Questões de Concursos Câmara dos Deputados

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2501Q1063304 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Área XII Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Em relação ao mecanismo de distribuição de energia elétrica no Brasil, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A distribuição de energia elétrica é um serviço público de competência da União, prestado por concessionárias e permissionárias, chamadas de distribuidoras. É caracterizada como o segmento do Setor Elétrico dedicado ao fornecimento da energia elétrica ao consumidor final e a outros usuários, por meio do rebaixamento da tensão proveniente do sistema de transmissão.

( ) O sistema de distribuição é composto pela rede elétrica e pelo conjunto de instalações e equipamentos elétricos que só operam em níveis de alta tensão (maior ou igual a 69kV e menor do que 230kV.

( ) A regulação econômica da distribuição é caracterizada por um regime de regulação pelo preço (price cap). Esse modelo se caracteriza por dois mecanismos distintos de alteração das tarifas: a Revisão Tarifária Periódica (RTP) e o Reajuste Tarifário Anual (RTA).

As afirmativas são, respectivamente,

✂️ a) V – V – V.
✂️ b) F – F – V.
✂️ c) V – F – F.
✂️ d) V – F – V.
✂️ e) V – V – F.

2502Q1063326 | Direito Constitucional, Ciência, Área XIV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Acerca da previsão constitucional sobre temas relacionados a ciência, tecnologia e inovação, é incorreto afirmar que

✂️ a) a pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, da tecnologia e da inovação.
✂️ b) o Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, inclusive por meio do apoio às atividades de extensão tecnológica, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.
✂️ c) é facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
✂️ d) é obrigatório que os Estados e o Distrito Federal vinculem parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica, não sendo a mesma inferior a 3% dos valores especificados no orçamento anual para a área de educação.
✂️ e) o Estado promoverá e incentivará a atuação no exterior das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação.

2503Q1019320 | Espanhol, Interpretação de Texto Comprensión de Lectura, Conhecimentos Gerais, Câmara dos Deputados, ND

Texto associado.

TEXTO 3

BRECHA DIGITAL

La Carta sobre Ia Sociedad Global de Ia Información, lanzada desde Okinawa por el Grupo de los Ocho (G-8), es un cúmulo de buenas intenciones para evitar que Ias nuevas tecnologías agranden Ia brecha entre ricos y pobres. Pero Ias críticas de algunas Organizaciones Nacionales (ON) aciertan al apuntar que el G-8 no aporta medios - tan sólo Japón, como país anfitrión de Ia reunión, ha compromedido 15.000 millones de dólares para formar a expertos en estas nuevas tecnologías en el Tercer Mundo - para colmar una anterior prioridad: Ia brecha de Ia educación en un mundo en el que hay casi 900 millones de analfabetos totales, frente a los más de 300 miliones de internautas. De poco sirve Internet para el que no sabe leer. Y, hoy por hoy, el G-8 parece más preocupado por regular Internet, para que el comercio electrónico no suponga una merma en Ios ingresos fiscales de los Estados.

Sin duda, Ias nuevas tecnologías pueden convertirse en motor de un nuevo desarrollo mundial. Y aunque Internet sea un fenómeno dinámico esencialmente del mundo desarrollado, donde se encuentran un 90% de Ios PC con acceso a Ia red, de momento Ia nueva economía y el nuevo crecimiento crean mayores diferencias, no sólo entre países, sino en el seno de Ias sociedades. El protofenómeno puede ser Ia India, con un crecimiento económico espectacular y una parte de su economía plenamente integrada en el mundo digital, pero con gigantescas bolsas de miseria. Los dirigentes de Ios siete países más industrializados más Rusia han encargado a un grupo de trabajo sobre Ia Oportunidad Digital Ia elaboración de un plan de infraestructuras de comunicación en el Tercer Mundo, que deberá presentar su informe el año próximo. Pocos compromisos, pues a este respecto cabe recordar que en su reunión en Colonia, en 1999, el G-8 decidió condonar 100.000 millones de dólares de Ia deuda de Ios 25 países más pobres. Un año después, sólo se han condonado 15.000 millones de dólares de nueve países.

