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Questões de Concursos Câmara dos Deputados

Resolva questões de Câmara dos Deputados comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


2561Q1063217 | Legislação Federal, Lei N 13 019 de 2014, Área IV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Após a observância das formalidades legais, o Poder Público e uma organização da sociedade civil formalizaram uma parceria para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 13.019/2014, é correto afirmar que a parceria entre o Poder Público e a organização da sociedade civil foi instrumentalizada por meio de um
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2562Q1063292 | Geologia, Mineração, Área XII Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Em relação à conceituação de recursos minerais, Recurso Medido é definido como
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2563Q1063311 | Legislação Federal, Lei N 9 984 de 2000, Área XII Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

A Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento.
Com relação às atribuições da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA fiscalizar as atividades de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até a sua destinação final para produção de água de reuso ou o seu lançamento de forma adequada no meio ambiente.

II. Com a aprovação da Lei nº 14.026/2020, a ANA passa a editar normas de referência, que são de caráter geral e deverão ser levadas em consideração pelas entidades reguladoras de saneamento básico infranacionais (municipais, intermunicipais, distrital e estaduais) em sua atuação regulatória.

III. A ANA deve emitir normas de referência, dentre outras, sobre padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico; Regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento básico; reuso dos efluentes sanitários tratados, em conformidade com as normas ambientais e de saúde pública.

Está correto o que se afirma em
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2564Q1019318 | Espanhol, Verbos Verbos, Conhecimentos Gerais, Câmara dos Deputados, ND

Texto associado.

TEXTO 2


MARAVILLAS DE LA VOLUNTAD


A Ias tres en punto don Pedro Ilegaba a nuestra mesa, saludaba a cada uno de los concurrentes, pronunciaba para sí unas frases indescifrables y silenciosamente tomaba asiento. Pedía una taza de café, encendía un cigarrillo, escuchaba Ia plática, bebía a sorbos su tacita, pagaba a Ia mesera, tornaba su sombrero, recogía su portafolio, nos daba Ias buenas tardes y se marchaba. Y así todos los días.


¿Qué decía Pedro al sentarse y al levantarse, con cara seria y ojos duros? Decía:

- Ojalá te mueras.


Don Pedro repetia muchas veces al día esa frase. Al levantarse, al terminar su tocado matinal, al entrar o salir de casa - a Ias ocho, a Ia una, a Ias dos y media, a Ias siete y cuarto - , en el café, en Ia oficina, antes y después de cada comida, al acostarse cada noche. La repetía entre dientes o en voz alta; a solas o en compañía. A veces sólo con Ios ojos. Siempre con todo el alma.


Nadie sabía contra quién dirigía aquellas palabras. Todos ignoraban el origen de aquel odio. Cuando se quería ahondar en el asunto, don Pedro movía Ia cabeza con desdén y callaba, modesto. Quizá era un odio sin causa, un odio puro. Pero aquel sentimiento lo alimentaba, daba seriedad a su vida, majestad a sus años. Vestido de negro, parecía Ilevar luto de antemano por su condenado.


Una tarde don Pedro llegó más grave que de costumbre. Se sentó con lentitud y en el centro mismo del silencio que se hizo ante su presencia, dejó caer con simplicidad estas palabras:


- Ya lo maté.


¿ A quién y cómo? Algunos sonrieron queriendo tomar Ia cosa a broma. La mirada de don Pedro los detuvo. Todos nos sentimos incómodos. Era cierto, allí se sentía el hueco de Ia muerte. Lentamente se dispersó el grupo. Don Pedro se quedó solo, más serio que nunca, un poco lacio, como un astro quemado ya, pero tranquilo, sin remordimientos.


No volvió al día siguiente. Nunca más volvió. ¿Murió? Acaso le faltó ese odio vivificador. Tal vez vive aún y ahora odia a otro. Reviso mis acciones. Y te aconsejo que hagas lo mismo con Ias tuyas, no vaya a ser que hayas incurrido en Ia cólera paciente, obstinada, de esos pequeños ojos miopes. ¿Has pensado alguna vez cuántos - acaso muy cercanos a ti - te miran con los mismos ojos de don Pedro?

