Questões de Concursos Câmara dos Deputados

Ao menos uma das entradas de edificações e equipamentos urbanos deve ser acessível, a exemplo das rotas de interligação às principais funções do edifício.

Julgue o item seguinte, relativo ao regime jurídico dos militares e dos ex-combatentes, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O militar temporário que completar dez anos de serviço ao Exército Brasileiro terá direito à estabilidade no cargo

Acerca das partes, dos procuradores, da representação, do litisconsórcio e do jus postulandi no processo do trabalho, julgue o próximo item.

No direito processual trabalhista, a capacidade civil plena do empregado de ser parte e estar em juízo sem necessidade de assistência ou representação ocorre a partir dos dezesseis anos de idade.

Em relação aos princípios e às fontes do direito processual do trabalho, julgue o item a seguir.

O princípio da imparcialidade do juiz não é aplicável ao processo do trabalho, uma vez que a justiça laboral possui caráter tutelar que visa à proteção do trabalhador, hipossuficiente em face do seu empregador.

Considerando que os custos totais das fábricas I e II são expressos, respectivamente, por C_I (y_I ) = y₁² + 2y₁ + 4 e C_II(y_II) = y_II² + 3 y_II + 4,julgue o  próximo  item.

Para o caso da fábrica II, a curva de custo marginal intercepta a curva de custo variável médio em y_II= 2

Estudos e pesquisas já realizados em Santa Catarina pela ANATEL preveem o uso dos canais 5 e 6 de TV em VHF, para extensão da faixa de rádio FM e migração das atuais emissoras de OM, após o desligamento dos canais de TV analógica, previsto para 2016.

A respeito das estratégias de comercialização de produtos agrícolas, julgue os itens a seguir.

A destituição de cargo em comissão pela participação em gerência de sociedade privada incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco anos.

A epilepsia associada às lesões expansivas intracranianas é definida como epilepsia sintomática.

Para se obter, em região de campo distante, perfeito casamento de polarização na recepção de qualquer sinal eletromagnético, deve-se empregar uma antena com polarização circular.

O adenoma pleomórfico é um dos tumores que raramente acometem as glândulas salivares.

Julgue o item subsequente, a respeito dos crimes militares e dos delitos em espécie previstos na parte especial do Código Penal.

De acordo com a jurisprudência do STJ, a conduta do empresário que emite duplicata mercantil sem que esta corresponda à venda de mercadoria ou serviço prestado constitui fato atípico, pois a utilização da interpretação analógica in malam partem é vedada em direito penal.

Com relação a antijuridicidade, culpabilidade, concurso de pessoas, pena e causas de extinção da punibilidade, julgue o item a seguir.

Agirá em estado de necessidade o motorista imprudente que, após abalroar um veículo de passageiros, causando-lhes ferimentos, fugir do local sem prestar socorro, para evitar perigo real de agressões que possam ser perpetradas pelas vítimas.

Servidor público federal aposentado que assumir cargo de vereador faz jus ao recebimento simultâneo dos proventos da aposentadoria e do subsídio de vereador.

No que diz respeito à teoria das finanças públicas, julgue o  item  subsequente.

A teoria das finanças públicas gira em torno da existência das falhas de mercado, que tornam necessários a presença do governo no mercado e o estudo das funções do governo, da teoria da tributação e do gasto público, pois impedem que a economia alcance o estado de bem-estar social por meio do livre mercado, sem a interferência do governo.

Julgue o item seguinte , relativo aos direitos e garantias fundamentais.

Para que uma entidade de classe ajuíze mandado de segurança coletivo em favor de seus associados, além do prazo mínimo de um ano de regular existência dessa entidade, é necessário que ela conte com autorização da respectiva assembleia.

Júlio, sócio-gerente da empresa X, contribuinte de ICMS, ao adquirir uma mercadoria do seu fornecedor, acertou com este que iria pagar um valor menor na compra e que, para isso, o substituto tributário não deveria fazer o recolhimento do tributo devido na operação. Após isso, Júlio, de forma livre e consciente, emitiu a nota fiscal de entrada da mercadoria adquirida e registrou-a com destaque do valor do tributo a título de substituição tributária, bem como registrou, quando da venda, que a mercadoria era sujeita à substituição tributária, mas não fez qualquer recolhimento, alegando, posteriormente, que assim agira porque entendeu que não era o substituto tributário e, portanto, não estava legalmente obrigado ao recolhimento, embora soubesse que era devido o tributo.

Com referência à situação hipotética acima descrita, julgue o item a seguir.

Na situação considerada, se Júlio tivesse deixado de recolher o tributo não em razão de um acerto prévio e do seu interesse em não fazê-lo, mas, sim, comprovadamente, por não ter atentado para o não recolhimento do tributo devido por parte do substituto tributário, estaria caracterizado o cometimento de crime tributário na modalidade culposa, uma vez que haveria a supressão do tributo.