Questões de Concursos Câmara dos Deputados

Julgue os próximos itens, a respeito dos recursos eleitorais.

Contra decisão do TSE que declare inválida lei federal cabe recurso ordinário para o STF, no prazo de dez dias contados da sua publicação.

Julgue o próximo item , relativo a déficit público, resultado primário e dívida pública.

O resultado primário de estados, municípios e suas estatais apresenta tendência de crescimento desde 2007, o que aumenta a sua contribuição para o superávit primário do setor público.

Acerca da terceirização na administração pública, julgue o item seguinte.

A edição do Decreto-Lei n.º 200/1967 forneceu contexto favorável ao fomento da terceirização na administração pública, processo que só se materializou efetivamente anos depois.

No que se refere à saúde, à segurança e à higiene no trabalho, julgue o item subsequente.

O exame médico é obrigatório e deverá ser custeado pelo empregador, inclusive quando da admissão do empregado.

Acerca dos princípios constitucionais tributários e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o itens seguinte. Nesse sentido, considere que a sigla STF, sempre que empregada, se refere ao Supremo Tribunal Federal.

É possível reduzir e restabelecer as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre os combustíveis por meio de decreto do presidente da República.

A operadora A poderá suspender totalmente o serviço de STFC do assinante após trinta dias de atraso do pagamento da conta telefônica.

A respeito da criminologia, da lei penal e da teoria geral do crime, julgue o seguinte item.

O eficientismo penal constitui uma nova forma de direito penal de emergência.

Considere a seguinte situação hipotética.

Helena conta com trinta anos de contribuição e pretende se aposentar pelo RGPS, uma vez que atende aos demais requisitos legais. No entanto, nesse período de contribuição, durante os primeiros dez anos, ela contribuiu para o RPPS, e, durante vinte anos, para o RGPS.

Nessa situação, Helena fará jus à renda mensal de três mil reais, devendo o RGPS receber do RPPS o percentual do tempo de serviço total da segurada correspondente ao tempo de contribuição de dez anos multiplicado por três mil reais (renda mensal inicial).

Julgue o item que segue, relativo aos crimes contra as pessoas com deficiência, aos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor e ao Estatuto da Igualdade Racial.

Com relação a antijuridicidade, culpabilidade, concurso de pessoas, pena e causas de extinção da punibilidade, julgue o item a seguir.

Se um menor de idade morrer devido ao fato de seus pais, por motivo de consciência religiosa, terem impedido a realização de transfusão de sangue, tal conduta dos pais estará acobertada por causa supralegal de exclusão da culpabilidade, consistente no fato de consciência.

Acerca da natureza, da delimitação e da abrangência dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A aposentadoria a pedido de servidor que conta com 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, nos termos de estipulação constitucional exaustiva, diz-se ato administrativo vinculado.

emissão do habite-se sem a realização de vistorias dos órgãos públicos competentes.

Acerca dos juizados especiais criminais, do processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade, do processo dos crimes ambientais e da interceptação de comunicações telefônicas, julgue o item a seguir.

A lei que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente determina, expressamente, que os crimes ambientais nela previstos são de competência da justiça estadual.

O emprego de anti-inflamatórios não hormonais da classe dos inibidores da cicloxigenase I e II deve ser restrito ou contraindicado a pacientes com manifestações prévias de doenças renais, gastrintestinais, hematológicas e dermatológicas. Não foi comprovada a relação desses anti-inflamatórios na redução da velocidade de filtração glomerular mais baixa em idosos.

Acerca das funções e do papel do Estado e de conceitos relacionados aos bens públicos e semipúblicos, julgue o item que se segue.

A provisão de um sistema legal que permita a existência de ambiente institucional em que empresas e indivíduos possam realizar trocas voluntárias não integra as funções típicas do Estado em uma economia moderna. Após as crises de 1929 e de 2008, chegou-se à conclusão de que o sistema legal deve evitar a exploração da classe trabalhadora, limitando ao máximo a liberdade econômica.

No que se refere a direitos sociais individuais e coletivos dos trabalhadores, julgue o seguinte item.

A jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento poderá ser aumentada ou reduzida mediante negociação coletiva.

A memória imediata é definida em medida temporal de minutos até uma hora.

A nulidade, a anulabilidade e a redibição são causas anteriores ou contemporâneas à formação do contrato e que podem acarretar a sua extinção anormal.