foi avistado por um indivíduo embriagado que deve tê-lo reconhecido da televisão, onde sempre aparece, que lhe gritou da outra calçada: - Ferreira Gullar! Sujeito famoso que eu não sei quem é!
    Aqui, a celebração não era do poeta ou de sua obra: era o reconhecimento de uma celebridade pela celebridade que é, e ponto final. Isso faz pensar em quanto o poder da mídia é capaz de criar deuses sem qualquer poder divino, astros fulgurantes sem o brilho de uma sólida justificativa. E as consequências são conhecidas: uma vez elevada a seu posto, a celebridade passa a ser ouvida, a ter influência, a exercitar esse difuso poder de um “formador de opinião”. Cobra-se da celebridade a lucidez que não tem, atribui-se-lhe um nível de informação que nunca alcançou, conta-se com um descortino crítico que lhe falta em sentido absoluto. Revistas especializam-se nelas, fotografam- nas de todos os ângulos, perseguem-nas onde quer que estejam, entrevistam-nas a propósito de tudo. Esgotada, enfim, uma celebração (até mesmo as celebridades são mortais), não faltam novos ocupantes do posto.
    À falta de algum mérito real, as oportunidades da sorte ou da malícia bem-sucedida acabam por presentear pessoas vazias com o cetro e a coroa de uma realeza artificial. Mas um artifício bem administrado, sabemos disso, pode ganhar o aspecto de uma qualidade natural. O que se espera é que sempre haja quem não confunda um manequim vazio com uma cabeça com cérebro dentro.

(Diógenes Lampeiro, inédito)
Atente para as seguintes afirmações:

I. Para dar força à sua tese, o autor do texto não contempla em nenhum momento a possibilidade de alguém ser celebrado pelo fato de demonstrar competência em alguma atividade específica.
II. Ao estabelecer, no 3o parágrafo, uma conexão entre o culto das celebridades e o poder da mídia, o autor admite que essa conexão constitui uma relação de causa e efeito.
III. Depreende-se da leitura do final do 3o parágrafo que a celebração de uma personalidade costuma ser transitória, mas a necessidade da celebração como fenômeno social surge como permanente.

Em relação ao texto, está correto o que se afirma em
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95Q28008 | Direito Constitucional, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

De acordo com a Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e constituem um sistema único,
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96Q28011 | Direito Administrativo, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

No tocante aos serviços técnicos especializados, a Lei Federal no 8.666/93 determina:
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97Q27982 | Direito Tributário, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Relativamente aos tributos municipais, é correto afirmar que
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98Q28047 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Segundo o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, em relação à Fazenda Pública:

I. Em razão das peculiaridades processuais aplicáveis à Fazenda Pública, e em face do interesse público, todas as decisões contrárias à Fazenda Pública estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição.
II. Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 50 (cinquenta) salários mínimos.
III. Em dissídio individual, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição quando a decisão estiver em confronto com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.
IV. Em mandado de segurança, somente cabe remes- sa ex officio se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa.

Está correto o que se afirma APENAS em
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99Q28037 | Direito Eleitoral, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

O Vice-Governador que não substituiu o Governador, nem o sucedeu nos seis meses anteriores ao pleito, para candidatar-se a Vice-Governador
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100Q27980 | Direito Tributário, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

No processo de interpretação e integração da legislação tributária
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