Questões de Concursos Câmara dos Deputados

A respeito do regime jurídico estatutário dos servidores públicos, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.

O servidor público federal tem direito de ser removido a pedido, independentemente do interesse da administração, para acompanhar cônjuge que, sendo empregado de empresa pública federal, tenha sido deslocado para outra localidade no interesse da administração.

Com referência aos agentes públicos e ao regime jurídico que regulamenta as relações entre os servidores públicos e a administração, julgue o item que segue.

Se um ocupante de cargo efetivo de nível superior do Poder Legislativo federal, ao final do seu primeiro ano de exercício nesse cargo, for requisitado para ocupar cargo de natureza especial em outro órgão da União, e tal pedido for negado pelo superior hierárquico sob o argumento de não se poder infringir disposição legal, o indeferimento da requisição terá respaldo na legislação vigente, haja vista que o servidor ainda se encontrará em estágio probatório.

Uma das causas da hipovolemia é a hemorragia decorrente de fratura dos ossos longos ou da pelve.

A potência de um sinal SBTVD é, geralmente, distribuída uniformemente na banda de 6 MHz de um canal de TV, diferentemente da distribuição da potência de um sinal analógico de TV, que apresenta maiores concentrações nas proximidades das portadoras de vídeo e de áudio.

Os princípios da legalidade e da finalidade, que norteiam os processos administrativos federais, estão intimamente ligados, uma vez que a finalidade de qualquer ato deve estar prevista explícita ou implicitamente na lei.

No que se refere à inter-relação entre comunicação de massa, indústria cultural, meios de comunicação e ambientes tecnológicos, julgue o item a seguir.

Ao antever um mundo interconectado nos moldes de uma aldeia global, o filósofo Marshall McLuhan o supôs reticular e resultante de filtros preliminares correspondentes a cada uma de suas comunidades interpretativas isoladas e marcadas por códigos específicos, como ocorre com a língua e a cultura autóctones.

Para a decisão do tratamento da neuropatia compressiva do nervo mediano, é fundamental a realização da eletroneuromiografia.

No que se refere aos poderes da República e à organização do Estado, julgue o item que segue. Nesse sentido, considere que a sigla TCU, sempre que utilizada, se refere ao Tribunal de Contas da União.

Considere que, no ano de 2012, tenha chegado ao TCU o processo administrativo de concessão da aposentadoria de Maria e que, em janeiro de 2014, esse tribunal tenha julgado ilegal o ato concessivo. Nessa situação hipotética, e de acordo com entendimento do STF, o TCU não estaria obrigado a garantir a Maria a ampla defesa e o contraditório no procedimento relativo ao caso.

A realização da vogal média e da consoante linguodental surda das palavras "consertar", "goteira" e "gente" é invariável no português do Brasil.

A polirradiculoneurite, uma doença neurológica de natureza inflamatória, manifesta-se predominantemente por fraqueza muscular — ocorrida inclusive no território dos nervos cranianos — e fraqueza na musculatura respiratória.

A respeito de subvenções econômicas no agronegócio, julgue os itens subsecutivos.

No que se refere ao registro e controle de insumos de uso agrícola e pecuário, julgue os itens que se seguem.

Julgue o  item  que se segue , relativo aos  serviços públicos.

De acordo com critério de classificação que considera a exclusividade ou não do poder público na prestação do serviço, o serviço postal constitui um exemplo de serviço público não exclusivo do Estado.

Em nenhuma hipótese, a marcação numérica deve ser feita diretamente na superfície de uma peça, visto que essa marcação pode acarretar danos e problemas de conservação.

Define-se a articulação acromioclavicular como mista devido ao fato de ela ser formada inicialmente por cartilagem hialina e passar a constituir-se, após duas décadas, de fibrocartilagem.

Acerca da legislação falimentar em vigor, julgue o  item  a seguir.

Os legitimados para a propositura da ação revocatória — o administrador judicial, qualquer credor e o Ministério Público — têm o prazo prescricional de três anos para ajuizá-la, contado do ajuizamento da ação falimentar.

Julgue o seguinte item, referente à LRF – Lei Complementar n.º 101/2000.

As despesas de indenização por demissão de empregados não são computadas no limite de despesa total com pessoal definido em lei.