Questões de Concursos Câmara dos Deputados

Em relação à legislação referente a comércio eletrônico, julgue o item subsequente.

O consumidor tem o direito de se arrepender de uma compra, sendo de sua responsabilidade informar ao fornecedor e à instituição financeira ou administradora de cartão de crédito o seu arrependimento, para o estorno do valor pago pela mercadoria eletrônica adquirida.

A respeito do regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.

O Estado, no exercício do seu poder de polícia, tem a prerrogativa de aplicar multas sempre que houver situação grave de urgência, em face da gravidade da lesão provocada e para evitar a perpetuação da atividade lesiva.

Acerca das instituições representativas no agronegócio, julgue os itens subsequentes.

Julgue o item seguinte , relativo aos direitos e garantias fundamentais.

Para que uma entidade de classe ajuíze mandado de segurança coletivo em favor de seus associados, além do prazo mínimo de um ano de regular existência dessa entidade, é necessário que ela conte com autorização da respectiva assembleia.

Júlio, sócio-gerente da empresa X, contribuinte de ICMS, ao adquirir uma mercadoria do seu fornecedor, acertou com este que iria pagar um valor menor na compra e que, para isso, o substituto tributário não deveria fazer o recolhimento do tributo devido na operação. Após isso, Júlio, de forma livre e consciente, emitiu a nota fiscal de entrada da mercadoria adquirida e registrou-a com destaque do valor do tributo a título de substituição tributária, bem como registrou, quando da venda, que a mercadoria era sujeita à substituição tributária, mas não fez qualquer recolhimento, alegando, posteriormente, que assim agira porque entendeu que não era o substituto tributário e, portanto, não estava legalmente obrigado ao recolhimento, embora soubesse que era devido o tributo.

Com referência à situação hipotética acima descrita, julgue o item a seguir.

Na situação considerada, se Júlio tivesse deixado de recolher o tributo não em razão de um acerto prévio e do seu interesse em não fazê-lo, mas, sim, comprovadamente, por não ter atentado para o não recolhimento do tributo devido por parte do substituto tributário, estaria caracterizado o cometimento de crime tributário na modalidade culposa, uma vez que haveria a supressão do tributo.

A respeito do delito de redução a condição análoga à de escravo, julgue o item subsecutivo.

O tipo penal do crime de redução a condição análoga à de escravo precisa ser integrado por meio de interpretação analógica, haja vista que o conceito de escravo não é definido pela legislação penal.

Se a prefeitura de determinado município, ao final de dois anos, prazo de validade do concurso público por ela realizado para preenchimento de vagas no cargo de professor, não tiver empossado todos os aprovados nesse certame, poderá prorrogá-lo uma vez por dois anos.

Em regra, o título auxilia o público a compreender a proposta da exposição, enquanto o subtítulo confere unidade visual e verbal a essa proposta.

Acerca do relatório resumido da execução orçamentária (RREO), da avaliação do cumprimento das metas fiscais e da forma de cálculo da receita corrente líquida, julgue o item subsequente.

Quando for ultrapassado o limite de concessão de garantias, as ações de fiscalização e cobrança devem ser especificadas no RREO.

Ao menos uma das entradas de edificações e equipamentos urbanos deve ser acessível, a exemplo das rotas de interligação às principais funções do edifício.

Com referência a aspectos macroeconômicos, julgue o  item  subsecutivo.

O Produto Interno Bruto (PIB) representa o valor monetário de todos os bens intermediários - a exemplo do aço a ser transformado em martelos - e finais - como automóveis e liquidificadores - produzidos em um país, em certo período de tempo, em cujo cálculo não são considerados os serviços finais produzidos no país.

Acerca das partes, dos procuradores, da representação, do litisconsórcio e do jus postulandi no processo do trabalho, julgue o próximo item.

No direito processual trabalhista, a capacidade civil plena do empregado de ser parte e estar em juízo sem necessidade de assistência ou representação ocorre a partir dos dezesseis anos de idade.

Caso sejam detectados insetos perfuradores em peças de madeira, deve-se inserir, nos orifícios expostos da peça, por meio de uma seringa, substância mortífera, como querosene, para a contenção dos insetos e a preservação da integridade da peça.

Os deputados e os senadores gozam de imunidade material, sendo invioláveis civil e penalmente por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.

Julgue o item subsequente à luz das regras constitucionais orçamentárias.

Por meio da abertura de crédito extraordinário, em situação emergencial, é permitida a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos pelo governo federal e pelas suas instituições financeiras para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios.

A respeito das estratégias de comercialização de produtos agrícolas, julgue os itens a seguir.

A mutação do gene DFNB1 é responsável por metade das causas genéticas de surdez, com prevalência de 1/7.000.

Considerando que os custos totais das fábricas I e II são expressos, respectivamente, por C_I (y_I ) = y₁² + 2y₁ + 4 e C_II(y_II) = y_II² + 3 y_II + 4,julgue o  próximo  item.

Para o caso da fábrica II, a curva de custo marginal intercepta a curva de custo variável médio em y_II= 2