Las economías desarrolladas deberían ser concientes de que no es posible un mundo en equilibrio con tales desigualdades. La revolución digital puede aportar nuevas oportunidades para combatir el atraso de muchos países y hacer, como ha señalado el presidente francês, Jacques Chirac, que el siglo XXI sea el de Ia lucha contra Ia pobreza, frente al XX, que lo fue por Ia independencia. Hará falta mucho más que buenas palabras para resolver esa nueva brecha.

La idea principal del texto es

✂️ a) hay que tener mejor conciencia de Ias desigualdades entre países del Tercer y del Primer Mundo.
✂️ b) Ia nueva economía mundial se concentra en impulsar el acceso a Ia Internet y así desarrollar una red de comercio electrónico.
✂️ c) el fenómeno de Ia Internet crea mayores diferencias entre los países en desarrollo.
✂️ d) hace falta Ia conciencia del problema de Ia desigualdad para resolver Ia brecha económica y digital entre Ias naciones.
✂️ e) Ia capacidad cibernaútica puede Ilegar a acentuar Ias diferencias entre los países ricos y pobres en vez de desarrollar un nuevo concepto de economía mundial.

2504Q1063152 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Área III Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

As taxas são figuras abundantes no sistema tributário brasileiro, pois podem ser criadas por todos os entes federados, desde que observados os critérios previstos no artigo 145, II, da Constituição.
Sobre as taxas, analise os itens a seguir.

I. É constitucional a cobrança de taxas pelo exercício do poder de polícia atribuído a autarquias federais, como no caso da Comissão de Valores Mobiliários, que fiscaliza, normatiza e disciplina o mercado de valores mobiliários.
II. O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a taxa de remoção, coleta e tratamento de lixo, sob o fundamento de ofensa ao princípio da divisibilidade.
III. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, preços de serviços públicos e taxas não se confundem, pois estas são compulsórias e dependem de prévia autorização orçamentária.

É correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) III, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) I e III, apenas.

2505Q1063164 | Legislação Federal, Lei N 13 988 de 2020, Área III Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Depois de anos de discussão no Congresso Nacional, foi finalmente aprovada, em abril de 2020, a Lei de Transação, que estabelece critérios para a resolução de litígios relativos a créditos da União.
De acordo com o previsto na Lei de Transação, analise as afirmativas a seguir.

I. As modalidades de transação englobam créditos de natureza tributária ou não tributária, sendo vedada a redução de multas de natureza penal.

II. Existem diversas hipóteses de rescisão da transação, inclusive a decretação de falência ou extinção da pessoa jurídica transigente, salvo se reservados valores suficientes para o cumprimento das obrigações pactuadas.

III. Entre os benefícios previstos na Lei de Transação incluem-se, entre outros, a concessão de descontos nas multas e encargos legais e o uso de precatórios ou de direito creditório com sentença transitada em julgado.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) III, apenas.
✂️ e) I e III, apenas.

2506Q1063210 | Direito Constitucional, Administração Pública, Área IV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

João, particular requisitado para o serviço militar, Cléber, empregado público em uma empresa pública federal, e Guilherme, notário, após ser aprovado em um concurso público, conversam em um bar sobre as espécies de agentes públicos, correlacionando-as com a realidade de cada um.
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante quanto às espécies de agentes públicos, eles concluem corretamente que

✂️ a) João é considerado um servidor público temporário, Cléber é um servidor público celetista e Guilherme é tido como um servidor público estatutário.
✂️ b) João é considerado um particular em colaboração, Cléber e Guilherme são considerados servidores públicos estatutários.
✂️ c) João é considerado um servidor público temporário, Cléber e Guilherme são considerados servidores públicos celetistas.
✂️ d) João e Guilherme são considerados servidores públicos estatutários e Cléber é um servidor público celetista.
✂️ e) João e Guilherme são considerados particulares em colaboração e Cléber é um servidor público celetista.

