Questões de Concursos Câmara dos Deputados

Julgue o  item  seguinte, referente  ao controle da administração pública.

Os atos discricionários praticados pela administração pública submetem-se ao controle do Poder Judiciário, tanto sob o aspecto da legalidade como sob o da moralidade.

A respeito do delito de redução a condição análoga à de escravo, julgue o item subsecutivo.

O tipo penal do crime de redução a condição análoga à de escravo precisa ser integrado por meio de interpretação analógica, haja vista que o conceito de escravo não é definido pela legislação penal.

Cícero cedeu a César, por meio de escritura pública, a título gratuito, o direito de plantar em imóvel rural de sua propriedade, por prazo determinado. Não ficou estipulado quem seria responsável pelos encargos e tributos incidentes sobre o imóvel durante a vigência contratual. Assinado o contrato, César adquiriu sementes, importou outras geneticamente modificadas e iniciou o plantio de diversos artigos hortigranjeiros. Com o intuito de conferir maior efetividade ao cultivo, César instalou tubulações no subsolo. 

Julgue o item a seguir com base na situação hipotética acima e considerando os fundamentos do direito civil brasileiro.

César não poderia ter importado as sementes geneticamente modificadas, visto que essa prática é vedada pela lei que trata da política agrícola nacional.

Se a prefeitura de determinado município, ao final de dois anos, prazo de validade do concurso público por ela realizado para preenchimento de vagas no cargo de professor, não tiver empossado todos os aprovados nesse certame, poderá prorrogá-lo uma vez por dois anos.

Com relação aos planos econômicos brasileiros das décadas de 1980 e de 1990, julgue o  item  a seguir.

O confisco de ativos financeiros, a redução de tarifas de importação e o programa de privatização são exemplos de medidas econômicas adotadas no governo Collor.

Na última década, o panorama museológico brasileiro modificou-se significativamente, devido à sistematização da Política Nacional de Museus, que permitiu a aprovação de marcos regulatórios para o setor.

Em regra, o título auxilia o público a compreender a proposta da exposição, enquanto o subtítulo confere unidade visual e verbal a essa proposta.

Julgue o  próximo  item , relativo ao direito societário.

Para se excluir o sócio que tenha mais da metade do capital social de uma sociedade limitada, devido ao fato de ele estar atuando de modo a pôr em risco a continuidade da empresa, é suficiente que haja deliberação da maioria dos sócios minoritários, tendo em vista que, para tal efeito, não se levará em conta a participação do majoritário no capital.

O presidente da República pode delegar a ministro de Estado a competência para aplicar pena de demissão a servidores públicos federais.

pessoa sadia com imunidade adquirida para hepatite A.

Com relação à responsabilidade civil da administração, julgue o  próximo  item.

O fato de um detento morrer em estabelecimento prisional devido a negligência de agentes penitenciários configurará hipótese de responsabilização objetiva do Estado

Os deputados e os senadores gozam de imunidade material, sendo invioláveis civil e penalmente por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.

Na literatura técnica da prática traumatológica, verifica-se o registro frequente de fratura bilateral simultânea da tuberosidade tibial em adolescentes.

Julgue os próximos itens, referentes aos partidos políticos.

Os partidos políticos deverão se registrar no tribunal regional eleitoral de qualquer uma de suas sedes para adquirirem personalidade jurídica.

A diversidade de sistemas no-breaks disponível no mercado requer do engenheiro um conhecimento sólido sobre as principais vantagens e desvantagens das topologias existentes, que possibilite a escolha certa para uma aplicação específica. A respeito das características dos principais sistemas no-breaks, julgue os itens de 150 a 156.

Cargas como, por exemplo, a fonte de computadores modernos (com fontes de alimentação com correção do fator de potência) são potenciais causadoras de instabilidade na operação de no-breaks com topologia stand-by-ferro ressonante. Essa é uma das razões por que esse tipo de no-break não é mais comumente utilizado.

Prestadora sem poder de mercado significativo não necessita submeter seus planos de serviços alternativos à aprovação da ANATEL.

Em relação à legislação referente a comércio eletrônico, julgue o item subsequente.

O consumidor tem o direito de se arrepender de uma compra, sendo de sua responsabilidade informar ao fornecedor e à instituição financeira ou administradora de cartão de crédito o seu arrependimento, para o estorno do valor pago pela mercadoria eletrônica adquirida.