Questões de Concursos Câmara dos Deputados

A respeito das diferenças estabelecidas pela Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023) quanto à prática esportiva profissional e não profissional, assinale a afirmativa correta.

O Capítulo V da Constituição Federal de 1988 – Da Comunicação Social - sofreu a Emenda Constitucional no 36/2002, que passou a permitir

O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária estabelece que as “cláusulas de advertência” – como “beba com moderação”; “se dirigir não beba” ou “quem bebe menos, se diverte mais” – deverão refletir a responsabilidade social da publicidade e a consideração de anunciantes, agências de publicidade e veículos de comunicação para com o público em geral.

Em alguns casos referentes à publicidade de bebidas alcoólicas, eles estão desobrigados de sua inserção como nas situações apresentadas nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) é

A independência do Banco Central é sempre um tema de discussão quando há divergência entre as metas para a SELIC praticadas e os interesses da equipe econômica do governo.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A respeito da previsão constitucional relativa à propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão no Brasil, as seguintes afirmativas estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

Conforme a legislação brasileira, se um sistema de Inteligência Artificial (IA) criar, de forma autônoma, uma obra artística, assinale a afirmativa correta acerca do detentor dos direitos autorais sobre ela.

Uma entidade do setor público apresentava os seguintes saldos no quadro principal de seu Balanço Orçamentário:

Recursos arrecadados em exercícios anteriores: R$120.000; Dotação inicial das despesas correntes e de capital: R$250.000;

Superávit financeiro de exercícios anteriores: R$180.000; Reabertura de créditos adicionais: R$70.000; Previsão inicial das receitas correntes e de capital: R$360.000; Reserva de contingências: R$90.000.

O total dos Saldos de Exercícios Anteriores, demonstrado nesta demonstração, é de

Um argumento em defesa do Novo Regime Fiscal do Brasil diz respeito ao avanço em incorporar aspectos alinhados ao conceito de sustentabilidade fiscal do setor público.
Como exemplo de medida relacionada a tal conceito, é correto apontar

Em uma causa que tramita perante a 100ª Vara do Trabalho do Distrito Federal, houve requerimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) na fase de conhecimento; em outra demanda, ajuizada junto à 120ª Vara do Trabalho do Distrito Federal, houve requerimento de IDPJ na fase de execução. Em ambos os casos, o juiz acolheu o incidente.
Considerando os fatos e o que dispõe a CLT, assinale a opção correta em relação à possibilidade de recurso desta decisão.

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), assinale a afirmativa correta.

Na estimação de parâmetros de modelos econométricos, o estimador de mínimos quadrados ordinários (MQO) é largamente utilizado. A principal propriedade que esse estimador deve ter é ser consistente, ou seja, o estimador deve convergir para o verdadeiro parâmetro conforme o tamanho da amostra aumenta.

Avalie se as seguintes condições são necessárias para a consistência do estimador de MQO.

I. A distribuição de probabilidade dos erros do modelo deve ser uma distribuição Normal.

II. A correlação entre as variáveis explicativas do modelo e o termo de erro deve convergir para zero.

III. Os erros do modelo devem ter média igual a zero.


Está correto o que se apresenta em

Uma entidade do setor público possui saldo de R$50.000 referente à conta Garantias e Contragarantias recebidas.

Essa conta está localizada, respectivamente, no seguinte grupo e quadro do Balanço Patrimonial da entidade:

Uma entidade do setor público identificou que as necessidades adicionais de informação contábil de um de seus usuários não eram satisfeitas pelos relatórios contábeis disponíveis a ele.

A entidade optou por evidenciar um relatório específico para atender a essas necessidades, em detrimento à inclusão da informação em relatório já existente.

De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, nesse caso, o relatório específico pode ser necessário quando

Para evitar o endividamento excessivo do setor público, a Regra de Ouro limita o montante de operações de crédito realizadas pelo ente às despesas de capital, mesmo com algumas ressalvas.
Nesse sentido, é correto afirmar que

A escassez de poupança do setor público faz com que seja necessário captar recursos para a realização dos investimentos que irão atender as demandas da população. Uma vez desembolsados os recursos captados, estes irão compor a dívida pública.

Com base nesse argumento, é correto afirmar que

A Companhia Brasileira de Materiais e uma Organização Não Governamental (ONG) de assistência à pessoa idosa, entidade sem fins lucrativos, contrataram, cada qual, seis voluntários. Foi confeccionado termo de adesão com os prestadores do serviço voluntário, constando o objeto e as condições de seu exercício.
De acordo com esses fatos e a norma de regência, assinale a afirmativa correta.

A imprensa foi trazida para o país por iniciativa oficial em 1808, quando a Corte de D. João VI veio para o Brasil.

O primeiro jornal a sair da Impressão Régia em território nacional foi

Esta lei trouxe significativas mudanças no cenário esportivo brasileiro, ampliando os direitos dos atletas e estabelecendo normas para a organização esportiva. Dentre suas medidas destaca-se a determinação da independência dos Tribunais de Justiça Desportiva e a extinção da Lei do Passe, que afirmava o poder dos clubes esportivos em deter os atletas por tempo indeterminado.

O trecho se refere à

Segundo a Lei Geral do Esporte:

Art. 4º: A prática esportiva é dividida em 3 (três) níveis distintos, mas integrados, e sem relação de hierarquia entre si, que compreendem: I - a formação esportiva; II - a excelência esportiva; III - o esporte para toda a vida.

Com base no marco legal citado, assinale a afirmativa que descreve corretamente um dos níveis da prática esportiva.