Questões de Concursos Câmara dos Deputados

Em relação aos sistemas de controle exercidos no âmbito da administração pública brasileira e da competência, da jurisdição e do exame de contas por parte do TCU, julgue o item.

Compete aos sistemas de controle internos mantidos pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do governo federal exercer o controle das operações de crédito e dos direitos e haveres da União.

Julgue o item subsequente, relativo aos procedimentos de autorização para a instauração de processo criminal contra o presidente da República e contra ministros de Estado.

O chefe do Poder Executivo federal só responderá a processo criminal perante o STF após autorização concedida pela Câmara de Deputados. Tal processo inicia-se por meio da emissão de juízo de admissibilidade pela Câmara dos Deputados, que demanda a aprovação por dois terços dos votos de seus membros. O juízo de admissibilidade proferido pela Câmara dos Deputados não vinculará o juízo prévio, que deverá ser feito pela referida corte, com o teor da denúncia ou da queixa-crime.

A licença concedida a servidor para tratamento de interesse particular poderá, a qualquer tempo, ser interrompida, tanto a pedido do próprio servidor quanto no interesse do serviço.

A avulsão da tuberosidade tibial em adolescentes acomete a região da placa de crescimento.

A lesão do ramo interno do nervo laríngeo superior repercute diretamente na deglutição, o que gera anestesia da supraglote e seios piriformes, culminando em disfagia e aspiração.

Julgue os próximos itens, relativos à defesa sanitária animal e vegetal.

Entre as causas secundárias da osteoporose incluem-se o diabetes, o uso de anticonvulsivantes, a imobilização prolongada e o mieloma múltiplo.

O ato praticado configura improbidade administrativa, ficando o servidor sujeito às seguintes penalidades: ressarcimento integral do dano causado; perda da função pública; suspensão temporária dos direitos políticos; pagamento de multa civil; proibição temporária de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

A malformação de Chiari manifesta-se nos primeiros meses de vida e decorre da compressão sofrida pelo cerebelo e pelo bulbo na porção superior do canal raquidiano.

Com relação aos fundos constitucionais de financiamento, julgue os itens subsecutivos.

Uma empresa de grande porte pode obter financiamento para aquisição de terreno para sua localização pelo fundo constitucional de financiamento do Centro-Oeste.

Julgue os itens seguintes, acerca de sistemas de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA).

Estruturas comuns, como as de teatros, áreas esportivas e igrejas, são classificadas, quanto ao nível convencionado, de proteção I. Nesse nível, é livre e a critério do projetista o espaçamento entre condutores de descida não naturais no volume abrangido pelo SPDA, enquanto, para os demais níveis de proteção, esse espaçamento é fixado em norma.

Julgue o  item  seguinte, referente  ao controle da administração pública.

A competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que tenham exorbitado do poder regulamentar ou de delegação legislativa independe de prévia manifestação do Poder Judiciário

A combinação de artrodese por via posterior e anterior consiste em um procedimento cirúrgico capaz de prevenir a ocorrência do fenômeno crankshaft, descrito como a rotação do corpo vertebral ocorrida após a artrodese de coluna por via posterior em pacientes com um grande potencial de crescimento da porção anterior da vértebra (Risser 0).

Julgue o item subsequente, relativos aos diferentes organismos internacionais de padronização e de regulamentação das telecomunicações.

A Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL), vinculada à Organização dos Estados Americanos, foi criada para promover e facilitar as telecomunicações no continente americano. Na CITEL, o Brasil é representado pela ANATEL.

Em pessoas idosas, as fraturas na região do quadril ocorrem principalmente na região peritrocanteriana, embora apresentem boa consolidação, são a causa de alta taxa de mortalidade.

Julgue o item que se segue , a respeito da remuneração dos agentes públicos, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

O servidor público faz jus à indenização por férias não gozadas em ração do interesse da administração, haja vista a responsabilidade objetiva desta e a vedação ao enriquecimento sem causa.