Questões de Concursos Câmara dos Deputados

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121Q154858 | Direito Eleitoral, Introdução ao Direito Eleitoral Princípios e Fontes, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios do direito eleitoral, julgue os itens a seguir.

Entre os princípios norteadores do direito eleitoral brasileiro incluem-se o princípio da igualdade, o princípio do devido processo legal, o princípio da publicidade e o princípio da preclusão ou da eventualidade.

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123Q26903 | Direito Constitucional, Técnico Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Com relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.
Considere que determinado governador de estado esteja em seu primeiro mandato eletivo (2011-2014) e pretenda candidatar- se à reeleição para o mandato 2015-2018. Considere, ainda, que, em 2012, ele e sua esposa tenham rompido o vínculo conjugal. Nessa situação hipotética, caso seja confirmada a candidatura à reeleição, a ex-esposa não poderá candidatar-se, no ano de 2014, ao cargo de deputada estadual no estado em que seu ex-esposo é governador.
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124Q153088 | Direito Constitucional, Medida Provisória, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Acerca da apreciação de MPs pelo Congresso Nacional, conforme disposto na Resolução n.º 1/2002-CN, julgue o item subsequente.

Nas quarenta e oito horas que se seguirem à publicação de MP, o presidente da Mesa do Congresso Nacional designará uma comissão mista para sobre ela emitir parecer, salvo se se tratar de MP que abra crédito extraordinário à lei orçamentária anual, caso em que ela será examinada e receberá parecer da CMO.

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125Q483591 | Economia, Desenvolvimento Regional Brasileiro, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao tema do desenvolvimento regional brasileiro, julgue os itens que se seguem. Os fundos constitucionais de desenvolvimento foram instituídos pela Constituição Federal de 1988, com repasses garantidos com base na arrecadação do Imposto Sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Renda, com a maior parcela do repasse destinada à Região Norte.
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126Q151917 | Direito Constitucional, Organização do Estado e Municípios, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens subsequentes.

Considere que determinada lei municipal tenha imposto que as instituições financeiras situadas em seu território instalassem, em suas agências, câmeras filmadoras, instalações sanitárias, cadeiras de espera e bebedouro. Nessa situação hipotética, a referida lei seria inconstitucional, por extrapolar a autonomia municipal.

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127Q26831 | Português, Interpretação de Textos, Técnico Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
1     A história eleitoral do Brasil é uma das mais ricas do
mundo. Durante o período colonial, a população das vilas e
cidades elegia os representantes dos conselhos municipais. As
4    primeiras eleições gerais para escolha dos representantes à
Corte de Lisboa ocorreram em 1821. No ano seguinte, foi
promulgada a primeira lei eleitoral brasileira, que regulou as
7    eleições dos representantes da Constituinte de 1823. Desde
1824, quando aconteceu a primeira eleição pós-independência,
foram eleitas cinquenta e uma legislaturas para a Câmara dos
10    Deputados. Somente durante o Estado Novo (1937-1945), as
eleições para a Câmara foram suspensas.
      Hoje, os eleitores escolhem os representantes para os
13    principais postos de poder (presidente, senador, deputado
federal, governador, deputado estadual, prefeito e vereador) e
pouca gente duvida da legitimidade do processo eleitoral
16    brasileiro. As fraudes foram praticamente eliminadas. A urna
eletrônica permite que os resultados sejam proclamados poucas
horas depois do pleito. As eleições são competitivas, com
19    enorme oferta de candidatos e partidos (uma média de trinta
partidos por eleição). Quatro em cada cinco adultos
compareceram às últimas eleições para votar. O sufrágio é
22    universal, pois já não existem restrições significativas que
impeçam qualquer cidadão com pelo menos dezesseis anos
de idade de ser eleitor. Hoje, o Brasil tem o terceiro maior
25    eleitorado do planeta, perdendo apenas para a Índia e os
Estados Unidos da América.
 