Los verbos sentarse , levantarse y acostarse que aparecen en el texto se encuentran en forma infinitiva. Si los conjugamos en tercera persona singular en el Presente del Indicativo sería de Ia siguiente forma:
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2565Q1063353 | Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção, Área XIX Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Um dos mais importantes passos para o reconhecimento da indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos no séc. XXI foi a adoção, em 2015, da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável pela Assembleia Geral das Nações Unidas, por intermédio de sua Resolução “Transformando o Nosso Mundo: A agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”.

(extraído de André de Carvalho Ramos, Curso de Direitos Humanos, 10ª Edição, ed. Saraiva Jur., pg.334).
Sobre a Agenda 2030 analise os itens a seguir:


I. É um plano abrangente cujo objetivo prioritário é o crescimento econômico de cada País, por meio da concessão de benefícios fiscais às empresas nele situadas.

II. Tem natureza de soft law em nosso ordenamento jurídico.

III. A execução das metas estabelecidas depende de cada Estado, que pode atuar de acordo com as prioridades nacionais, estimulando-se parcerias e projetos de cooperação.


Está correto o que se afirma em
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2566Q1063364 | Direitos Humanos, Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos, Área XIX Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Considerando as dificuldades e desigualdades históricas de acesso à moradia, terra urbana e rural, e de reconhecimento e de consolidação dos territórios indígenas, quilombolas e das comunidades tradicionais e, ainda, as possibilidades jurídicas de regularização fundiária sustentável de ocupações em área de proteção ambiental caracterizadas como de interesse social e em benefício de populações em situação de vulnerabilidade, foi editada a Resolução nº 10, de outubro de 2018, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). Ela previu, entre outros aspectos, a excepcionalidade do despejo.

De acordo com essa resolução, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).


( ) Durante a remoção devem estar presentes representantes dos órgãos locais de assistência social (CRAS e CREAS), de proteção à criança e ao adolescente (Conselho Tutelar), de controle de zoonoses e demais órgãos responsáveis justificados pelas peculiaridades da população atingida.

( ) A saída e o transporte das pessoas e de seus pertences do local de despejo será responsabilidade e gestão do poder público.

( ) Sua redação foi influenciada, entre outros, pelo ciclo da Revisão Periódica Universal que versou sobre o fortalecimento das políticas públicas para reduzir a escassez de moradia e criar condições de acesso à habitação acessível para famílias de baixa e média renda e sobre estabelecer medidas adicionais para aprimorar a promoção e proteção dos direitos da criança, com vistas a erradicar totalmente a falta de moradia para crianças.


Está correto o que se afirma em
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2567Q1063369 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção, Área XIX Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Em 22 de novembro de 1999, Irene Ximenes Lopes Miranda apresentou, à Comissão Interamericana, petição contra o Brasil, em que denunciou fatos ocorridos em detrimento de seu irmão, o senhor Damião Ximenes Lopes. Em 30 de setembro de 2004, a Comissão decidiu submeter esse caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

O caso tratava de uma suposta vítima, o senhor Damião Ximenes Lopes, que foi internada em 1º de outubro de 1999 para receber tratamento psiquiátrico na Casa de Repouso Guararapes, um centro de atendimento psiquiátrico privado, que operava no âmbito do sistema público de saúde do Brasil, no Município de Sobral, Estado do Ceará. O senhor Damião Ximenes Lopes faleceu em 4 de outubro de 1999 na Casa de Repouso Guararapes, após três dias de internação.

Sobre o procedimento perante a Corte e a sentença da Corte no caso Ximenes Lopes, analise as afirmativas a seguir.


I. Irene Ximenes Lopes Miranda poderia ter apresentado a petição diretamente na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Tal fato teria acelerado o seu acesso à justiça, já que a Comissão levou quase cinco anos para submeter à Corte.

II. Foi o primeiro caso envolvendo pessoa com deficiência na Corte Interamericana de Direitos Humanos e foi responsável por mostrar que o Brasil pode ser condenado por ato de ente federado ou por ato do Poder Judiciário, não sendo aceitas alegações como “respeito ao federalismo” ou “respeito à separação de poderes”.

III. Sua sentença determinou que o Estado brasileiro elaborasse uma política antimanicomial.


Está correto o que se afirma em
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2568Q1063393 | Legislação Federal, Lei N 12 343 de 2010, Área XV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Assinale a afirmativa que caracteriza corretamente a Conferência Nacional de Cultura, componente que integra o Sistema Nacional de Cultura.
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2569Q1063161 | Direito Tributário, Administração Tributária, Área III Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

A administração tributária federal é composta, entre outros órgãos, da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Acerca das competências desses órgãos, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional examinar previamente a legalidade dos contratos, acordos e compromissos de interesse do Ministério da Fazenda.
II. As atividades de fiscalização e controle da Receita Federal alcançam todo o território nacional, mas suas unidades centrais estão localizadas, exclusivamente, no Distrito Federal.
III. A Receita Federal do Brasil possui adidos tributários e aduaneiros, que são considerados membros das missões diplomáticas brasileiras no exterior.

Está correto o que se afirma em
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2570Q1063224 | Direito do Trabalho, Descanso no Trabalho Repouso Anual Férias e Semanal, Área V Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Elcilene trabalha como empregada doméstica na casa de Márcia desde outubro de 2021 e, por ser conveniente para ambas as partes, Elcilene reside no próprio imóvel, na parte dos fundos, um quarto de empregada. No início do contrato, as partes estabeleceram por escrito que o horário de trabalho seria de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso (escala 12x36h). Nas férias do período aquisitivo 2021/2022, Márcia pediu que Elcilene saísse da residência durante as férias para dar espaço à pessoa que a substituiria durante os 30 dias.
Considerando a situação apresentada e a norma de regência, assinale a afirmativa correta.
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2571Q1063490 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Área XXII Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

No que diz respeito aos crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, assinale a afirmativa correta.
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2572Q1063261 | Legislação Federal, Lei N 9 456 de 1997, Área X Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

A proteção dos direitos relativos à propriedade intelectual referente a cultivar se efetua mediante a concessão de Certificado de Proteção de Cultivar, considerado bem móvel para todos os efeitos legais e única forma de proteção de cultivares e de direito que poderá obstar a livre utilização de plantas ou de suas partes de reprodução ou de multiplicação vegetativa, no País (Art. 2º da Lei nº 9.456/1997, Lei dos Cultivares).

Sobre a Lei dos Cultivares avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Ao introduzir inovações morfológicas bioquímicas e moleculares que permitam a diferenciação de um cultivar novo, um detentor de direitos se habilita como melhorista.
( ) A cultivar homogênea é a que, utilizada em plantio, em escala comercial, apresente variabilidade mínima quanto aos descritores que a identifiquem, segundo critérios estabelecidos pelo órgão competente
( ) Um cultivar estável é a que, reproduzida em escala comercial, mantenha a sua homogeneidade através de gerações sucessivas.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente
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2573Q1063262 | Engenharia de Pesca, Desenvolvimento Sustentável Na Engenharia de Pesca, Área X Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

O defeso é um período de paralisação temporária da pesca para preservação das espécies, motivado pela reprodução e/ou recrutamento, bem como por fenômenos naturais ou acidentes. Durante esse período, a pesca é proibida para garantir a sustentabilidade das espécies e a manutenção do ecossistema.

No Brasil, esse período é definido por meio de
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2574Q1063295 | Legislação Federal, Lei 9 478 de 1997, Área XII Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

A logística da movimentação dos produtos líquidos regulados pela ANP depende da infraestrutura de transferência e transporte disponível no território nacional, composta pelos oleodutos e terminais de combustíveis líquidos.

Em relação ao tema, relacione a atividade econômica com o respectivo agente regulado pela ANP.


1. Transportador Dutoviário
2. Operador de Terminal
3. Empresas Brasileiras de Navegação

( ) Atua em instalações utilizadas para receber, destinar e armazenar biocombustíveis, petróleo e derivados líquidos, inclusive o GLP. Podem ser terrestres ou aquaviários.
( ) Transporte de petróleo, seus derivados e de biocombustíveis.
( ) Transporte a granel de petróleo, seus derivados e de biocombustíveis, autorizadas pela Antaq.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
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2575Q1019324 | Espanhol, Vocabulário Vocabulario, Conhecimentos Gerais, Câmara dos Deputados, ND

Texto associado.

TEXTO 3


BRECHA DIGITAL

La Carta sobre Ia Sociedad Global de Ia Información, lanzada desde Okinawa por el Grupo de los Ocho (G-8), es un cúmulo de buenas intenciones para evitar que Ias nuevas tecnologías agranden Ia brecha entre ricos y pobres. Pero Ias críticas de algunas Organizaciones Nacionales (ON) aciertan al apuntar que el G-8 no aporta medios - tan sólo Japón, como país anfitrión de Ia reunión, ha compromedido 15.000 millones de dólares para formar a expertos en estas nuevas tecnologías en el Tercer Mundo - para colmar una anterior prioridad: Ia brecha de Ia educación en un mundo en el que hay casi 900 millones de analfabetos totales, frente a los más de 300 miliones de internautas. De poco sirve Internet para el que no sabe leer. Y, hoy por hoy, el G-8 parece más preocupado por regular Internet, para que el comercio electrónico no suponga una merma en Ios ingresos fiscales de los Estados.


Sin duda, Ias nuevas tecnologías pueden convertirse en motor de un nuevo desarrollo mundial. Y aunque Internet sea un fenómeno dinámico esencialmente del mundo desarrollado, donde se encuentran un 90% de Ios PC con acceso a Ia red, de momento Ia nueva economía y el nuevo crecimiento crean mayores diferencias, no sólo entre países, sino en el seno de Ias sociedades. El protofenómeno puede ser Ia India, con un crecimiento económico espectacular y una parte de su economía plenamente integrada en el mundo digital, pero con gigantescas bolsas de miseria. Los dirigentes de Ios siete países más industrializados más Rusia han encargado a un grupo de trabajo sobre Ia Oportunidad Digital Ia elaboración de un plan de infraestructuras de comunicación en el Tercer Mundo, que deberá presentar su informe el año próximo. Pocos compromisos, pues a este respecto cabe recordar que en su reunión en Colonia, en 1999, el G-8 decidió condonar 100.000 millones de dólares de Ia deuda de Ios 25 países más pobres. Un año después, sólo se han condonado 15.000 millones de dólares de nueve países.


Las economías desarrolladas deberían ser concientes de que no es posible un mundo en equilibrio con tales desigualdades. La revolución digital puede aportar nuevas oportunidades para combatir el atraso de muchos países y hacer, como ha señalado el presidente francês, Jacques Chirac, que el siglo XXI sea el de Ia lucha contra Ia pobreza, frente al XX, que lo fue por Ia independencia. Hará falta mucho más que buenas palabras para resolver esa nueva brecha.

Veamos Ia frase "...para que el comercio electrónico no suponga una merma en Ios ingresos fiscales ...”. La única palabra que no puede substituir Ia subrayada es
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2576Q1063411 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em Afo, Consultor de Orçamento, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

A teoria de Laband encontrou rapidamente aceitação em outros países, precisamente por ter sido um autor que, de modo mais aprofundado, tratou da natureza jurídica do orçamento. [...] A visão labandiana espalhou-se rapidamente por outras nações europeias, sobretudo pela França e Itália, de onde acabou por influenciar Portugal e o Brasil.

(ABRAHAM, Marcus. Teoria dos Gastos Fundamentais. São Paulo: Almedina, 2021).


O fragmento acima ressalta a relevância da doutrina do jurista germânico Paul Laband, o qual propugnava que o orçamento público tem natureza jurídica de
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2577Q1063215 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Área IV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Guilherme, Juiz de Direito, possui dois processos devidamente instruídos, prontos para a prolação de sentença, quais sejam:

I. uma ação indenizatória proposta em face do Estado Alfa, ao argumento de que um tabelião oficial, no exercício de suas funções, teria causado dano a terceiro;
II. uma ação indenizatória proposta em face do Estado Alfa, sob o fundamento de que o Poder Público causou, por intermédio de comportamento comissivo, dano ao meio ambiente, sete anos atrás.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que
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2578Q1063497 | Legislação Federal, Lei N 13 260 2016 Lei Antiterrorismo, Área XXII Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Acerca do combate ao terrorismo, assinale a afirmativa correta, segundo a legislação vigente.
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2579Q1063498 | Legislação Federal, Lei N 2 889 de 1956, Área XXII Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Acerca do crime de genocídio definido na Lei nº 2.889/56, analise as disposições a seguir.


I. Configura crime de genocídio a adoção de medidas destinadas a impedir nascimentos no seio de grupo nacional, étnico, racial ou religioso com a intenção de destruí-lo, no todo ou em parte.

II. O crime de genocídio não será considerado crime político para efeitos de extradição.

III. Configura crime de genocídio a submissão, ainda que culposa, de grupo nacional, étnico, racial ou religioso a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial.

Está correto o que se afirma em
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2580Q1063429 | Administração Financeira e Orçamentária, Suprimento de Fundos Regime de Adiantamento, Consultor de Orçamento, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Em relação ao suprimento de fundos, é correto afirmar que
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