Questões de Concursos Câmara dos Deputados

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2361Q1063186 | Administração Financeira e Orçamentária, Ciclo Orçamentário, Área IV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

No processo integrado de planejamento e orçamento público, os seguintes órgãos do governo federal se destacam por seu protagonismo, respectivamente, nas vertentes orçamentária e financeira:

✂️ a) o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
✂️ b) a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
✂️ c) o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
✂️ d) a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) e o Tribunal de Contas da União (TCU).
✂️ e) a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Ministério Público Federal (MPF).

2362Q1023257 | Inglês, Sinônimos Synonyms, Manhã, Câmara dos Deputados, FGV, 2023

Texto associado.

Read the Text II and answer the question that follow it.

Text II

Global plastic treaty should address chemicals

In March, the global community agreed to establish a legally binding treaty to end plastic pollution. To deliver on this goal, the treaty needs to cover all issues of plastics chemicals as an inseparable part of the problem.

Plastics are complex materials consisting of chemical mixtures, including polymers, additives, residual monomers and processing aids, and non-intentionally added substances. Such mixtures release across the plastics life cycle, from feedstock extraction, production, and use, to reuse, recycling, and disposal; they also recombine along complex, unplanned pathways. As a result, humans and environments are ubiquitously exposed to plastics chemicals, often with serious consequences.

Out of more than 10,000 known plastics chemicals, at least 2,400 are classified as toxic, such as many phthalates and brominated flame retardants. Documented health effects span generations and include premature births, low birth weight, obesity, diabetes, cardiovascular disease, endometriosis, infertility, and cancers. In the United States alone, associated costs of endocrine-disrupting chemicals amount to USD$300 billion/year. The total burden on community, ecosystem health, and biodiversity is far greater.

Even with material recycling, plastics chemicals ultimately proliferate in the ecosystem, whether as emissions or by entering new products, exposing waste-laborers, consumers, and frontline communities to new chemical cocktails. An effective, fair, and safe circular economy can only be achieved by phasing out toxic chemicals from plastic production.

As negotiations for a global treaty begin, plastics chemicals need to be front and center. However, preparatory meeting documents focus on downstream plastic waste and work from a narrow definition of chemicals as hazardous additives. To enable the treaty to fully address plastics’ ecological, health, and environmental justice problems, it is essential to redefine plastics as complex chemical mixtures and to integrate chemical issues across the life cycle within the scope and core obligations of the legal instrument.

Adapted from: https://www.science.org/doi/10.1126/science.adf5410.

When one opts for “phasing out toxic chemicals from plastic production” (4^th paragraph), this means the process is

✂️ a) sudden.
✂️ b) random.
✂️ c) gradual.
✂️ d) uneven.
✂️ e) scattered.

2363Q1063185 | Administração Financeira e Orçamentária, Legislação Complementar de Afo, Área IV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Sobre o Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), as seguintes afirmativas estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

✂️ a) Auxilia a gestão da dívida pública.
✂️ b) Permite integrar e compatibilizar as informações no âmbito do Governo Federal.
✂️ c) Promove a segurança e tempestividade das informações obtidas por intermédio da contabilidade aplicada à administração pública.
✂️ d) É um sistema de informações descentralizadas customizáveis.
✂️ e) Viabiliza a integração e compatibilização das informações no âmbito do Governo Federal.

2364Q1063492 | Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa Lei N 12 850 de 2013, Área XXII Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Acerca do tratamento dispensado pelo legislador ao crime organizado, analise as disposições a seguir.

I. Em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de órgão jurisdicional colegiado para a prática de qualquer ato processual, inclusive a prolação de sentença.

II. Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter vantagem mediante prática de infrações penais cujas penas máximas sejam iguais ou superiores a 4 (quatro) anos.

III. Em caso de celebração de acordo de colaboração premiada, considerando a relevância da cooperação prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, poderão requerer ou representar ao juiz a concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

2367Q1063371 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, Área XIX Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

De acordo com a doutrina de Direitos Humanos, há quatro fases que levam à formação da vontade de o Brasil celebrar um tratado internacional de direitos humanos, assumindo obrigações perante o Direito Internacional: 1) a fase da assinatura; 2) a fase da aprovação congressual; 3) a fase da ratificação; e, por fim, 4) a fase de incorporação do tratado já celebrado pelo Brasil ao ordenamento interno, denominada fase do Decreto Presidencial.