2507Q1063491 | Direito Processual Penal, Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal, Área XXII Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

No que diz respeito à investigação criminal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Nos crimes em que a ação pública depender de representação, o inquérito policial não poderá ser iniciado sem ela.
✂️ b) Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá comunicá-la, estritamente por escrito, à autoridade policial que, verificada a procedência das informações, determinará a instauração de inquérito.
✂️ c) Não cabe recurso em face do despacho que indeferir o requerimento de instauração de inquérito policial, podendo o interessado, contudo, notificar o fato ao Ministério Público.
✂️ d) Por não ser um instrumento cuja elaboração prévia é obrigatória, o teor do inquérito policial pode não acompanhar a denúncia ou a queixa, mesmo que sirva de base para uma ou outra.
✂️ e) As peças do inquérito policial serão sempre reduzidas a termo escrito ou datilografadas, exceto se, por conveniência da instrução, a autoridade policial determinar a manutenção sigilosa em autos apartados a serem apresentados exclusivamente ao juízo.

2508Q1063237 | Direito Processual do Trabalho, Sistema Recursal Trabalhista, Área V Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Israel ajuizou reclamação trabalhista contra seu ex-empregador postulando o pagamento de horas extras e depósitos do FGTS não realizados. Fez juntar com a petição inicial extrato analítico do seu FGTS no qual se verifica a existência de várias competências não depositadas. A defesa negou a realização de sobrejornada e declarou que o FGTS seria objeto de futuro pedido de parcelamento. Na instrução, foram ouvidas as partes e testemunhas de ambos os litigantes. Na sentença, o juiz julgou improcedente o pedido de horas extras e, por lapso, não apreciou o pedido de diferença de FGTS. O autor, então, interpôs diretamente recurso ordinário, requerendo a reforma da sentença e o deferimento dos dois direitos lesados.
De acordo com os fatos narrados e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta em relação ao destino que deve ser conferido ao pedido de diferenças de FGTS.

✂️ a) Deverá ser extinto, sem resolução do mérito, permitindo assim sua renovação futura.
✂️ b) O tribunal deverá decidir o mérito da causa em relação ao pleito de FGTS.
✂️ c) O pedido deverá ser julgado improcedente, sob pena de supressão de instância.
✂️ d) A sentença precisa ser anulada, determinando-se o retorno dos autos ao 1º grau para apreciação do pedido omisso.
✂️ e) O Tribunal deverá permitir a realização da prova em 2ª instância, por ser um direito líquido e certo da parte.

2509Q1063252 | Direito Agrário, A Reforma Agrária e a Política Agrária, Área X Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

A Portaria MDA nº 23/2010 estabelece que são passíveis de regularização fundiária as terras

✂️ a) reservadas à administração militar federal e a outras finalidades de utilidade pública ou de interesse social a cargo da União.
✂️ b) tradicionalmente ocupadas por população indígena.
✂️ c) de florestas públicas, nos termos da Lei nº 11.284, de 2006, de unidades de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades de conservação.
✂️ d) que contenham acessões ou benfeitorias federais.
✂️ e) devolutas localizadas em faixa de fronteira.

2510Q1063258 | Direito Agrário, A Política Agrícola e a Lei N 8 171 de 1993, Área X Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

O Plano Safra 2023/2024 incentiva o fortalecimento dos sistemas de produção ambientalmente sustentáveis. Serão premiados os produtores rurais que já estão com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) analisado e também aqueles produtores rurais que adotam práticas agropecuárias consideradas mais sustentáveis. O Plano oferece linhas de crédito desde os agricultores familiares até os grandes produtores.
O crédito destinado à agricultura familiar inclui o seguinte programa específico:

✂️ a) P1MC.
✂️ b) Minha Casa Minha Vida.
✂️ c) Pronatec.
✂️ d) Pronaf.
✂️ e) PAA.