Jairo Marconi Nicolau. História do voto no Brasil. Rio de Janeiro: Zahar, 2002, p. 7-8 (com adaptações).
 
Em relação ao texto acima, julgue os seguintes itens.

Os termos “eleitores” (L.12), “gente” (L.15), “fraudes” (L.16), “restrições” (L.22) e “Brasil” (L.24) são núcleos do sujeito da oração em que se inserem.
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128Q26917 | Informática, Técnico Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
A respeito de conceitos e aplicativos usados na Internet, julgue os itens a seguir.
Atualmente, a criptografia é utilizada automaticamente por todos os aplicativos de email, em especial os usados via Web (ou Webmail).
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129Q26931 | Conhecimentos Específicos, Crimes Contra o Patrimônio, Técnico Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, relacionados a crimes contra o patrimônio.

Um servidor que, durante seu expediente, receba equivocadamente de uma transportadora uma encomenda que contenha um aparelho eletrônico destinado a outra pessoa que não trabalha naquela empresa, e se aproprie desse aparelho, mesmo ciente de que tal bem é proveniente de transação comercial legítima e não lhe pertence, responderá por crime de receptação.
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130Q198134 | Direito Administrativo, Licitação, Analista, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com relação a objetos e edital de licitação, julgue os itens a seguir.

Conforme exigência legal, deve-se informar, no preâmbulo do edital de licitação, o local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico da obra ou serviço a ser executado.
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131Q197636 | Controle Externo, Controle Externo, Analista, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com relação ao exercício do controle na administração pública,
julgue os itens subsequentes.

Considere que um gestor público tenha apresentado ao TCU embargo de declaração contra decisão que o obrigava a efetuar o recolhimento de determinada dívida. Considere, ainda, que o responsável pela decisão recorrida não tenha julgado o embargo até o final do prazo estipulado inicialmente para o pagamento da referida dívida. Nessa situação, o gestor deverá efetuar o pagamento, sendo-lhe garantido o direito à restituição, na hipótese de invalidação posterior da dívida.
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132Q26967 | Segurança e Transporte, Técnico Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

A respeito de segurança corporativa e do seu planejamento, julgue os itens subsecutivos.

A necessidade de segurança física patrimonial é inversamente proporcional à quantidade de recursos disponíveis para serem investidos nessa modalidade de segurança.
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134Q483829 | Economia, Desenvolvimento Regional Brasileiro, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

A respeito da geografia humana e econômica brasileira entre o século XX e a primeira década do século XXI, julgue os itens a seguir. Uma das funções do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na sua origem, consistia na divulgação dos indicadores sociais do país, em um contexto de afirmação da brasilidade.
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135Q196881 | Controle Externo, Controle Interno, Analista, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com relação ao exercício do controle na administração pública,
julgue os itens subsequentes.

As gerências regionais de controle interno existentes nos diversos estados brasileiros não integram a estrutura dos órgãos setoriais de controle interno.
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136Q147744 | Regimento Interno, Regimento Comum do Congresso Nacional, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em sessão do Congresso Nacional destinada à apreciação de
determinadas matérias,

as chamadas devem começar, nas votações nominais, pelos líderes dos partidos, em ordem alfabética das siglas dos partidos.

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137Q149299 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito a convênio, a consórcio público e a parceria público-privada (PPP), julgue o item que se segue .

Duas entidades federativas podem instituir uma pessoa jurídica autônoma, que materializará a criação de um consórcio.

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139Q26899 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
No que diz respeito à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Será constitucional lei estadual que obrigue a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo.
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140Q153882 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca da organização da Câmara dos Deputados e do Congresso
Nacional, julgue os itens a seguir.

O número de deputados a serem eleitos em cada estado ou território e no Distrito Federal (DF) é estabelecido, proporcionalmente à população de cada ente federado, por lei complementar, não podendo ser inferior a oito nem superior a setenta deputados.

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