Nesse sentido, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A fase da assinatura é iniciada com as negociações do teor do futuro tratado; as negociações dos tratados internacionais não possuem destaque no corpo da Constituição de 1988, sendo consideradas de atribuição do Chefe de Estado, por decorrência implícita do disposto no Art. 84, VIII.
✂️ b) Na fase da aprovação, também conhecida como fase do decreto legislativo, não há prazo para o término do rito, podendo arrastar-se por décadas em razão de conveniência política.
✂️ c) Ao ratificar um tratado internacional, o Presidente da República não pode formular reservas.
✂️ d) A celebração de um tratado é um ato complexo, porque não basta a vontade isolada de um Poder, é necessária a junção da vontade dos Poderes Legislativo e Executivo.
✂️ e) De acordo com os Tribunais Superiores, a norma, por mais que seja válida internacionalmente, não será válida internamente até que seja editado o Decreto de Promulgação pelo Presidente da República e referendado pelo Ministro das Relações Exteriores.

2368Q1063389 | Pedagogia, Legislação da Educação, Área XV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Os conceitos de “currículo” e “Base nacional Comum Curricular (BNCC)” são recorrentes na legislação e nos debates sobre a educação brasileira.

A respeito dos dois conceitos citados, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A BNCC define um referencial ideal para os conteúdos a serem ministrados em cada região do Brasil, apresentando habilidades e competências que os estudantes deveriam adquirir, mas sua implementação é flexível em função da diversidade étnica e socioeconômica da realidade brasileira.

( ) Os currículos são documentos que adaptam as diretrizes da BNCC de acordo com a realidade e o contexto de cada instituição de ensino, ao passo que a BNCC estabelece o que os alunos precisam aprender em diferentes etapas da Educação Básica.

( ) A BNCC orienta o trabalho das escolas, indicando metodologias, abordagens pedagógicas e projetos educacionais para implementar as diretrizes de cada fase educacional, levando em consideração as necessidades específicas de cada comunidade escolar.

As afirmativas são, respectivamente,

✂️ a) V – V – F.
✂️ b) V – F – V.
✂️ c) F – V – V.
✂️ d) F – V – F.
✂️ e) V – V – V.

2369Q1063181 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Área IV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

O orçamento é um instrumento político, essencial para a consecução dos objetivos prioritários da comunidade, que representa um contrato formulado anualmente entre governo e sociedade. É por meio dos instrumentos de planejamento orçamentário que se identificam as necessidades sociais e se constituem os compromissos de ação do poder público.
Em relação ao tema, avalie as afirmativas a seguir.

I. Como uma passagem da orçamentação tradicional para o orçamento-programa, com vistas aos objetivos e propósitos, a prática consiste em priorizar as ações que atendam efetivamente as necessidades sociais, gerando valor público.
II. Quando se trata o orçamento como o resultado do processo de avaliação de demandas e de escolha entre alternativas, ressalta-se a sua natureza financeira; se destacadas as questões fiscais – receitas, despesas, déficits e dívidas –, é a natureza econômica do orçamento que aflora.
III. O Estado tem no Orçamento Público a forma da gestão dos seus recursos e a sociedade tem no processo orçamentário um mecanismo primeiro de controle social.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) II, apenas.
✂️ e) II e III.

2370Q1063229 | Direito Processual do Trabalho, Dissídio Individual, Área V Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Janaína e seu ex-empregador entabularam acordo extrajudicial. Durante a longa negociação, cada parte esteve representada por um advogado de sua confiança. Eles, em consenso, confeccionaram um termo de conciliação e ajuizaram a homologação de acordo extrajudicial, distribuído a uma das Varas da localidade na qual Janaína trabalhava. Na Vara sorteada, o juiz indeferiu a homologação do acordo, porque ele continha cláusula de quitação geral quanto ao extinto contrato de trabalho, entendendo o magistrado que tal previsão prejudicaria a trabalhadora.
Diante dos fatos e da previsão da CLT, assinale a afirmativa correta em relação à petição de homologação de acordo extrajudicial.

✂️ a) Não há previsão legal de interrupção ou suspensão do prazo prescricional, tendo a trabalhadora assumido um risco.
✂️ b) A petição interrompe o prazo prescricional quanto aos direitos nela especificados, que voltará a fluir no dia útil seguinte ao da decisão que negar a homologação do acordo.
✂️ c) Haverá suspensão de todos os direitos devidos ao trabalhador, mesmo que não lançados na petição do acordo, que voltará a fluir no dia útil seguinte ao da decisão que negar a homologação do acordo.
✂️ d) A petição suspende o prazo prescricional quanto aos direitos nela especificados, que voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.
✂️ e) Haverá suspensão de todos os direitos devidos ao trabalhador, mesmo que não lançados na petição do acordo, que voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.

2371Q1063355 | Estatuto da Pessoa Idosa, Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa, Área XIX Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/03) destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

Ele garante prioridade nos seguintes casos, à exceção de um. Assinale-o.

✂️ a) Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
✂️ b) Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
✂️ c) Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.
✂️ d) Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
✂️ e) Garantia de acesso à rede de educação para as pessoas idosas iletradas.