2511Q1063300 | Legislação Federal, Lei 8 987 de 1995, Área XII Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Desde 2010, está em vigor no Brasil o regime regulador misto para a exploração e produção de petróleo e gás natural. A Lei nº 12.351, promulgada em 22/12/2010, estabeleceu no País o regime de partilha da produção para as áreas do polígono do pré-sal e outras áreas que sejam consideradas estratégicas. Para todo o restante do território vigora o regime de concessão estabelecido pela Lei nº 9.478, de 6/8/1997. A Lei nº 12.276, de 30/6/2010, autorizou a União a ceder onerosamente à Petrobras uma área com o equivalente a 5 bilhões de barris de petróleo e, em contrapartida, a União obteve mais ações da Petrobras.

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. No regime de concessão, as empresas ou consórcios são contratadas por meio de licitações públicas pela União. A empresa contratada assume o risco exploratório. O risco de investir e encontrar – ou não – petróleo ou gás natural é da empresa concessionária, que tem a propriedade de todo o óleo e gás descoberto e produzido na área concedida.

II. No regime de concessão, a empresa concessionária paga participações governamentais, quais sejam: bônus de assinatura (na assinatura do contrato), pagamento pela ocupação ou retenção de área (no caso dos blocos terrestres), royalties e, em caso de campos de grande produção, a participação especial. Os contratos são assinados pela ANP em nome da União. No regime de partilha, não há pagamento de royalties.

III. No regime de partilha, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) decide se licitações (em rodadas de partilha) serão realizadas ou se será contratada diretamente a Petrobras, visando à preservação do interesse nacional e ao atendimento dos demais objetivos da política energética. Mesmo no caso de licitações, o CNPE oferece primeiramente à Petrobras a preferência de ser operadora dos blocos a serem contratados. Os blocos e os parâmetros técnicos e econômicos dos contratos de partilha de produção são definidos em resolução do CNPE e as licitações promovidas pela ANP.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) III, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.

2512Q1063338 | Jornalismo, Teorias da Comunicação, Área XIV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Leia o texto a seguir, do professor Luiz Sá Martino, sobre os meios de comunicação de massa no contexto da indústria cultural.

À primeira vista, Indústria Cultural é o conjunto das instituições sociais vinculadas à produção e distribuição de bens simbólicos. Editoras, gravadoras, jornais, agências de publicidade, redes de rádio e televisão, provedores de conteúdo para a web, são parte desse complexo. É quase impossível identificar algum lugar onde a indústria cultural não esteja presente no cotidiano. Na indústria cultural, o lucro orienta a produção, e o espaço da criação individual é eliminado em virtude da lógica da produção coletiva. Duas ordens de produção — material e simbólica — se sobrepõem, com substanciais perdas para a cultura.

MARTINO, 2014:54

Na perspectiva da teoria crítica, representada pela Escola de Frankfurt, os meios de comunicação de massa

✂️ a) são ferramentas neutras e que seu impacto na opinião pública depende exclusivamente do senso crítico de cada indivíduo ao consumir seus produtos.
✂️ b) estão alinhados às vanguardas artísticas e promovem a disseminação da arte em todas as classes sociais.
✂️ c) são controladores da audiência e transformam a cultura em objeto de consumo rápido.
✂️ d) dão voz às massas, disseminando uma cultura genuína situada a meio caminho entre a cultura de elite e a popular.
✂️ e) promovem uma cultura de resistência, incentivando os indivíduos a questionar e desafiar a ordem social existente.

2513Q1063156 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Área III Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

A tributação sobre o patrimônio no Brasil ainda não é tão efetiva como em alguns países.
Acerca dos tributos estaduais e municipais que oneram o patrimônio, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.
✂️ b) O IPTU incide sobre templos de qualquer culto, inclusive quando as entidades religiosas forem apenas locatárias do bem imóvel.
✂️ c) De acordo com o STF, é constitucional a avaliação individualizada, para fins de IPTU, de imóvel novo que não esteja incluído na planta genérica de valores, garantidos o contraditório e o conhecimento acerca dos critérios utilizados na avaliação técnica.
✂️ d) O STF entende que a Constituição autoriza a cobrança do IPVA em qualquer Estado, independentemente do local em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio.
✂️ e) O Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) é devido nos casos de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica, independentemente da atividade exercida pelo adquirente.

