Questões de Concursos Câmara dos Deputados

Considere que determinado governador de estado esteja em seu primeiro mandato eletivo (2011-2014) e pretenda candidatar- se à reeleição para o mandato 2015-2018. Considere, ainda, que, em 2012, ele e sua esposa tenham rompido o vínculo conjugal. Nessa situação hipotética, caso seja confirmada a candidatura à reeleição, a ex-esposa não poderá candidatar-se, no ano de 2014, ao cargo de deputada estadual no estado em que seu ex-esposo é governador.

A malformação de Arnold-Chiari é a alteração do sistema nervoso mais frequentemente associada à paralisia bilateral de pregas vocais.

Com relação ao crédito rural, julgue os itens a seguir.

A respeito da história das comunicações no Brasil, julgue os itens subsecutivos.

A Gazeta do Rio de Janeiro, embora editada e impressa em Londres, é considerada como o primeiro jornal brasileiro por dirigir-se especificamente ao público luso-brasileiro.

No que diz respeito à regulação da atividade econômica no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o  item subsequente.

As ações da administração pública que visem apurar infrações da ordem econômica prescrevem em dois anos, contados a partir da data da infração.

Com relação aos recursos trabalhistas, julgue o seguinte item.

No juízo de admissibilidade dos recursos trabalhistas, o despacho exarado pelo juízo a quo não vincula o juízo ad quem, podendo este conhecer de um recurso que não tenha sido conhecido pelo juízo a quo.

A criação e manutenção de museus sempre foi um tema pacífico entre os diversos segmentos da sociedade, desde as primeiras discussões a esse respeito.

Acerca da capacitação de pessoal, julgue o próximo item.

Somente será autorizado o afastamento para treinamento regularmente instituído para a realização de estágio, quando o horário desse evento de capacitação inviabilizar o cumprimento da jornada semanal de trabalho do servidor, observado o prazo de até seis meses.

Cometerá crime de porte ilegal de arma de fogo o indivíduo que mantiver em sua residência, e sob sua guarda, arma de fogo de uso permitido não registrada no Sistema Nacional de Armas.

No caso de inassiduidade habitual, o servidor será punido com suspensão.

Em relação aos serviços postais e telegráficos, julgue o item seguinte. Nesse sentido, considere que a sigla ECT refere-se à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

É vedado à ECT firmar parcerias comerciais que interfiram em sua rede de atendimento, sendo permitidas somente parcerias que agreguem valor à sua marca, obedecida a regulamentação do Ministério das Comunicações.

À luz do CPP e da jurisprudência do STJ, julgue o seguinte item, relativo à prisão, aos recursos, aos atos e aos princípios processuais penais.

No que se refere à agricultura de precisão, à agricultura orgânica e ao desenvolvimento florestal, julgue os itens subsecutivos.

O Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), adotado na elaboração dos orçamentos do serviço público, é um sistema de pesquisa mensal que informa os custos e índices da construção civil. O Sindicato das Indústrias da Construção (SINDUSCON) e o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) são os responsáveis pela divulgação oficial dos resultados, manutenção, atualização e aperfeiçoamento do cadastro de referências técnicas, métodos de cálculo e do controle de qualidade dos dados disponibilizados pelo referido sistema.

No que se refere ao federalismo fiscal e à política fiscal, julgue o item subsequente.

Compete a cada estado a definição de normas gerais para os impostos de competência municipal, como o IPTU e o ISS, de modo que tais normas devem ser seguidas pelos respectivos municípios, os quais têm competência legislativa acessória. No que tange a esse aspecto, inexiste norma federal unificadora.

Julgue o item subsequente, relativos aos diferentes organismos internacionais de padronização e de regulamentação das telecomunicações.

A ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers) realiza a padronização dos protocolos de rede TCP/IP utilizados na Internet.

O status epiléptico não convulsivo é uma doença heterogênea, que pode ser classificada em diferentes subtipos.

Com relação à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), órgão regulador e fiscalizador das telecomunicações no Brasil, julgue o item que se segue.

A ANATEL é o órgão responsável pela regulamentação da Internet no Brasil.

Os princípios da legalidade e da finalidade, que norteiam os processos administrativos federais, estão intimamente ligados, uma vez que a finalidade de qualquer ato deve estar prevista explícita ou implicitamente na lei.