Questões de Concursos: Câmara de Sumaré SP

32 Q805164 | Legislação e Decretos, Decreto lei n 3365 1941 Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP

Com a finalidade de otimizar o acesso da população a determinado bairro da cidade, a Prefeitura de Sumaré planeja criar um túnel, trazendo inegáveis benefícios para o fluxo do trânsito da localidade. Contudo, o engenheiro da Prefeitura, na fase de elaboração básica do projeto, observa que a obra somente será viável caso sejam desapropriados cinco imóveis lindeiros à pista, o que leva o Prefeito a decretar a utilidade pública desses bens.

Considerando a situação hipotética e o Decreto no 3.365/1941, é correto afirmar que

a) a publicação do Decreto é suficiente para que a Administração notifique os proprietários e, em seguida, proceda a imissão provisória na posse, mesmo que não haja a concordância dos expropriados, em razão da autoexecutoriedade dos atos da Administração.
b) com a publicação do Decreto, as autoridades administrativas ficam autorizadas a entrarem nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.
c) após a declaração da utilidade pública, a Administração não pode conceder licenças à realização de obras no imóvel; caso concedida licença após tal marco, deverá indenizar o proprietário pelas benfeitorias realizadas.
d) o prazo para a caducidade da declaração de utilidade pública é de cinco anos, findo o qual não poderá mais o Município indicar os imóveis como objeto de nova declaração de utilidade pública.
e) após a declaração da utilidade pública, o proprietário do bem deverá ser indenizado pelas benfeitorias úteis, necessárias e, caso haja concordância da Administração, voluptuárias.

37 Q446403 | Direito Constitucional, Intervenção, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP

A intervenção federal é um mecanismo previsto e regulamentado na Constituição, para evitar a secessão e garantir a indissolubilidade das unidades federativas. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

a) É admitida a intervenção per saltum.
b) É possível decretar intervenção federal para reorganização das finanças da unidade da federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de 2 anos consecutivos, ainda que existente motivo de força maior.
c) No caso de requisição provocada pelo poder Judiciário, o Presidente da República possui discricionariedade na decretação da intervenção federal.
d) No caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, a decretação da intervenção dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Justiça do Estado.
e) Nas hipóteses de intervenção federal espontânea, o Presidente da República ouvirá, previamente, os Conselhos da República e o de Defesa Nacional, para opinarem a respeito, mas o Presidente possui discricionariedade para decidir pela decretação ou não da intervenção.

39 Q409686 | Direito Administrativo, Procedimento, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP

A respeito da revogação e da anulação de procedimentos licitatórios e de contratos administrativos, com base na Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

a) A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar quando não iniciada a execução do contrato.
b) A nulidade do procedimento licitatório não induz à do contrato quando esse, em si, estiver de acordo com a legislação.
c) A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá anular a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.
d) Quando há rescisão por culpa do contratado, a Administração deverá ajuizar ação própria para reter os créditos decorrentes do contrato até o limite do prejuízo causado.
e) No caso de desfazimento do processo licitatório, a Administração poderá assegurar o contraditório e a ampla defesa.

Questões de Concursos: Câmara de Sumaré SP

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31 Q448257 | Direito Constitucional, Saúde, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP

32 Q805164 | Legislação e Decretos, Decreto lei n 3365 1941 Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP

33 Q446115 | Direito Constitucional, Educação, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP

34 Q445192 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP

35 Q448224 | Direito Constitucional, Saúde, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP

36 Q336379 | Matemática, Geometria, Escriturário, Câmara de Sumaré SP, VUNESP

37 Q446403 | Direito Constitucional, Intervenção, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP

38 Q333430 | Matemática, Aritmética e Algebra, Escriturário, Câmara de Sumaré SP, VUNESP

39 Q409686 | Direito Administrativo, Procedimento, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP

40 Q332962 | Matemática, Cálculo Aritmético, Escriturário, Câmara de Sumaré SP, VUNESP