2514Q1066249 | Administração Pública, Gestão de Politicas Públicas, Área XIX Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

No âmbito do Ministério X foi instituído grupo de trabalho formado por Ana, Maria e Joana com o objetivo de elaborar os aspectos gerais de uma política pública, de caráter afirmativo, destinada a determinado grupo social historicamente discriminado no âmbito da sociedade brasileira. De acordo com Ana, a funcionalidade de uma política dessa natureza é a irrestrita adoção da igualdade formal em prol da construção da igualdade material. Maria, em sua intervenção, afirmou que políticas dessa natureza são contextualizadas em uma perspectiva temporal, não podendo assumir contornos estáticos. Por fim, Joana defendeu que a necessidade de equalização, em caráter nacional, do tratamento que deve ser dispensado ao grupo a ser protegido, é indicativo de que somente a União pode legislar sobre políticas afirmativas.

Considerando as afirmações de Ana, Maria e Joana, é correto afirmar, em uma perspectiva constitucional, que

✂️ a) todas estão certas.
✂️ b) apenas Ana está certa.
✂️ c) apenas Maria está certa.
✂️ d) apenas Ana e Joana estão certas.
✂️ e) apenas Maria e Joana estão certas.

2515Q1063227 | Direito do Trabalho, Estágio e Aprendizagem Caracterização, Área V Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular.
Rodolfo conseguiu seu primeiro estágio, com pagamento de bolsa de um salário mínimo, e pretende aprender ao máximo durante os dois anos nos quais o contrato vigorará.
Sobre o estágio, de acordo com a norma de regência, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Rodolfo é brasileiro, porque estágio não pode ser concedido para estrangeiros.
✂️ b) Não pode ser concedido estágio por profissional liberal de nível superior, mas apenas por empresas.
✂️ c) Depois de um ano de trabalho, Rodolfo terá direito a férias com pagamento da bolsa acrescida de 1/3.
✂️ d) A limitação do número de estagiários em relação ao quadro de pessoal da entidade que concede estágio se aplica aos estágios de nível superior e de nível médio profissional.
✂️ e) Rodolfo poderá inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.

2516Q1063495 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha, Área XXII Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

No que diz respeito à violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da chamada Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause sofrimento físico ou psicológico, inclusive em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor coabite necessariamente com a ofendida.
✂️ b) Para fins de caracterização da violência doméstica, as relações pessoais são especificamente protegidas quando decorrerem do casamento ou da união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar constitucionalmente reconhecida.
✂️ c) Se houver risco à vida, à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o agressor será imediatamente afastado do lar pelo próprio policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
✂️ d) Nas ações penais públicas condicionadas à representação da mulher em casos de violência doméstica ou familiar, somente será admitida a renúncia à representação após o recebimento da denúncia e após ser ouvido o Ministério Público.
✂️ e) Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é permitida a aplicação das penas restritivas de direitos, inclusive o fornecimento de cesta básica ou prestação pecuniária em favor da vítima.

2517Q1063241 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Área V Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Oton é casado há 35 anos, sob o regime da comunhão parcial de bens, com Marilda. Juntos, eles têm três filhos: Sávio, 30 anos, Cristiano, 27 anos, e Cláudio, 25 anos. Hoje, Cláudio descobriu que sua parte na possível herança foi prejudicada porque seu pai, há um ano e quatro meses, vendeu para Sávio uma das três casas de valor similar que adquiriu onerosamente na constância do casamento com Marilda, com o consentimento de Marilda e Cristiano, mas com preço inferior ao de mercado.
Considerando que os pais não têm dívidas, a compra e venda em questão é

✂️ a) válida, uma vez que, expirado o prazo para ser impugnada, convalesceu pelo decurso do tempo.
✂️ b) válida, pois a propriedade do imóvel é dos cônjuges Oton e Marilda e, até sua morte, os herdeiros são titulares de mera expectativa de direito.
✂️ c) inexistente, pois a manifestação de vontade do polo vendedor somente se aperfeiçoa com a declaração de vontade de todos os herdeiros necessários.
✂️ d) nula, uma vez que o consentimento de Cláudio é imprescindível para a celebração do negócio jurídico por se tratar de cláusula especial de compra e venda.
✂️ e) anulável, sendo que Cláudio tem o prazo decadencial de dois anos para o exercício do direito potestativo.

