Questões de Concursos Câmara dos Deputados

Julgue os itens seguintes, referentes ao controle da administração pública.

A competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que tenham exorbitado do poder regulamentar ou de delegação legislativa independe de prévia manifestação do Poder Judiciário.

Ainda a respeito do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, julgue o item que segue
Considere a seguinte situação hipotética.
Uma deputada federal, inconformada por não ter sido selecionada por seu partido para a eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, pretende, então, candidatar-se autonomamente para um dos cargos que cabem à sua representação.
Nessa situação hipotética, a candidatura autônoma pretendida é regimentalmente possível, bastando à interessada enviar comunicação escrita ao presidente da Câmara dos Deputados.

Acerca de contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Considere que um licitante vencido em certame regular licitatório pretenda impugnar a publicação do resumo do instrumento do contrato, feita no diário oficial em prazo legalmente estabelecido. Nessa situação, procede a pretensão do licitante, dada a exigência legal de publicação integral do instrumento do contrato e dos seus aditamentos na imprensa oficial, condição indispensável para sua validade, em observância ao princípio da publicidade.

As alterações metabólicas relacionadas ao hiperparatireoidismo provocam excesso de reabsorção do tecido ósseo.

A síndrome de Ramsay-Hunt caracteriza-se pela manifestação de lesões cutâneas típicas (vesículas e bolhas).

A plasmaferese, associada ao uso de um tipo de imunomodulador, é uma das opções de tratamento da síndrome da reconstrução do sistema imunológico (SIRS).

Acerca das conjunturas internacional e nacional, julgue o  seguinte  item.

A introdução do outright monetary transactions pelo Banco Central Europeu, o estabelecimento do mecanismo de estabilidade financeira e o encaminhamento de uma união bancária constituem melhorias no arcabouço institucional que contribuíram para a redução do risco de contágio na zona do euro.

Acerca dos trâmites nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que dizem respeito ao exercício da profissão de jornalista, julgue o item que se segue.

A PEC 206/12 tem como objetivo neutralizar decisão do Supremo Tribunal Federal que, em junho de 2009, revogou a exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista.

As lesões orais tuberculosas não acometem a língua, sendo raramente dolorosas.

No que se refere à legislação que trata da política e da indústria de informática, julgue o item a seguir.

O Conselho Nacional de Informática e Automação (CONIN) foi criado por lei que estabelece princípios, objetivos e diretrizes da política nacional de informática, bem como seus fins e mecanismos de formulação.

Com referência às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue o item a seguir.

A CPI realiza verdadeira investigação, materializada no inquérito parlamentar, que se qualifica como um procedimento jurídico-constitucional revestido de autonomia e dotado de finalidade própria. Consoante já decidiu o STF, a CPI pode determinar, por meio de seu presidente, medidas cautelares destinadas a assegurar o resultado útil dos seus trabalhos.

Considerando o valor presente de operações a prazo e os critérios de escrituração contábil, julgue o  item seguinte.

O lançamento contábil de uma venda a prazo no valor de R$ 300,00, com recebimento previsto em um mês e taxa de juros de 5% a.m., é feito da seguinte maneira: débito: 

Na atividade de segurança, a vegetação deve ser considerada um complicador, pois pode ser usada como esconderijo de objetos potenciais causadores de riscos à integridade da instituição e dos trabalhadores.

Com referência aos agentes públicos e ao regime jurídico que regulamenta as relações entre os servidores públicos e a administração, julgue o item que segue.

Se, por acumular dois cargos públicos remunerados para os quais não haja previsão legal de acumulação, uma servidora for notificada pela autoridade competente, por intermédio de sua chefia imediata, será dado o prazo de dez dias, improrrogáveis, para essa servidora apresentar sua opção por um dos cargos.

De acordo com a legislação brasileira, os serviços de telecomunicações podem ser divididos em diferentes categorias. No que se refere a essa divisão e às obrigações legais dos provedores desses diferentes serviços, julgue o item subsecutivo.

A telefonia celular, caracterizada como Serviço Móvel Pessoal (SMP), é um exemplo de atividade que pode ser exercida sob concessão no regime público.

Ao servidor participante de gerência ou administração de sociedade privada cabe a punição de demissão.

Julgue o item subsequente, relativo aos procedimentos de autorização para a instauração de processo criminal contra o presidente da República e contra ministros de Estado.

A solicitação do presidente do STF para a instauração de processo, nas infrações penais, contra os ministros de Estado será recebida pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Perante essa comissão, o acusado ou seu advogado terá o prazo de dez dias para, querendo, manifestar-se.

Acerca das políticas agrícolas para o semiárido e a Amazônia, julgue os itens seguintes.

No que diz respeito à estrutura do setor de telecomunicações no Brasil, julgue o item

A fiscalização do setor de radiodifusão no Brasil compete tanto à ANATEL quanto ao Ministério das Comunicações. Enquanto a ANATEL é responsável pela fiscalização de aspectos técnicos, como o uso de radiofrequências e de equipamentos certificados, o Ministério das Comunicações atua no controle de aspectos legais e contratuais desse setor.

No que se refere à inter-relação entre comunicação de massa, indústria cultural, meios de comunicação e ambientes tecnológicos, julgue o item a seguir.

Os fenômenos de domínio tecnológico intrínsecos à transmissão e à recepção das mensagens pelos meios de comunicação de massa são do âmbito de conhecimento da comunicação social.