Questões de Concursos Câmara dos Deputados

Sobre os diferentes sistemas de controle externo adotados em diferentes Estados, leia o fragmento a seguir.

...há três grandes características que diferenciam, em regra, os dois Sistemas, quais sejam: a colegialidade processual-decisória, o poder sancionatório e o poder jurisdicional

(Viana, Ismar. Fundamentos do Processo de Controle Externo. Ed. Lumen Juris, 2019, p. 48)


Sobre o sistema de controle externo adotado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é correto afirmar que

A sociedade empresária XYZ, após o regular procedimento licitatório, celebrou um contrato administrativo com o Município Alfa, cujo objeto é a prestação do serviço de transporte público intramunicipal de passageiros.
Nesse cenário, quanto ao destinatário e quanto ao objeto, respectivamente, é correto afirmar que o transporte público de passageiros é um serviço público

“as yet” in “there is as yet little evidence” (4th paragraph) can be replaced without significant change of meaning by

A rastreabilidade de alimentos é um processo essencial que envolve a identificação e o registro de todas as etapas de produção, permitindo acompanhar o caminho percorrido pelos alimentos, desde sua origem até a chegada ao consumidor final. Esse sistema proporciona mais transparência e segurança à cadeia produtiva, permitindo detectar a origem e movimentação dos alimentos.

Entre as opções listadas a seguir, assinale o método mais eficaz para o registro e controle de insumos de uso agrícola e pecuário, levando em consideração a rastreabilidade e a segurança alimentar.

Em termos gerais, incentivos fiscais fazem parte do conjunto de políticas econômicas que visam a facilitar o aporte de capitais em uma determinada área por meio da cobrança de menos impostos ou mesmo de sua não cobrança. Em última análise esses incentivos visam aquecimento econômico.
A Lei Complementar nº 24/75 dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e dá outras providências.
A concessão e revogação dos incentivos e benefícios fiscais ocorre nas reuniões do Conselho Nacional e Política Fazendária (CONFAZ), em conformidade com a citada lei.
No que concerne à citada lei e às ações do CONFAZ, avalie as seguintes afirmativas.

I. Os convênios serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, as quais se realizarão com a presença de representantes de quatro quintos, pelo menos, das Unidades da Federação. A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados.

II. Haverá necessidade de convênio para a concessão de isenções, reduções da base de cálculo e concessões de créditos presumidos, mas não para benefícios financeiro fiscais concedidos com base no ICMS, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do ônus com o ICMS.

III. A revogação total ou parcial dos convênios dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes na reunião do CONFAZ.

IV. Mesmo as Unidades da Federação que não se tenham feito representar na reunião, embora regularmente convocadas, estão obrigadas pelos convênios ratificados.

V. Os convênios entrarão em vigor no trigésimo dia após a publicação pelo Poder Executivo das Unidades da Federação presentes na reunião que concedeu o benefício de decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo previsto na legislação.

Está correto apenas o que se afirma em

Localizado em uma área de aproximadamente 149 mil quilômetros quadrados no mar territorial entre os estados de Santa Catarina e Espírito Santo, o Polígono do Pré-Sal está entre as mais importantes descobertas de petróleo e gás natural dos últimos anos. Em relação ao assunto, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V).

( ) O pré-sal é uma formação rochosa localizada no subsolo da costa brasileira, que se estende entre os estados de Santa Catarina e Espírito Santo, atingindo uma área de cerca de 800 quilômetros de extensão por 200 quilômetros de largura. Tal conjunto de rochas, com potencial para a formação de petróleo, está localizado sob uma extensa camada de sal que atinge espessuras de até 2 mil metros, formando uma espécie de selo e garantindo, assim, a geração de óleo de ótima qualidade.

( ) A Bacia de Campos foi a primeira descoberta, com grande potencial de exploração e com o desafio de alcançar águas profundas. Sua formação aconteceu há 100 milhões de anos, a partir do processo de separação dos continentes Sul-Americano e africano, tornando-se um tipo de “aterro natural” formado por sedimentos liberados no Oceano Atlântico ao longo desse tempo. Sob variados níveis de pressão e temperatura, entraram em decomposição originando as reservas de petróleo e gás natural dentro de rochas porosas no subsolo marinho.

