Questões de Concursos Câmara dos Deputados

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2681Q1063163 | Direito Tributário, Administração Tributária, Área III Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) é presidido pelo Ministro da Fazenda e composto dos Secretários de fazendas, finanças, economia, receita ou tributação dos Estados e do Distrito Federal.
Avalie se as competências do CONFAZ incluem

I. promover a celebração de convênios para a concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais no âmbito do ICMS.
II. colaborar com o Conselho Monetário Nacional na fixação da política de dívida pública interna e externa dos Estados e do Distrito Federal.
III. instituir e manter atualizado o Portal Nacional da Transparência Tributária.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) III, apenas
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

2682Q1063248 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Área V Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Atílio, despachante na pequena cidade de Rio das Flores, foi contratado por Rui, residente na capital, para resolver com urgência uma pendência administrativa que o estava impedindo de alienar terras que detinha naquela região. Pelo contrato, em troca da remuneração de R$ 5.000,00, Atílio deveria comparecer à Prefeitura para levar a documentação comprobatória da inexistência de débitos municipais relativos ao imóvel e assim obter, em até três dias, a esperada certidão negativa que faltava para a alienação do imóvel. Atílio incumbiu seu assistente, Josimar, de executar a tarefa, embora nem o contrato firmado entre Rui e Atílio, nem a procuração dada por aquele a este, fizesse qualquer menção à possibilidade de substabelecimento. Ocorre que Josimar foi assaltado no trajeto para a Prefeitura, tendo-lhe sido roubada a pasta que continha os documentos, o que inviabilizou a obtenção da certidão no prazo pretendido.
Diante disso,

✂️ a) Atílio e Josimar serão responsáveis solidariamente perante Rui, pois o substabelecimento, na falta de autorização, deve ser reputado ineficaz.
✂️ b) Atílio e Josimar serão responsáveis perante Rui, porque o substabelecimento não autorizado os torna responsáveis até mesmo por caso fortuito.
✂️ c) Josimar será diretamente responsável perante Rui, se houve culpa da sua parte, enquanto Atílio somente seria responsável se tivesse agido com culpa própria na escolha de Josimar ou nas instruções que deu a ele.
✂️ d) Atílio será responsável perante Rui pelos prejuízos sofridos se Josimar tiver agido com culpa por ocasião do assalto.
✂️ e) não há responsabilidade de Atílio nem de Josimar, pois o assalto configura força maior e risco da atividade contratada por Rui.

2683Q1023570 | Inglês, Interpretação de Texto Reading Comprehension, Manhã, Câmara dos Deputados, FGV, 2023

Texto associado.

Read the Text I and answer the five questions that follow it.

Text I

Correspondence

Human genome editing: potential seeds of conflict

Recently, The Lancet published an important declaration regarding the necessity of regulating and legislating for human genome editing. We agree with their opinions that the human genome editing technology and resulting research can have both positive and negative effects on human society. The use of genome editing for research and commercial purposes has sparked debates in both biological and political realms. However, most of them have mainly focused on the effects of human genome editing on the patients themselves, and little attention has been paid to their offspring.

Several films, such as Gattaca and Gundam SEED, have addressed the conflicts that arise from human genome editing. Such conflicts not only exist within the generation who have experienced editing but are also transmitted to their offspring. For example, in these films, the offspring of people without genome editing felt a sense of unfairness regarding the inferiority of their physical (or other non-edited domains) status, whereas the offspring of people with genome editing grew up in a biased, discriminated against, and ostracized environment. They could have lived in peace with a strong and well regulated government; however, when the tenuous grip of government weakens, jealousy and resentment can lead to ruins. Although these scenes still exist in films, they might become increasingly plausible in decades to come. Using the concept of preparedness, access, countermeasures, tools, and trust, we should prepare legitimate human genome editing, establish access to deal with imminent or potential discrimination, develop countermeasures and tools for prevention and resolution of conflict, and entrust future generations with the responsibility to use them wisely.

Bing-Yan Zeng, Ping-Tao Tseng, *Chih-Sung Liang

Adapted from: www.thelancet.com, vol. 401, June 24, 2023 athttps://www.thelancet.com/action/showPdf?pii=S0140-6736%2823%2901084-X

Based on the text, mark the statements below as true (T) or false (F).

( ) In principle, the authors back the basic tenets on human genome editing technology held earlier by the same journal.

( ) Human genome editing research has focused mostly on the progeny rather than on the patients.

( ) The settings depicted in the motion pictures mentioned may come about in the real world.

The statements are, respectively,

✂️ a) F – T – F.
✂️ b) T – F – T.
✂️ c) F – T – T.
✂️ d) F – F – T.
✂️ e) T – F – F.

2684Q1063328 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Área XIV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Acerca dos direitos fundamentais e das liberdades individuais, é correto afirmar que

✂️ a) é inviolável o sigilo da correspondência, das comunicações, dos dados pessoais e das comunicações telefônicas, salvo, havendo ordem judicial de acesso, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação administrativa ou criminal.
✂️ b) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção científica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação fixada em lei ou judicialmente.
✂️ c) é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
✂️ d) é assegurado a todos o acesso à informação, independentemente do sigilo da fonte e do sigilo profissional.
✂️ e) aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo o mesmo intransmissível aos seus herdeiros.