2372Q1063192 | Contabilidade Pública, Ingressos e Dispêndios Públicos, Área IV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Os artigos 68 e 69 da Lei nº 4.320/1964 normatizam o instrumento do Suprimento de Fundos, que “deve ser usado para as despesas que não possam aguardar o tempo necessário para o ciclo normal de um dispêndio (licitação ou contratação direta)”.
Sobre esse instituto, é correto afirmar que

✂️ a) as despesas realizadas por meio de suprimento de fundos não possuem limites predefinidos.
✂️ b) o ato de concessão de suprimento de fundos não poderá conter despesas de pequeno vulto.
✂️ c) os gastos incorridos nos casos de dispensa de licitação não afetam os realizados por meio de suprimento de fundos.
✂️ d) o ato de concessão de suprimento de fundos só poderá conter despesas de pequeno vulto.
✂️ e) a concessão de suprimentos de fundos em valores superiores aos fixados previamente pelo Ministério da Fazenda é possível mediante apresentação de justificativa formal.

2373Q1063193 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Área IV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Com a intensificação dos debates envolvendo a proposta de Reforma Tributária aprovada em 2023, os gestores públicos locais clamaram pela preservação dos impostos municipais, como o ISS, porque

✂️ a) muito embora o mecanismo de repartição de receitas públicas no Brasil seja equilibrado, a extinção do ISS é uma afronta ao Pacto Federativo.
✂️ b) já há uma elevada concentração das competências tributárias e da arrecadação na União, que realiza repasses aos estados e municípios, o que estimula a dependência financeira dos governos subnacionais.
✂️ c) a receita de impostos municipais depende fortemente do setor serviços, que está sujeito às políticas de incentivos fiscais da União, como a de redução do IPI.
✂️ d) os impostos municipais representam a maior fonte de receita pública das cidades.
✂️ e) as alíquotas dos impostos sobre serviços são menores que as do imposto cobrado sobre mercadorias (ICMS).

2374Q1063484 | Direito Processual Penal, Da Ação Civil, Área XXII Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Sobre a ação civil ex delicto, é correto afirmar que

✂️ a) em respeito ao princípio da independência das instâncias, mesmo se intentada a ação penal, o juiz da ação civil não poderá suspender o curso desta até o julgamento definitivo daquela.
✂️ b) uma vez fixado na sentença penal condenatória, o valor reparatório dos prejuízos sofridos pelo ofendido será definitivo, não podendo ser modificado em sede de ação civil.
✂️ c) se houver reconhecimento categórico da inexistência material do fato, a absolvição proferida no juízo criminal obsta a propositura de ação civil reparatória dos prejuízos sofridos pelo ofendido.
✂️ d) após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, o ofendido poderá promover execução, no juízo cível, para fins de reparação do dano, não sendo tal direito estendido aos sucessores
✂️ e) em nenhuma hipótese, o Ministério Público, na condição de órgão exclusivamente acusatório, poderá propor a ação civil reparatória dos prejuízos causados pelo delito.

2375Q1063502 | Direito Processual Penal, Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal, Área XXII Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Acerca dos princípios reitores do processo penal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Como corolário do princípio da ampla defesa, é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso a todos elementos de prova, já documentados ou não, no procedimento investigatório conduzido pela polícia judiciária.
✂️ b) O princípio do juiz natural inviabiliza que a pena cumprida no estrangeiro exclua ou reduza a pena a ser cumprida no Brasil, ainda que se trate do mesmo fato criminoso.
✂️ c) Embora não seja absoluto, o princípio da identidade física consiste no mandamento de que o juiz que presidiu a instrução deverá, a princípio, proferir a sentença.
✂️ d) Como decorrência do princípio do contraditório, pode-se afirmar que tanto a falta de defesa quanto sua deficiência ensejam a nulidade absoluta do processo, independentemente da prova de prejuízo para o réu.
✂️ e) Embora vigente o princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, o exercício do direito de permanecer em silêncio não impede que o juiz considere esta circunstância em prejuízo do réu na sentença.

2376Q1023254 | Inglês, Voz Ativa e Passiva Passive And Active Voice, Manhã, Câmara dos Deputados, FGV, 2023

Texto associado.

Read the Text I and answer the question that follow it.

Text I

Correspondence

Human genome editing: potential seeds of conflict

Recently, The Lancet published an important declaration regarding the necessity of regulating and legislating for human genome editing. We agree with their opinions that the human genome editing technology and resulting research can have both positive and negative effects on human society. The use of genome editing for research and commercial purposes has sparked debates in both biological and political realms. However, most of them have mainly focused on the effects of human genome editing on the patients themselves, and little attention has been paid to their offspring.