( ) Hoje, a produção em águas ultraprofundas já é uma realidade consolidada no Brasil e assume um papel importante na transição energética global, uma vez que os poços do pré-sal são de altíssima produtividade e seu petróleo tem a menor emissão de gases poluentes do setor. Em 2023, o pré-sal alcançou uma produção acumulada de 5,5 bilhões de barris de petróleo – puxada pelos 3 maiores campos em operação dessa camada: Tupi, Búzios – o maior do mundo em águas ultraprofundas – e Mero.

As afirmativas são, respectivamente,

Leia um trecho da matéria jornalística publicada pela Agência Câmara de Notícias, em outubro de 2023.


Comissão vai debater obrigatoriedade do diploma de Jornalismo para o exercício da profissão


A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados vai realizar audiência pública nesta quinta-feira (26) para debater a importância da formação superior para o exercício do Jornalismo. (...)
O autor do requerimento para a realização da audiência é o deputado Amaro Neto (Republicanos-ES). Ele lembra que o assunto é tema de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 206/09) que reinstitui a obrigatoriedade do diploma de nível superior específico em Jornalismo para o exercício da profissão no Brasil.

Fonte: Agência Câmara de Notícias,


Sobre o fim da obrigatoriedade do diploma de nível superior específico em Jornalismo ou Comunicação Social – habilitação Jornalismo para o exercício da profissão no Brasil, é correto afirmar que

Os Princípios de Yogyakarta foram elaborados por especialistas em direitos humanos em Yogyakarta, na Indonésia, e tratam da aplicação do direito internacional dos direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero.

De acordo com esses Princípios, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).


( ) Nenhuma pessoa deve ser submetida a pressões para esconder, reprimir ou negar sua orientação sexual ou identidade de gênero, salvo quando realizadas por seus próprios pais.

( ) Os Estados deverão revogar todas as formas de crimes que tenham como objetivo ou efeito a proibição da atividade sexual consensual entre pessoas do mesmo sexo que já atingiram a idade do consentimento e, até que esses dispositivos sejam revogados, nunca impor a pena de morte a pessoa condenada por esses crimes.

( ) Os Princípios de Yogyakarta não mencionam crianças e adolescentes, já que existe um tratado específico para os menores de 18 anos.


As afirmativas são, respectivamente,

A respeito das manifestações desportivas e seus respectivos aspectos, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).


( ) O desporto educacional e o de participação não atribuem um valor excessivo ao espírito competitivo, em contraste com o que se verifica no desporto de rendimento.

( ) O desporto de participação compreende a atividade física como prática livre, ao contrário do que é observado nas práticas de desporto educacional e de rendimento, que são regidas por regras oficiais.

( ) O desporto educacional, contrariamente ao desporto de participação e de rendimento, é praticado exclusivamente no ambiente escolar.


As afirmativas são, respectivamente,

Os estudiosos da administração pública exploram as diversas dimensões do modelo racional-legal, questionando suas premissas sobre a natureza humana, as estruturas organizacionais, as relações interpessoais e as formas de aquisição de conhecimento.

Sobre os modelos de Administração Pública, assinale a opção que apresenta uma crítica ao modelo racional-legal.

Accountability é um termo incorporado ao léxico da governança corporativa no âmbito da administração pública. Basicamente ela prevê a obrigação de o gestor prestar contas de forma transparente à rede de partes interessadas das organizações que compõem a administração pública.

Em relação à accountability na Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

Regarding the effects of technology, the outlook the text provides for accountancy is

Sobre “eustrés” e “distrés”, o texto afirma que

O fragmento “ha sido presentado”, sublinhado no primeiro parágrafo do texto, está corretamente traduzido para a língua portuguesa em:

No que se refere ao direito à igualdade no ordenamento jurídico interno e no direito internacional dos direitos humanos e sua jurisprudência, analise as afirmativas a seguir.


I. O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) prevê expressamente que as ações afirmativas não devem se perpetuar uma vez alcançados os seus objetivos.

II. Por ser processo estrutural, o racismo é também processo histórico. Desse modo, não se pode compreender o racismo apenas como derivação automática dos sistemas econômico e político; a especificidade da dinâmica estrutural do racismo está ligada às peculiaridades de cada formação social.

III. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) já responsabilizou o Estado brasileiro em um caso de racismo institucional, que se expressa no funcionamento das instituições, públicas ou privadas que, ao absorverem os conflitos raciais, atuam conferindo, mesmo indiretamente, privilégios e desvantagens com base na identificação racial.


Está correto o que se afirma em

Leia as duas teses postuladas por Max Horkheimer e Theodor Adorno a respeito do conceito de “indústria cultural”.

A técnica da indústria cultural levou apenas à padronização e à produção em série, sacrificando o que fazia a diferença entre a lógica da obra e a do sistema social. Isso, porém, não deve ser atribuído a uma lei evolutiva da técnica, enquanto tal, mas à sua função na economia atual.

A função que o esquematismo kantiano ainda atribuía ao sujeito, a saber, referir de antemão a multiplicidade sensível aos conceitos fundamentais, é tomada ao sujeito pela indústria.

Adaptado de Adorno, T. W. e Horkheimer, M. Dialética do Esclarecimento: Fragmentos Filosóficos. Rio de Janeiro: Zahar, 2006.

Com base nos trechos, avalie se as afirmativas a seguir interpretam corretamente as duas teses:


I. O desenvolvimento da técnica na sociedade capitalista contemporânea, incorporou a cultura nesse processo, impondo-lhe transformações significativas na forma, mas, principalmente, em sua essência.

II. Em decorrência do novo modo de produção cultural, submetido às leis mercantis, a cultura foi padronizada e reduzida a mercadoria de consumo.

III. A interpretação dos fatos da realidade interna ao sujeito e seus sentidos, própria da experiência iluminista descrita por Kant, cede lugar a um mecanismo que lhe é exterior, a indústria cultural.

IV. A obra de arte perde a sua singularidade, sua “aura”, tornando-se um produto do modo de produção industrial, motivo pelo qual perde sua capacidade de ser imprevista e singular e torna-se instrumento de conformidade com o status quo.

As teses foram interpretadas de acordo com a teoria crítica dos autores em:

O estudo do direito comparado em matéria orçamentária indica que, nos Estados Unidos da América, não havendo lei orçamentária aprovada até o primeiro dia do exercício fiscal norte-americano, nem lei específica com caráter provisório liberando gastos, implementa-se imediatamente a paralisação de serviços públicos por falta de recursos financeiros.

Tal fenômeno de paralisação é denominado

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) é presidido pelo Ministro da Fazenda e composto dos Secretários de fazendas, finanças, economia, receita ou tributação dos Estados e do Distrito Federal.
Avalie se as competências do CONFAZ incluem

I. promover a celebração de convênios para a concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais no âmbito do ICMS.
II. colaborar com o Conselho Monetário Nacional na fixação da política de dívida pública interna e externa dos Estados e do Distrito Federal.
III. instituir e manter atualizado o Portal Nacional da Transparência Tributária.

Está correto o que se afirma em

A diversidade e a formação de lideranças preocupadas com a equidade étnico-racial são pilares fundamentais na gestão de pessoas no serviço público, permitindo que a população se veja representada.

A respeito da democracia e da diversidade como valores da gestão pública brasileira, analise as afirmativas a seguir.


I. Em 2010, a instituição do Estatuto da Igualdade Racial garantiu à população negra a defesa dos direitos étnicos e a valorização de sua memória coletiva mediante a obrigatoriedade do ensino da história e cultura afro-brasileira e africana em todas as escolas.

II. Em 2014, as políticas de ação afirmativa no acesso a cargos públicos foram consolidadas mediante legislação que reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para negros.

III. Em 2023, a implementação dos Ministérios da Igualdade Racial e dos Povos Originários objetivou promover políticas públicas voltadas para inclusão e diversidade, além de valorizar e dar visibilidade a grupos historicamente minorizados.


Está correto o que se afirma em

Os acionistas da Companhia Samambaia, da espécie fechada, aprovaram por unanimidade, na assembleia de constituição, o estatuto social, que prevê o Conselho de Administração na estrutura organizacional.

A respeito das competências previstas na Lei nº 6.404/76 para o órgão, assinale a afirmativa correta.