Questões de Câmara de Sumaré SP com Gabarito (Comentado)

61Q411998 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP, 2017

Os gestores, especialmente no início de mandatos eletivos, vêm utilizando a contratação de agentes para atender à necessidade temporária de excepcional interesse coletivo. Com base nas regras constitucionais reguladoras do instituto e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os agentes públicos temporários firmam contratos de trabalho com a Administração, sendo os eventuais processos que discutam os termos da relação submetidos à competência da Justiça do Trabalho.
✂️ b) Os contratos firmados com agentes temporários não se submetem aos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que não impede a aplicação dos direitos sociais previstos no art. 7o da Constituição Federal, especialmente quando há sucessivas prorrogações.
✂️ c) Os agentes temporários são segurados, durante o período do contrato, pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), caso existente no âmbito da Administração local.
✂️ d) Apesar da regra constitucional prever a temporariedade da prestação do serviço, o Supremo Tribunal Federal entende que é constitucional lei que admita a celebração de contratos nessas condições por tempo indeterminado.
✂️ e) O Supremo Tribunal Federal admite, em regra, que a contratação temporária seja utilizada para o exercício de funções meramente burocráticas, não havendo a necessidade de que a situação seja excepcional e transitória.

62Q419919 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP, 2017

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/1942) e da Lei Complementar no 95/98.

✂️ a) Constitui princípio da estruturação das leis, que cada lei deverá tratar de um único objeto, ressalvada a possibilidade da existência de codificações.
✂️ b) As leis complementares terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição Federal.
✂️ c) Em caso de repristinação, tal determinação deve constar no primeiro artigo do texto de lei.
✂️ d) A cláusula de revogação deve enumerar expressamente as leis revogadas, sendo vedada, no direito brasileiro, a revogação tácita de leis.
✂️ e) Havendo vacatio legis, o cômputo deste prazo não incluirá a data da publicação da lei, passando a correr a partir do dia útil imediatamente subsequente.

63Q448637 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP, 2017

É correto afirmar sobre o Mandado de Injunção:

✂️ a) quando o documento necessário à prova do alegado encontrar-se em repartição ou estabelecimento público, havendo recusa em fornecê-lo, será ordenada, a pedido do impetrante, a exibição do documento no prazo de 5 (cinco) dias.
✂️ b) da decisão do Relator que indeferir a petição inicial, caberá embargos de declaração, em 5 (cinco) dias.
✂️ c) poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.
✂️ d) a decisão que julgar procedente o mandado de injunção será dotada, via de regra, de eficácia erga omnes.
✂️ e) o mandado de injunção coletivo induz litispendência em relação aos casos individuais.

64Q411249 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP, 2017

Contra ato de gestão comercial da Administração Pública,

✂️ a) caberá mandado de segurança, desde que presentes os requisitos legais.
✂️ b) caberá mandado de segurança, desde que emanado por servidor investido de autoridade pública.
✂️ c) caberá mandado de segurança, desde que na modalidade preventiva, por imposição legal.
✂️ d) não caberá mandado de segurança, porque a Administração não pratica este tipo de ato, típico da administração privada.
✂️ e) não caberá mandado de segurança, porque não possui o requisito da supremacia sobre o destinatário, daí a proibição legal.

65Q408796 | Direito Administrativo, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP, 2017

Suponha-se que o Prefeito de Sumaré submeta à Câmara Municipal projeto de lei visando instituir uma agência reguladora cuja competência seja fiscalizar os serviços prestados por concessionárias de serviços públicos no âmbito da Municipalidade. O Presidente da Câmara, buscando obter subsídios para os debates do projeto na Casa, convida Procurador da Câmara para discutir o assunto. Considerando o instituto das agências reguladoras no sistema brasileiro, é correto o Procurador afirmar que

✂️ a) a lei pode atribuir a competência para a agência resolver conflito entre os atores do setor regulado.
✂️ b) a agência deverá se submeter ao controle hierárquico do Poder Executivo, em respeito ao princípio democrático.
✂️ c) a agência somente pode ser constituída caso haja expressa permissão no texto da Lei Orgânica.
✂️ d) é vedada a instituição de taxas regulatórias em favor da agência, uma vez que a sua autonomia acentuada em face do Poder Executivo não é recomendável.
✂️ e) as agências adotam, no Brasil, a estrutura de pessoas jurídicas de direito privado ante a necessidade de flexibilidade para regular os setores.

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61Q411998 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP, 2017

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63Q448637 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP, 2017

64Q411249 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP, 2017

65Q408796 | Direito Administrativo, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP, 2017