Questões de Concursos Câmara dos Deputados

A respeito dos tipos e modalidades de auditoria no setor público, julgue o item a seguir.

Por meio da auditoria operacional preveem-se os obstáculos ao desempenho da missão institucional da entidade, uma vez que se atua em tempo real sobre os atos efetivos da entidade.

Com relação às condições de elegibilidade e inelegibilidades, julgue os itens que se seguem.

A titularidade de mandato eletivo e a candidatura à reeleição, quando cumuladas, atuam, no ordenamento jurídico brasileiro, como condições de elegibilidade.

       Otto, cidadão alemão, adquiriu a nacionalidade brasileira após ingressar com pedido no Ministério da Justiça. Posteriormente, por considerar que Otto não reunia os requisitos constitucionais que lhe dariam direito à nacionalidade derivada, o Ministro da Justiça cancelou o ato de naturalização.  

No que se refere à agricultura de precisão, à agricultura orgânica e ao desenvolvimento florestal, julgue os itens subsecutivos.

No que se refere aos remédios constitucionais, julgue os seguintes itens, com base na jurisprudência do STF.

Considere que seja publicada, no sítio eletrônico do CNJ, matéria com informações sobre processos judiciais em que José figure como réu. Nessa situação, José poderá valer-se de habeas corpus para pleitear a retirada da reportagem do referido sítio, de forma definitiva.

De acordo com as noções gerais e os princípios fundamentais do direito constitucional positivo brasileiro, julgue o item subsequente. Nesse sentido, considere que as siglas CF e STF, sempre que utilizadas, se referem, respectivamente, à Constituição Federal de 1988 e ao Supremo Tribunal Federal.

divergências entre a descrição do objeto no contrato e a constante do edital de licitação.

Tendo como base as condições gerais de fornecimento de energia elétrica estabelecidas pela Resolução Normativa n.º 414/2010 da ANEEL e alterações, julgue os próximos itens.

Toda unidade consumidora com carga instalada superior a 75 kW deve ser atendida pela distribuidora em tensão primária de distribuição igual ou superior a 69 kV.

A umidade relativa muito baixa provoca o ressecamento e o encolhimento das madeiras, assim como o surgimento de danos e distorções nas peças feitas desse material.

Julgue o  item  seguinte , relativo  aos direitos e garantias fundamentais.

Para que uma entidade de classe ajuíze mandado de segurança coletivo em favor de seus associados, além do prazo mínimo de um ano de regular existência dessa entidade, é necessário que ela conte com autorização da respectiva assembleia.

Acerca do exame de outorgas e das renovações de serviços de radiodifusão, julgue o próximo item.

Os instrumentos jurídicos para a outorga de serviços de radiodifusão são a concessão, a autorização e a permissão. A prestação de serviço por geradoras de televisão e emissoras de rádio de alta potência é feita por meio de autorização.

Com relação à Advocacia-Geral da União, ao Ministério Público e à defensoria pública, julgue os próximos itens.

O advogado-geral da União poderá, por delegação do presidente da República, prover cargos públicos federais, na forma da lei.

No que concerne aos regimes cambiais, julgue o  seguinte  item.

No regime de flutuação pura, que tem taxas de câmbio flexíveis e cuja principal desvantagem é a passividade da política monetária, o Banco Central determina a oferta de moeda e a taxa de câmbio ajusta-se ao equilíbrio do mercado cambial.

Em uma rede convergente de telecomunicações, entende-se por plataforma multimídia a capacidade de transmitir dados, voz e vídeo, simultaneamente, em um mesmo meio de transmissão.

A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue o próximo item.

Cidadão que tenha sido aprovado em concurso público para certo cargo público, ainda que não haja previsão no edital do concurso, poderá ser nomeado para quadro diverso daquele para o qual foi aprovado, se o novo cargo tiver a mesma nomenclatura, atribuições iguais e idêntica remuneração daquele previsto no referido edital, haja vista já ter sido atendido, nessa situação, o requisito constitucional de aprovação prévia em concurso público.

Acerca dos princípios constitucionais tributários e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item seguinte. Nesse sentido, considere que a sigla STF, sempre que empregada, se refere ao Supremo Tribunal Federal.

Segundo o STF, a suspensão de benefício tributário pode ser realizada a qualquer momento, por medida provisória, ainda que esta verse sobre vários temas, sendo-lhe inaplicável o princípio da anterioridade.