Questões de Câmara de São Roque SP com Gabarito (Comentado)

41Q704855 | Direito Eleitoral, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

Nos termos da Lei Ordinária n° 1.801/1990, do Município de São Roque, compete privativamente ao Município:

✂️ a) promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
✂️ b) dispor sobre serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas.
✂️ c) fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade.
✂️ d) fiscalizar, nos locais de venda ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.
✂️ e) registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

42Q700769 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

Um “drama político realista com elementos de thriller romântico ficcional” é uma das definições possíveis para o filme que estreou na ultima quinta-feira (12.09) nos cinemas. Ambientado em Porto Alegre no ano de 1961, o longa narra a trajetória do movimento político-social que buscava concretizar a posse do presidente João Goulart, o “Jango”, em meio a pressões dos setores militares, que clamavam por um impedimento.

(Terra. https://bit.ly/2khxrCl. Acesso em 23.09.2019. Adaptado)

A notícia refere-se ao filme

✂️ a) Bacurau.
✂️ b) Simonal.
✂️ c) A voz do silêncio.
✂️ d) A vida invisível.
✂️ e) Legalidade.

43Q699063 | Direito Civil, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

No que tange às regras previstas na legislação civilista atual, assinale a alternativa correta quanto aos atos unilaterais de pagamento indevido ou enriquecimento sem causa.

✂️ a) Àquele que voluntariamente recebeu pagamento indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro.
✂️ b) A restituição será devida somente quando não tiver havido causa que justifique o enriquecimento.
✂️ c) É permitido repetir o que se pagou para solver dívida prescrita.
✂️ d) Caberá a restituição por enriquecimento mesmo quando a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.
✂️ e) Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título.

44Q705358 | Direito Eleitoral, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

Considere a seguinte situação hipotética: Um vereador do Município de São Roque está sendo acusado de utilizar o seu cargo para prática de irregularidades e, por essa razão, um grupo de vereadores pretende constituir uma Comissão Especial de Inquérito. No caso em questão, observados os termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Roque, é correto afirmar que

✂️ a) uma Comissão Especial de Inquérito somente poderá ser constituída mediante requerimento subscrito por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
✂️ b) após constituída, a Comissão Especial de Inquérito terá prazo de funcionamento não superior a 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado a pedido do Presidente da Comissão.
✂️ c) se constituída uma Comissão Especial de Inquérito, os membros deverão reunir-se no gabinete do Presidente da Comissão ou, na sua ausência, no plenário da Câmara.
✂️ d) o requerimento de constituição da Comissão Especial de Inquérito deverá conter o número de seus membros, que não poderá ser inferior a 05 (cinco) membros.
✂️ e) o Relatório Final de uma eventual Comissão Especial de Inquérito independerá de apreciação do Plenário da Câmara, devendo o Presidente da Câmara dar-lhe o encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas.

45Q701260 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

De acordo com a Lei Federal n° 8.666/93,

✂️ a) as obras e os serviços poderão ser licitados apenas se houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes das parcelas a serem executadas no exercício financeiro em curso e nos subsequentes, conforme cronograma físico de desembolso.
✂️ b) é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão.
✂️ c) a execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, sendo vedado estipular que o projeto executivo seja desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços.
✂️ d) para a contratação de obra de engenharia, o instrumento convocatório poderá conter anteprojeto de engenharia que contemple os documentos técnicos destinados a possibilitar a contratação integrada.
✂️ e) é inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda.

46Q704487 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

Corresponde a um entendimento sumulado vigente no Supremo Tribunal Federal:

✂️ a) Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
✂️ b) A Constituição, ao assegurar a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade, proíbe a União, os Estados e os Municípios mandarem contar, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno.
✂️ c) Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
✂️ d) É constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.
✂️ e) A Constituição Estadual pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

47Q698469 | Direito Eleitoral, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

A Resolução n° 13/1991, do Município de São Roque, dispõe sobre Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque, estabelecendo as atribuições dos membros daquela casa legislativa. A respeito das competências e atribuições dos membros da Mesa Diretora da Câmara, é correto afirmar que

✂️ a) expedir decreto legislativo autorizando referendo ou convocando plebiscito é competência privativa do Presidente da Mesa.
✂️ b) compete ao 1° Secretário dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos da Presidência, da Mesa ou de Presidente de Comissão.
✂️ c) determinar o recebimento e zelar pela guarda das proposições e documentos entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação do Plenário é atribuição do 1° Vice-Presidente.
✂️ d) o 1° Vice-Presidente tem a atribuição de ler a ata e a matéria do expediente, bem como as proposições e demais papéis sujeitos ao conhecimento ou deliberação do Plenário.
✂️ e) compete ao Presidente da Mesa mandar anotar, em livros próprios, os precedentes regimentais, para solução de casos análogos.

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