Several films, such as Gattaca and Gundam SEED, have addressed the conflicts that arise from human genome editing. Such conflicts not only exist within the generation who have experienced editing but are also transmitted to their offspring. For example, in these films, the offspring of people without genome editing felt a sense of unfairness regarding the inferiority of their physical (or other non-edited domains) status, whereas the offspring of people with genome editing grew up in a biased, discriminated against, and ostracized environment. They could have lived in peace with a strong and well regulated government; however, when the tenuous grip of government weakens, jealousy and resentment can lead to ruins. Although these scenes still exist in films, they might become increasingly plausible in decades to come. Using the concept of preparedness, access, countermeasures, tools, and trust, we should prepare legitimate human genome editing, establish access to deal with imminent or potential discrimination, develop countermeasures and tools for prevention and resolution of conflict, and entrust future generations with the responsibility to use them wisely.

Bing-Yan Zeng, Ping-Tao Tseng, *Chih-Sung Liang

Adapted from: www.thelancet.com, vol. 401, June 24, 2023 at https://www.thelancet.com/action/showPdf?pii=S0140-6736%2823%2901084-X

The excerpt that has an example of a verb in the passive voice is

✂️ a) “They could have lived”.
✂️ b) “these scenes still exist”.
✂️ c) “resulting research can have”.
✂️ d) “little attention has been paid”.
✂️ e) “the generation who have experienced”.

2378Q1063505 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, Área XXII Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

No que diz respeito aos Juizados Especiais Criminais regidos pela Lei nº 9.099/95, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Na reunião de processos decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência perante o juízo comum ou o tribunal do júri, não incidem os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
✂️ b) A suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo fixado, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
✂️ c) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo apenas os crimes aos quais a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
✂️ d) A prática de atos processuais em outras comarcas deverá ser solicitada por escrito mediante expedição de carta precatória.
✂️ e) Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença, caberá recurso em sentido estrito, que poderá ser julgado por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.

2379Q1063388 | Pedagogia, Temas Educacionais Pedagógicos, Área XV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Leia o trecho a seguir a respeito de uma específica abordagem teórica para as metodologias ativas de aprendizagem.

A aprendizagem deve integrar diretamente a vida. A aquisição isolada do saber intelectual, que impede o sentido social que só a participação em uma atividade de interesse comum pode dar, deixa de ser educativa, contradizendo o seu próprio fim. O que é aprendido, sendo aprendido fora do lugar real que tem na vida, perde o seu sentido e o seu valor. Só se aprende o que se pratica; mas não basta praticar, é preciso haver reconstrução consciente do vivenciado; aprende-se por associação; não se aprende nunca uma coisa só; toda aprendizagem deve ser integrada à vida.

O trecho caracteriza a concepção de aprendizagem

✂️ a) baseada em brincadeiras, de Maria Montessori.
✂️ b) por participação ativa, de John Dewey.
✂️ c) resultante de descobertas, de Jerôme Bruner.
✂️ d) por projetos, de William Kilpatrick.
✂️ e) baseada em estudo de casos, do método de Harvard.

2380Q1063395 | Conhecimentos Gerais, Conhecimentos Gerais sobre Arte e Cultura, Área XV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Bajubá é um substantivo yorubá (nagô) e significa “assunto, segredo, conversa, apresentação entre pessoas”. O vocábulo também é apropriado pelas pessoas trans e disseminado entre os membros do segmento dissidente da heteronorma. Povo bajubá, portanto, se refere ao segmento populacional formado pelas dissidências sexuais e de gênero, bem como à cultura que produzem, em todos os seus aspectos. “Abafar o caso, bofe, divar, erê, odara e mona” são exemplos de vocábulos bajubá oriundos do ambiente LGBTQIA+ que foram absorvidos no uso corrente da língua e na mídia.

Adaptado de https://museubajuba.org/apresentacao/.

A partir do texto, analise as afirmativas a seguir sobre o bajubá como repertório de cidadania cultural para a comunidade LGBTQIA+, assinalando (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O bajubá é um vocabulário criado com base na língua dos países africanos e na liturgia das religiões afro-brasileiras, sendo utilizado como meio comunicativo e performativo de uma parcela da comunidade LGBTQIA+.

( ) O bajubá é instrumento cultural e identitário de grupo, pois promove a afirmação identitária de parcelas marginalizadas da sociedade brasileira.

( ) O vocabulário bajubeiro da comunidade LGBTQIA+, parcialmente incorporado no uso corrente da língua, é um instrumento linguístico-cultural que desafia normas de gênero e sexualidade.

As afirmativas são, respectivamente,

✂️ a) V – F – V.
✂️ b) V – F – F.
✂️ c) F – V – V.
✂️ d) V – V – F.
✂️ e) V – V – V.