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Questões de Concursos Câmara de Viçosa MG

Resolva questões de Câmara de Viçosa MG comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


21Q1088858 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Contador, Câmara de Viçosa MG, FCM, 2025

Segundo a Constituição da República de 1988, compete ao Município, EXCETO:
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22Q1088859 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Contador, Câmara de Viçosa MG, FCM, 2025

Com base no que a Constituição da República de 1988 determina em seu art. 29 sobre os Municípios, preencha corretamente as lacunas do texto a seguir.

O Município reger-se-á por lei _____________, votada em _____________, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por _____________dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado.

A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é:
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23Q1088857 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Contador, Câmara de Viçosa MG, FCM, 2025

A respeito dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos no artigo 5º da Constituição de 1988, avalie o que se afirma sobre o direito de associação.

I - É plena a liberdade de associação para fins lícitos, incluindo a de caráter paramilitar.
II - As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
III - As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Está correto apenas o que se afirma em
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