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Questões de Concursos Câmara dos Deputados

Resolva questões de Câmara dos Deputados comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2341Q821783 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, relativos ao orçamento e ao financiamento da assistência social. Nesse sentido, considere que a sigla SUAS, sempre que empregada, se refere ao Sistema Único de Assistência Social. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios da administração pública que devem ser observados na gestão financeira e orçamentária da assistência social.
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2342Q148274 | , Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

A respeito dos princípios econômicos de formação de preços agropecuários e aos mercados futuros, julgue os próximos itens.


Quando houver alterações na estrutura de renda que favoreçam a população de menor poder aquisitivo, haverá uma tendência de impacto maior sobre a demanda de produtos agrícolas do que o simples crescimento uniforme da renda nacional.
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2344Q154727 | , Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Julgue o item a seguir, em relação às políticas públicas de fomento à ciência, tecnologia e inovação (CT&I).

Empresas envolvidas em projetos de desenvolvimento tecnológico podem receber recursos dos fundos setoriais e atuar junto com instituições públicas de pesquisa.

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2345Q153059 | , Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Acerca da produção da aquicultura brasileira, julgue os itens subsequentes.


No Brasil, são enquadrados no regime de produção extensivo: sistemas que envolvem o povoamento de grandes reservatórios de água; cultivos de peixes realizados por pequenos produtores, que raramente usam rações comerciais, e nos quais os peixes são alimentados, tradicionalmente, com subprodutos agrícolas ou dejetos animais; malacocultura, que utiliza espécies filtradoras (ostras e mexilhões), com pouca tecnologia e cultivos realizados em áreas costeiras abrigadas.
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2346Q820248 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, relativos ao orçamento e ao financiamento da assistência social. Nesse sentido, considere que a sigla SUAS, sempre que empregada, se refere ao Sistema Único de Assistência Social. A implantação do SUAS promoveu mudanças no modo transferência de recursos federais para estados e municípios. Após a implantação desse sistema, o modelo de transferência pela via convencional, ou seja, convênio entre entidade social, gestor federal e gestor municipal, foi substituído pelo modelo de transferência de recursos fundo a fundo e na forma de piso.
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2347Q820257 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, relativos ao orçamento e ao financiamento da assistência social. Nesse sentido, considere que a sigla SUAS, sempre que empregada, se refere ao Sistema Único de Assistência Social. O apoio financeiro concedido pela União ao aprimoramento da gestão descentralizada dos serviços, dos programas, dos projetos e dos benefícios de assistência social para a utilização no âmbito dos estados, dos municípios e do DF operacionaliza-se por meio do índice de gestão descentralizada do SUAS.
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2348Q148967 | , Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Julgue o item subsequente, relativos à radiodifusão pública e comunitária.

É vedado à entidade detentora de autorização para exploração do serviço de radiodifusão comunitária alterações em seus atos constitutivos ou na composição de sua diretoria sem prévia anuência do poder concedente.

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2349Q1063200 | Auditoria Governamental, Auditoria Governamental, Área IV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, outorgou aos Sistemas de Controle Interno e Externo o poder/dever de exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da Administração Pública.

Quanto à auditoria governamental, com base na legislação, na doutrina e nas Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público, assinale a afirmativa incorreta.
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2350Q401576 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Acerca de contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

A rescisão do contrato firmado com a administração pública pode ser determinada por ato unilateral e escrito da administração, na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução contratual.

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2351Q153643 | Finanças Públicas, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Julgue o próximo item , relativo a déficit público, resultado primário e dívida pública.

Os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, aplicados compulsoriamente no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, não são computados como dedução no cálculo da dívida líquida do setor público.

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2352Q152033 | , Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Acerca de ato infracional e medidas socioeducativas, bem como dos crimes e infrações praticados contra a criança e o adolescente, julgue o item a seguir.


