Questões de Concursos Câmara dos Deputados

O direito à educação tem assento constitucional, tendo sido objeto de especial atenção do legislador constituinte de 1988, que determinou que o ensino deve ser ministrado com base em um núcleo axiológico explicitado no Art. 206 da Constituição da República de 1988.

Os princípios descritos neste artigo constitucional foram corretamente descritos nas afirmativas a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

O constituinte se preocupou em delegar ao Poder Legislativo, composto por representantes do povo, a função fiscalizadora. Um exemplo de importante meio para o exercício de sua função fiscalizadora pela Câmara dos Deputados é a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC).

Quanto à CFFC assinale a afirmativa incorreta.

O tratado internacional que estabelece medidas para a conservação e o uso sustentável da biodiversidade, incluindo a proteção de ecossistemas marinhos e costeiros, fundamentais para a sustentabilidade da pesca e da aquicultura é a(o)

O Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA) foi instituído pelo Art. 3º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. O Decreto nº 10.791/2021 criou a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBPar).

Em relação ao PROINFA e à ENBPar, analise as afirmativas a seguir.


I. O PROINFA foi criado com o objetivo de aumentar a participação da energia elétrica produzida por empreendimentos de Produtores Independentes Autônomos, concebidos com base em fontes eólica, pequenas centrais hidrelétricas e biomassa, no Sistema Elétrico Interligado Nacional (SIN).

II. A Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBPar) assumiu a responsabilidade pela contratação da energia elétrica gerada no âmbito do PROINFA, e é responsável por elaborar o Plano Anual do PROINFA e por regulamentar os procedimentos para o rateio da energia elétrica e dos custos do PROINFA.

III. O cálculo das cotas do PROINFA é baseado no Plano Anual elaborado pela ENBPar e encaminhado para a ANEEL. O custo do programa, cuja energia é contratada pela ENBPar, é pago por todos os consumidores finais (livres e cativos) do Sistema Interligado Nacional (SIN), exceto os classificados como baixa renda. O valor de custeio do Proinfa é dividido em cotas mensais, recolhidas por distribuidoras, transmissoras e cooperativas permissionárias e repassadas à ENBPar.

Está correto o que se afirma em

Segundo a Lei nº 9.472, de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, assinale a afirmação correta a respeito da possibilidade de intervenção da Agência Nacional de Telecomunicações na concessionária quanto aos serviços de telecomunicações.

O Anexo X do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, que entrou em vigor recentemente, versa sobre a publicidade de apostas e estabelece que

A reforma do Ensino Médio começou a ser elaborada em 2017 e o Novo Ensino Médio (NEM) foi implementado em 2022, propondo um modelo de aprendizagem específico.
A respeito do NEM, assinale a afirmativa que caracteriza corretamente uma mudança introduzida nessa etapa do Ensino Básico.

De acordo com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a afirmativa correta.

A NBASP 9020-Avaliação de Políticas Públicas apresenta diversas orientações sobre o processo de avaliação de políticas públicas (APP) e discorre, ainda, sobre as diferenças e convergências entre a APP e a auditoria operacional.

Segundo a referida norma, o aspecto da APP em que se analisa a adequação dos seus objetivos em relação às necessidades sociais, econômicas ou ambientais que a política pública quer atender denomina-se

A indústria de óleo e gás continuará, no curto prazo, concentrada na redução das emissões em seus processos produtivos e de distribuição, mas já está presente a preocupação quanto à necessidade de compensar as emissões ao longo de toda a cadeia de valor de O&G. Em relação à descarbonização da indústria de óleo e gás, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).


( ) A implementação de projetos de CCUS (captura e armazenamento de carbono) é uma das possíveis rotas para a transição energética no setor brasileiro de O&G, proporcionando oportunidades de desenvolvimento econômico e tecnológico. O Brasil possui condições geológicas favoráveis para o armazenamento seguro de CO₂ em reservatórios geológicos, reúne expertises técnicas para a recuperação avançada de petróleo e há sinergias importantes com a implementação de projetos de CCUS de forma economicamente viável.

( ) As tecnologias de CCUS também permitem remover emissões de CO₂ que já se encontram na atmosfera por meio de sistemas de captura e armazenamento direto de ar (em inglês, DACCS) ou sistemas de bioenergia com captura e armazenamento (em inglês, BECCS).

( ) O Brasil não possui um sistema eficiente de captura e armazenamento geológico de CO₂, especialmente em áreas offshore, o que se constitui no maior desafio do setor de O&G na descarbonização do processo produtivo.

As afirmativas são, respectivamente,

Em relação às compensações financeiras devidas à União, aos estados, ao Distrito Federal-DF e aos municípios beneficiários pelas empresas que produzem petróleo e gás natural no território brasileiro, analise as afirmativas a seguir.

I. Os royalties incidem sobre o valor da produção do campo e são recolhidos mensalmente pelas empresas concessionárias até o último dia do mês seguinte àquele em que ocorreu a produção.

II. O MME realiza os cálculos dos valores dos royalties a serem distribuídos aos Estados e Municípios beneficiários, de acordo com o estabelecido pelas Leis nº 9.478/1997 e nº 7.990/1989, regulamentadas, respectivamente, pelos Decretos nº 2.705/1998 e nº 1/1991.

III. Para a apuração da participação especial sobre a produção de petróleo e de gás natural, alíquotas progressivas, que variam de acordo com a localização da lavra, o número de anos de produção e o respectivo volume de produção trimestral fiscalizada, são aplicadas sobre a receita bruta da produção mensal de cada campo, consideradas as deduções previstas no § 1º do Art. 50 da Lei nº 9.478/1997 (royalties, investimentos na exploração, custos operacionais, depreciação e tributos).

