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Questões de Concursos Câmara de Tatuí SP

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101Q1088879 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Processo Legislativo, Câmara de Tatuí SP, VUNESP, 2025

Segundo a Constituição Federal, a
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102Q1088872 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Controle Interno, Câmara de Tatuí SP, VUNESP, 2025

Segundo a Constituição Federal é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos constitucionalmente estabelecida, bem como a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos dispositivos nela previstos.

Referida vedação constitucional consagra o princípio orçamentário da
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103Q1088874 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Processo Legislativo, Câmara de Tatuí SP, VUNESP, 2025

O anteprojeto da constituição brasileira de 1823, de autoria do Deputado Antonio Carlos de Andrada e Silva, apresentado pela Assembleia Constituinte após a independência do nosso país, foi o primeiro projeto de Constituição do Brasil, tendo ficado conhecido como
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