Questões de Concursos Câmara de Serrana SP

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41Q444997 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Legislativo, Câmara de Serrana SP, VUNESP, 2019

Nos moldes da Carta Magna brasileira, a cassação de direitos políticos
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42Q418513 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Legislativo, Câmara de Serrana SP, VUNESP, 2019

Segundo a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito na seguinte situação:
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43Q446080 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Legislativo, Câmara de Serrana SP, VUNESP, 2019

O deputado federal que não queira participar de votação de projeto de lei, que considere inconstitucional por violar o devido processo legislativo,
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44Q447308 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Legislativo, Câmara de Serrana SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa correta a respeito da fiscalização dos Municípios.
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45Q412990 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Legislativo, Câmara de Serrana SP, VUNESP, 2019

São dois atributos do ato administrativo:
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