Questões de Concursos Câmara de Santo André SP

No que concerne às despesas no setor público, julgue se as assertivas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F).

I. Sob o enfoque orçamentário, o ato da liquidação constitui a despesa orçamentária e o passivo financeiro para fins do cálculo do superávit financeiro.

II. Nos três níveis de governo, federal, estadual e municipal, pode ocorrer despesa pública sem a necessária realização do prévio empenho.

III. As despesas a pagar de exercícios encerrados que não foram processadas na época própria e os restos a pagar com prescrição interrompida são casos de despesas de exercícios anteriores.

IV. No encerramento do exercício financeiro, as despesas empenhadas, as despesas não liquidadas e as despesas liquidadas e não pagas são inscritas automaticamente em restos a pagar.

Segundo a legislação vigente, as operações de créditos por antecipação de receita orçamentária (ARO) destinam-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Sobre esse dispositivo são feitas as seguintes considerações:

I. podem ser realizadas em qualquer ano, a partir do dia 10 de janeiro, exceto no último ano de mandato do Prefeito.

II. as realizadas por Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto a instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo BACEN.

III. podem ser efetuadas mesmo enquanto vigentes outras de mesma natureza, desde que não ultrapassem o limite estabelecido na lei de créditos que as autorizou.

IV. é possível realizar as operações de ARO se houver autorização específica na lei orçamentária e o produto de sua arrecadação se destinar a despesas de capital.