Se um professor do ensino médio souber que aluno seu, adolescente, sofre maus-tratos em casa e não comunicar esse fato à autoridade competente, tal conduta caracterizará uma infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, e não, um crime.
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2353Q822206 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Com base nas medidas de proteção e nas políticas de atendimento à criança e ao adolescente preconizadas no ECA, julgue os itens subsequentes. Caso não seja possível às entidades e aos programas de acolhimento familiar ou institucional promover a reintegração familiar ou o encaminhamento da criança ou do adolescente para a adoção, deve-se providenciar a transferência destes para outras entidades, a cada dois anos, a fim de que eles tenham novas oportunidades de reintegração familiar ou de adoção.
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2354Q1063190 | Administração Financeira e Orçamentária, Despesa Pública, Área IV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Um gestor público dito conservador é aquele que planeja seus gastos com segurança no sentido de evitar incorrer em despesas que estejam além das suas disponibilidades.
Com base nesse entendimento, um indicador conservador para aferição da despesa pública deverá utilizar como referência a
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2355Q1023253 | Inglês, Sinônimos Synonyms, Manhã, Câmara dos Deputados, FGV, 2023

Texto associado.

Read the Text I and answer the question that follow it.


Text I


Correspondence

Human genome editing: potential seeds of conflict


Recently, The Lancet published an important declaration regarding the necessity of regulating and legislating for human genome editing. We agree with their opinions that the human genome editing technology and resulting research can have both positive and negative effects on human society. The use of genome editing for research and commercial purposes has sparked debates in both biological and political realms. However, most of them have mainly focused on the effects of human genome editing on the patients themselves, and little attention has been paid to their offspring.


Several films, such as Gattaca and Gundam SEED, have addressed the conflicts that arise from human genome editing. Such conflicts not only exist within the generation who have experienced editing but are also transmitted to their offspring. For example, in these films, the offspring of people without genome editing felt a sense of unfairness regarding the inferiority of their physical (or other non-edited domains) status, whereas the offspring of people with genome editing grew up in a biased, discriminated against, and ostracized environment. They could have lived in peace with a strong and well regulated government; however, when the tenuous grip of government weakens, jealousy and resentment can lead to ruins. Although these scenes still exist in films, they might become increasingly plausible in decades to come. Using the concept of preparedness, access, countermeasures, tools, and trust, we should prepare legitimate human genome editing, establish access to deal with imminent or potential discrimination, develop countermeasures and tools for prevention and resolution of conflict, and entrust future generations with the responsibility to use them wisely.

Bing-Yan Zeng, Ping-Tao Tseng, *Chih-Sung Liang


Adapted from: www.thelancet.com, vol. 401, June 24, 2023 at https://www.thelancet.com/action/showPdf?pii=S0140-6736%2823%2901084-X

The word “seed” as used in the title is related to the act of
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2356Q1063211 | Direito Administrativo, Lei N 8 112 1990, Área IV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

João e Guilherme, agentes públicos, foram processados na esfera criminal e administrativa pela suposta prática do crime de abuso de autoridade. Ao final do processo penal, após a observância do contraditório e da ampla defesa, João e Guilherme foram absolvidos, respectivamente, por ausência de provas e por negativa de autoria. Nada obstante, no âmbito administrativo, os agentes públicos foram demitidos.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que
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2357Q1063187 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Área IV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

É possível que, durante a execução do orçamento, os créditos possam ser insuficientes para, por exemplo, se realizar um programa de trabalho.
Nesse caso,
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2358Q1063327 | Direito Constitucional, Ciência, Área XIV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Acerca das liberdades fundamentais e da comunicação social, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, as seguintes afirmativas estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
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2359Q1063180 | Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública, Área IV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

A classificação orçamentária por natureza de receita estabelece os códigos que são estruturados e a associação é efetuada por meio de um código numérico de 8 dígitos, de forma a proporcionar extração imediata de informações. Assim, busca-se prover celeridade, simplicidade e transparência. Quando, por exemplo, o imposto de renda pessoa física-IRPF é recolhido, aloca-se a receita pública correspondente na natureza de receita código “1.1.1.3.01.1.1“.
Dessa forma, os dígitos do 4º ao 7º (3.01.1) se referem ao seguinte significado:
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2360Q1063189 | Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública, Área IV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

A receita do ISS municipal, assim como a do ICMS estadual, é exemplo de receita de imposto que guarda relação direta com o tamanho econômico.
Ela é fundamental para a autonomia financeira do ente público porque é
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