2518Q1063272 | Direito Agrário, A Reforma Agrária e a Política Agrária, Área X Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Há um debate intenso acerca da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária no Brasil. Alguns pontos são pacificados pela legislação.
Em relação ao tema, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) São suscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, inclusive a pequena e média propriedade rural, ainda que seu proprietário não possua outra.
( ) A observância das disposições que regulam as relações de trabalho e a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores são requisitos a serem observados quanto ao cumprimento da função social da propriedade.
( ) A própria carta magna, independentemente de lei, garante tratamento especial à propriedade produtiva e fixa normas para o cumprimento dos requisitos relativos à função social, bem como à utilização adequada dos recursos naturais disponíveis para a preservação do meio ambiente.
( ) A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, a requisitos constitucionalmente impostos.

As afirmativas são, respectivamente,

✂️ a) V – F – V – V.
✂️ b) F – V – F – V.
✂️ c) V – V – V – F.
✂️ d) F – F – F – V.
✂️ e) V – F – V – F.

2519Q1063352 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, Área XIX Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Nos últimos anos aumentou a quantidade de pessoas em situação de rua no Brasil. Por este motivo, o Supremo Tribunal Federal proferiu medida liminar, na ADPF 976, que cuida da Política Nacional para a Pessoa em Situação de Rua.
A esse respeito, é correto afirmar que

✂️ a) a decisão reconhece a baixa adesão dos entes federativos à Política Nacional Para a Pessoa em Situação de Rua.
✂️ b) o Estado não deve ser responsabilizado pela escolha das pessoas que vivem nas ruas, uma vez que essas não pagam tributos e não podem, portanto, exigir os seus direitos
✂️ c) cabe aos Municípios elaborar plano de atuação que preveja a retirada compulsória de pessoas que ocupam indevidamente as vias públicas, que são de uso de todos.
✂️ d) a existência da desigualdade social decorre da existência de pessoas que não aproveitam as oportunidades, que são amplamente ofertadas de forma igual para todos.
✂️ e) a necessidade de adoção da política pública com instituição de comitês, que tem por atribuição a realização de apreensão e guarda de bens e animais de pessoas em situação de rua.

2520Q1063394 | Legislação Federal, Lei N 12 343 de 2010, Área XV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Na atualidade, a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) é considerada uma das políticas culturais mais estruturantes do país. O impacto de sua implementação no cenário cultural brasileiro é enorme, sobretudo em função do volume de recursos que programa injetar para a gestão cultural até 2027.

Em relação à PNAB é correto afirmar que

✂️ a) tem como beneficiários os trabalhadores da cultura em situação de precariedade econômica, para os quais é fornecida uma renda emergencial mensal em 3 parcelas anuas.
✂️ b) estabelece a entrega a Estados, Distrito Federal e Municípios, pela União, de uma parcela anual no valor correspondente a três bilhões de reais, no primeiro exercício subsequente ao da entrada em vigor da lei e nos quatro anos seguintes.
✂️ c) prevê um benefício para os trabalhadores com vínculo empregatício e remuneração de até cinco salários-mínimos, pago pelas empresas cadastradas no programa, para estimular o acesso à cultura aos cidadãos de menor renda.
✂️ d) concede incentivos a projetos culturais mediante mecanismos de investimento do setor privado e estimula a regionalização da produção cultural e artística brasileira, com valorização de recursos humanos e conteúdos locais.
✂️ e) incentiva o reestabelecimento das cadeias econômicas do setor de produção independente do audiovisual brasileiro mediante a renúncia fiscal do imposto de renda correspondente às contribuições no setor.