Questões de Concursos Câmara de Salvador BA

Poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos com a finalidade de permitir que o Estado alcance seus fins.

Nesse contexto, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, destaca-se o poder:

Carlos é um analista de segurança. Ele pretende criptografar os dados dos servidores da sua empresa que possuem Windows Server 2012 como sistema operacional, protegendo-os contra roubos e acessos não autorizados, seja pela execução de ferramentas de ataque a software ou pela transferência do disco rígido do computador para outro computador.

A ferramenta por ele utilizada que reduz acessos não autorizados aos dados por meio do aperfeiçoamento das proteções de arquivo e sistema é o:

De acordo com o Art. 144, § 8º, da Constituição da República de 1988, “os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.

Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade, a partir do referido preceito se obtém uma norma constitucional de eficácia:

João, servidor público estadual, foi eleito vereador no Município em que reside. O horário de trabalho na repartição em que exercia as suas funções se estendia, diariamente, das 8h00 às 18h00, enquanto as sessões na Câmara Municipal eram realizadas, também diariamente, das 8h00 às 12h00.

À luz da sistemática constitucional e da narrativa acima, João, a partir da posse:

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo sobre controle do patrimônio público e depois assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Bens públicos são todas as coisas materiais ou imateriais pertencentes às pessoas públicas e submetidas a um regime de Direito Público instituído em favor do interesse público.

( ) Dominicais são os bens que constituem patrimônio da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, como objeto de direito real ou pessoal, não destinados ao uso comum, nem ao menos reservados em utilização especial, ou seja, desafetos de qualquer finalidade.

( ) Os bens públicos de uso comum e especial são alienáveis; os bens dominicais são inalienáveis, porque são desafetados.

( ) A alienação de bens imóveis deve ser precedida de avaliação prévia e licitação, dispensando-se essa última nos casos, por exemplo, de doação para fins de interesse social e permuta ou venda para outras entidades da Administração Pública indireta, sem utilidade para o órgão alienante.

O Município Delta aprovou a cobrança de taxa em razão da prestação do serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo. A base do cálculo desse tributo levaria em conta a dimensão de cada imóvel atendido pelo serviço.

João, irresignado com a cobrança, contratou advogado e ingressou com medida judicial para não pagar o tributo, isso sob o argumento de sua inconstitucionalidade.

À luz da sistemática constitucional, o entendimento de João está:

Mineração S/A contratou seguro de responsabilidade civil com Seguradora S/A, que tinha como objeto a garantia de indenização por eventuais danos ambientais que a contratante viesse a ocasionar. Dentre as cláusulas contratuais, as partes estabeleceram, sob pena de perda da garantia, que na hipótese de ocorrência de qualquer dano passível de indenização, Mineração S/A deveria comunicar o ocorrido em até 30 (trinta) dias. Também ajustaram reduzir os prazos prescricionais pela metade, tudo com o intento de adequar o valor do prêmio.

A respeito de ambas as cláusulas, é correto afirmar que:

O Presidente da República editou determinado ato normativo alterando a Lei X, que estava em vigor há vários anos, o que gerou forte reação do Poder Legislativo, o qual entendia que a Constituição da República de 1988 não amparava esse tipo de iniciativa. Afinal, somente o Poder Legislativo, sob essa ótica, poderia editar ou alterar a lei. Em razão desse impasse, a validade do ato normativo foi questionada perante o Supremo Tribunal Federal.

À luz da sistemática constitucional e dos atos normativos passíveis de serem editados pelo Chefe do Poder Executivo federal, o referido ato normativo:

João construiu prédio de sua mercearia, sem requerer ou obter alvará de localização e funcionamento junto ao Município de Salvador, invadindo inclusive parte da calçada. Após regular processo administrativo, diante da omissão de João, o Município procedeu à demolição da parte construída ilegalmente em área pública.

A conduta do poder público municipal está:

No MS Word 2010 em português, na configuração padrão, toda vez que se digita ONS, por exemplo, o texto digitado é imediatamente substituído por NOS.

Essa característica pode ser ajustada/eliminada:

Foi apresentada proposta de emenda constitucional subscrita por um terço dos Deputados Federais. A proposta almeja criar um imposto e contém disposição expressa determinando a sua cobrança em relação a fatos geradores ocorridos no mesmo exercício financeiro, excepcionando, com isso, a vedação contida no Art. 150, III, b, da Constituição da República de 1988.

À luz da sistemática constitucional a respeito dos limites materiais e formais ao exercício do poder reformador, a proposta: