Questões de Concursos Câmara dos Deputados

Com referência à organização do Estado e dos poderes, julgue o item subsequente.

A decretação da intervenção federal em estado, no Distrito Federal ou em município, por inobservância dos princípios constitucionais sensíveis, dependerá do provimento de representação do procurador-geral da República pelo STF.

Na literatura técnica da prática traumatológica, verifica-se o registro frequente de fratura bilateral simultânea da tuberosidade tibial em adolescentes.

Em relação aos princípios e às fontes do direito processual do trabalho, julgue o item a seguir.

O princípio da imparcialidade do juiz não é aplicável ao processo do trabalho, uma vez que a justiça laboral possui caráter tutelar que visa à proteção do trabalhador, hipossuficiente em face do seu empregador.

São partes legítimas para provocar a instauração de processo de registro de bens culturais de natureza imaterial: pessoa física, desde que brasileiro nato ou naturalizado; sociedades ou associações civis; secretarias de estado, município e o Distrito Federal; instituições vinculadas ao Ministério da Cultura; ministro de Estado da Cultura.

A diversidade de sistemas no-breaks disponível no mercado requer do engenheiro um conhecimento sólido sobre as principais vantagens e desvantagens das topologias existentes, que possibilite a escolha certa para uma aplicação específica. A respeito das características dos principais sistemas no-breaks, julgue os itens de 150 a 156.

Cargas como, por exemplo, a fonte de computadores modernos (com fontes de alimentação com correção do fator de potência) são potenciais causadoras de instabilidade na operação de no-breaks com topologia stand-by-ferro ressonante. Essa é uma das razões por que esse tipo de no-break não é mais comumente utilizado.

Estudos e pesquisas já realizados em Santa Catarina pela ANATEL preveem o uso dos canais 5 e 6 de TV em VHF, para extensão da faixa de rádio FM e migração das atuais emissoras de OM, após o desligamento dos canais de TV analógica, previsto para 2016.

De acordo com os critérios de Letournel e Matta, o tratamento de fraturas acetabulares mediante procedimentos não cirúrgicos é considerado de prognóstico ruim caso o portador dessas fraturas apresente arco do teto acetabular de, no mínimo, 45º nas três incidências de Judet, bem como desvios de fragmentos entre 1 mm e 3 mm.

Julgue os próximos itens, acerca do procedimento de autorização para a instauração de processo nos crimes de responsabilidade do presidente, do vice-presidente da República e de ministros de Estado, bem como acerca do processo criminal contra deputados federais.

Caso um deputado federal seja preso em flagrante delito pela prática do crime de racismo contra um desafeto, os autos terão de ser remetidos à Câmara dos Deputados dentro de vinte quatro horas. Recebidos os autos pela Casa, seu presidente terá de despachá-lo à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que resolverá preliminarmente sobre a prisão.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um jovem com quinze anos de idade, reunido com outros adolescentes, foi encontrado quando pichava prédios particulares, e, após ser apreendido pela polícia e levado ao Poder Judiciário, a autoridade competente determinou que o adolescente realizasse a pintura dos locais pichados, a fim de reparar o dano causado.

Nessa situação hipotética, a sanção aplicada ao adolescente não se compatibilizou com os ditames da aplicação das medidas socioeducativas, pois violou a dignidade da pessoa humana, tendo-se caracterizado como trabalho forçado.

Ao analisar o programa de necessidades, o arquiteto deve verificar, além da metragem dos ambientes, a natureza de suas necessidades separando as ruidosas das mais passivas e silenciosas , a potencialidade ou não de serem utilizados para mais de uma atividade, a frequência com que serão utilizados, assim como os horários em que serão frequentados.

Para se obter, em região de campo distante, perfeito casamento de polarização na recepção de qualquer sinal eletromagnético, deve-se empregar uma antena com polarização circular.

O adenoma pleomórfico é um dos tumores que raramente acometem as glândulas salivares.

Julgue o item subsequente, a respeito dos crimes militares e dos delitos em espécie previstos na parte especial do Código Penal.

De acordo com a jurisprudência do STJ, a conduta do empresário que emite duplicata mercantil sem que esta corresponda à venda de mercadoria ou serviço prestado constitui fato atípico, pois a utilização da interpretação analógica in malam partem é vedada em direito penal.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais e dos princípios constitucionais, julgue os itens subsequentes.

Segundo a jurisprudência do STF, é necessária autorização judicial prévia para o repasse de informações sobre movimentações bancárias de um cidadão à administração tributária.

Acerca do relatório resumido da execução orçamentária (RREO), da avaliação do cumprimento das metas fiscais e da forma de cálculo da receita corrente líquida, julgue o item subsequente.

Adota-se o regime de caixa para a apuração da receita corrente líquida.

Acerca dos crimes contra a organização do trabalho e da tutela penal laboral, julgue o item a seguir.

Em regra, a pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo do crime de atentado contra a liberdade de trabalho.

Julgue o item que se seguem, referente ao contrato de emprego.

Um requisito essencial da definição de empregado é a exclusividade na prestação laboral.