Está correto o que se afirma em

Atualmente, o sistema global é complexo e não se limita à Carta Internacional de Direitos Humanos, sendo composto por diversos tratados multilaterais de direitos humanos, como a Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio.

Sobre esse tratado, avalie se é correto afirmar que


I. no Brasil, a Convenção foi aprovada pelo decreto legislativo, mas ainda não foi promulgada.

II. de acordo com a Convenção, as pessoas que tiverem cometido o crime de genocídio serão punidas, salvo os governistas, que gozarão de um procedimento especial para tanto em razão do foro de prerrogativa de função.

III. o genocídio não será considerado crime político para efeitos de extradição. Em tal caso, as partes Contratantes devem se comprometer a conceder a extradição de acordo com a sua legislação e os tratados em vigor.


Está correto o que se afirma em

O Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) é formado por um conjunto de avaliações externas aplicadas em larga escala, permitindo realizar um diagnóstico da Educação Básica brasileira e de fatores que podem interferir no desempenho dos estudantes.

Assinale a afirmativa que descreve corretamente um aspecto desse sistema de avaliação da Educação Básica.

A avaliação de políticas públicas pode ser compreendida como um estudo crítico que consiste na adoção de métodos e técnicas de pesquisas capazes de avaliar que, na ausência de um programa “x”, não haveria o resultado “y”.

Ao tratar sobre os tipos de avaliação de políticas públicas (APP), a doutrina aponta cinco espécies diferentes de APP.

Considerando os conceitos e características dessas espécies de APP, assinale a afirmativa correta.

Nos termos da NBCA TA 220 (R3), a avaliação objetiva dos julgamentos significativos feitos pela equipe de trabalho e das conclusões obtidas sobre eles, realizada pelo sócio, ou por outro indivíduo dentro da firma ou por indivíduo externo, é denominada

Em uma startup recém-criada, que elabora soluções na área de tecnologia da informação, só trabalham pessoas muito jovens e com uma inteligência acima do normal. O diretor-executivo da empresa é Felipe, um jovem de apenas 17 anos. A situação jurídica de Felipe é de diretor não empregado. No segundo semestre de 2024, ele completará 18 anos e está ciente de que deverá se afastar da startup para prestar serviço militar obrigatório.
De acordo com esses fatos e a norma de regência, assinale a afirmativa correta.

Os irmãos Pedro e Thiago fizeram faculdade de Direito e depois se dedicaram a realizar concurso público. Pedro foi aprovado no concurso de Procurador de um Município de São Paulo, e Thiago, no de Procurador de uma autarquia estadual de Minas Gerais. Ambos os irmãos foram alocados na área trabalhista, defendendo os interesses do Município e da autarquia, respectivamente, nas reclamações trabalhistas em que são partes ou interessados.
Sobre a atuação dos irmãos procuradores em juízo e considerando o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

UB Construtora Ltda. e IG Empreendimentos Ltda. firmaram “Contrato particular de compra e venda de fundo de comércio e outras avenças”, instrumentalizando a celebração de contrato de trespasse de estabelecimento empresarial, correspondente a um posto de combustíveis. Pelo contrato, enquanto a IG deveria dar um sinal de R$ 100.000,00 reais e pagar prestações mensais de R$ 20.000,00 pelo prazo de 3 anos, a UB comprometia-se a "transferir a propriedade do imóvel" em que o posto estava instalado, bem como "transferir todos os equipamentos envolvidos na atividade de venda de combustíveis", bem como "transferir a sua posição contratual no negócio de compra e venda mercantil de derivados de petróleo existente entre a alienante e a IP Produtos de Petróleo S.A.".
Os pagamentos foram realizados pontualmente pela IG e a UB chegou a transferir o imóvel e os equipamentos, mas não houve a adequada transferência da posição contratual em razão de a IP não ter respondido oportunamente à notificação enviada pela UB. Diante disso, o posto perdeu a possibilidade de uso da bandeira, o que acabou culminando na ruína do negócio.
A responsabilidade pelos prejuízos sofridos pela IG deve ser imputada

Há diversos fatores que podem gerar desigualdades regionais. Segundo a teoria, no caso brasileiro, assinale a opção que indica uma política que, potencialmente, poderia reduzir as desigualdades regionais.

O Brasil é uma das grandes nações mineradoras do mundo, o que confere ao setor mineral significativa relevância, contribuindo positivamente para o saldo comercial, arrecadando bilhões de reais em impostos e CFEM, gerando empregos e renda e contribuindo para o destaque do país no cenário geopolítico internacional. A mineração brasileira teve um saldo comercial de US$ 21,93 bilhões em 2023.

Em relação aos minérios exportados pelo Brasil, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V).

( ) Os principais depósitos de minério de ferro no Brasil estão concentrados em duas regiões cruciais: a região de Carajás, situada no estado do Pará, e a região do Quadrilátero Ferrífero, em Minas Gerais, próximo a Belo Horizonte. Essas duas regiões representam os principais polos de produção de minério de ferro no Brasil, impulsionando a posição do país como um dos maiores produtores e exportadores globais desse recurso mineral fundamental.

( ) O Brasil é grande exportador de cobre nas formas de minério concentrado, cátodo, fios e cabos. O cobre é uma substância mineral base e é usado, principalmente, como condutor elétrico em fios e cabos na indústria de construção, eletrônicos, sistemas de energia e manufatura, também sendo empregado em ligas metálicas para melhorar propriedades e resistência à corrosão.

( ) O Brasil, embora possua reservas de nióbio, não apresenta posição relevante no mercado mundial do metal, com aproximadamente 8,9% do mercado global, segundo o Serviço Geológico Americano (UGSG).

As afirmativas são, respectivamente,