Questões de Concursos Câmara dos Deputados

Os deputados e os senadores gozam de imunidade material, sendo invioláveis civil e penalmente por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.

O deputado federal que tiver dúvida sobre a interpretação do RI/CD deve levantar questão de ordem, que somente será admitida durante a ordem do dia se tiver relação direta com matéria que nela figure.

Uma associação de moradores, registrada no município de São Paulo há mais de dois anos, pretende ajuizar uma ação civil pública na justiça estadual contra a empresa SQC, que supostamente seria responsável pela contaminação de águas subterrâneas da região. Além dessa empresa, outras empresas da localidade também poderiam ser potencialmente causadoras do mesmo dano.

Com base na situação hipotética apresentada acima e em seus desdobramentos, julgue os itens subsecutivos. Nesse sentido, considere que a sigla CONAMA, sempre que empregada, se refere ao Conselho Nacional do Meio Ambiente.

De acordo com o que dispõe o Código de Ética do ICOM para Museus, as coletas de campo só devem ser realizadas se houver a intenção de valorizar o patrimônio natural e cultural, levando-se em consideração os pontos de vista das comunidades locais, seus recursos ambientais e suas práticas culturais.

A epilepsia associada às lesões expansivas intracranianas é definida como epilepsia sintomática.

Por meio da audiometria tonal limiar são verificados os limiares auditivos nas frequências sonoras compreendidas entre 250 Hz e 8.000 Hz.

Servidor público federal aposentado que assumir cargo de vereador faz jus ao recebimento simultâneo dos proventos da aposentadoria e do subsídio de vereador.

No Brasil, cabe privativamente ao presidente a iniciativa legislativa em matérias essenciais assim estabelecidas pela CF.

No que diz respeito à teoria das finanças públicas, julgue o  item  subsequente.

A teoria das finanças públicas gira em torno da existência das falhas de mercado, que tornam necessários a presença do governo no mercado e o estudo das funções do governo, da teoria da tributação e do gasto público, pois impedem que a economia alcance o estado de bem-estar social por meio do livre mercado, sem a interferência do governo.

A respeito de subvenções econômicas no agronegócio, julgue os itens subsecutivos.

A exploração de serviços de telecomunicação em regime público por empresas com sede no Brasil pode ser outorgada por meio de permissão, por período de até vinte anos, não prorrogável.

Em relação aos princípios e às fontes do direito processual do trabalho, julgue o item a seguir.

Considerando que o juiz não se pode eximir de sentenciar sob a alegação de lacuna na lei, nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, independentemente da existência de incompatibilidades entre esses ramos do direito.

O emprego de móveis embutidos proporciona, de modo geral, aparência unificada, de ordem, mitigando a superocupação visual de um espaço.

No que se refere ao federalismo fiscal e à política fiscal, julgue o item subsequente.

Conforme o teorema do orçamento equilibrado, a variação do consumo nacional será nula se, com tudo o mais constante, houver aumento do gasto governamental de 10 unidades monetárias, visto que implicará o acréscimo de 10 unidades monetárias em impostos, reduzindo-se proporcionalmente o consumo privado.

Uma das características do sistema norte-americano de TV digital denominado ATSC é a robustez na recepção com aparelhos móveis.

a não vinculação do contrato ao edital de licitação, ou ao termo que ocasionou a dispensa ou a inexigibilidade, e à proposta do licitante vencedor.

Na última década, o panorama museológico brasileiro modificou-se significativamente, devido à sistematização da Política Nacional de Museus, que permitiu a aprovação de marcos regulatórios para o setor.