2685Q1063331 | Segurança da Informação, Criptografia, Área XIV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Considerando os contratos inteligentes em blockchain, assinale a afirmação correta.

✂️ a) Contratos inteligentes não são vinculativos quando estabelecidos, mas meramente orientativos; embora apresentem potencial para simplificar e agilizar transações, a discussão em torno do seu reconhecimento legal e validação permanece como um ponto central de debate no âmbito jurídico.
✂️ b) Contratos inteligentes são autoexecutáveis e operam sem a necessidade de intermediários; no contexto desse procedimento, os acordos formalizados são registrados em uma blockchain, garantindo transparência, segurança e imutabilidade, proporcionando uma redução de custos e um aumento na eficiência.
✂️ c) A execução de contratos inteligentes pode ser alterada manualmente e de forma livre após sua implementação.
✂️ d) Contratos inteligentes são exclusivamente usados em transações financeiras.
✂️ e) Blockchain é uma tecnologia de registro centralizada e imutável que permite o armazenamento de dados e informações de forma segura e distribuída; o que o diferencia de bancos de dados ou softwares convencionais é sua resistência à adulteração, uma vez que a alteração de dados em um bloco requer a manipulação de todos os blocos anteriores.

2686Q1019302 | Espanhol, Interpretação de Texto Comprensión de Lectura, Enfermagem Geral, Câmara dos Deputados, FCC

Texto associado.

Al principio del siglo XX es cuando las ciencias biológicas y sociales iniciaron la investigación de los efectos del estrés en la salud del cuerpo y la mente de las personas, aunque su concepto haya nacido en el siglo anterior.

El término estrés fue introducido por el médico fisiólogo Hans Seyle (1907-1982) y originalmente se refirió a las reacciones inespecíficas del organismo ante estímulos tanto psíquicos como físicos. Tanto el estrés positivo (eustrés) como el negativo (distrés) pueden compartir las mismas reacciones. En el nivel de la emoción, sin embargo, las reacciones del estrés son muy distintas. La persona maneja la situación con la motivación y el estímulo del eustrés; al contrario, el distrés acobarda e intimida a la persona y hace que huya de la situación.

Los estudios originales de Seyle se hicieron a partir del "síndrome general de adaptación" descrito como la respuesta general de organismos a estímulos "estresantes".

Las respuestas de adaptación demostraron científicamente la participación de los procesos emocionales y psíquicos en la modulación de las respuestas a estímulos tanto internos como externos y a la posibilidad de desbordamiento de las capacidades de adaptación individuales. Ello llevó al concepto de medicina psicosomática que involucra los procesos mentales y emotivos en la génesis de procesos patológicos orgánicos.

El estrés es, entonces, la respuesta del organismo a una demanda real o imaginaria, o simplificando aún más, es todo aquello que nos obliga a un cambio.

Las situaciones estresantes, llamadas estresores, que pueden causar cambio o adaptación son de un espectro enorme, desde la frustración o la angustia al temor que nunca cede. Es decir, la causa del estrés a menudo difiere enormemente.

Adaptado de http://www.monografias.com/trabajos10/estre/estre.shtml - Trabalho enviado por Ivana Bordón e Carlos Durán, Universidad de Mendoza, Mendoza, Argentina.

O fragmento “la causa del estrés a menudo difiere enormemente”, sublinhado na última linha do texto, está corretamente interpretado em

✂️ a) a causa do estresse quase nunca difere enormente.
✂️ b) muito poucas vezes a causa do estresse difere enormemente.
✂️ c) a causa do estresse, com freqüência, é enormemente diferente.
✂️ d) o estresse sempre se diferencia enormemente em suas causas.
✂️ e) a causa do estresse difícilmente é muito diferente.

2687Q1019309 | Espanhol, Vocabulário Vocabulario, Técnico em Material e Patrimônio, Câmara dos Deputados, FCC

Texto associado.

Europeana, prototipo de la contribución francesa a la futura Biblioteca Digital Europea, ha sido presentado esta semana al presidente galo, Jacques Chirac, en vísperas de que sea accesible al público con motivo del Salón del Libro de París. Según el proyecto, lanzado en marzo de 2005, la Biblioteca Digital Europea (BNUE, según sus siglas en francés) contará en 2010 con más de seis millones de libros, películas, fotografías y otros documentos de países de la Unión Europea accesibles a través de un único portal en Internet.

Chirac instó a la Biblioteca Nacional de Francia a acelerar el ritmo de digitalización de sus fondos patrimoniales con el objetivo de integrar, aún este año, 100.000 volúmenes en la BNUE.

Tras su lanzamiento por Francia en marzo de 2005, el proyecto de biblioteca digital europea obtuvo el apoyo de Alemania, España, Hungría, Italia y Polonia antes de ser respaldado por la Comisión Europea.

(Texto adaptado de

http://www.elmundo.es/navegante/2007/03/22/tecnologia/1174556455.html)

Corresponde à correta interpretação, em português, do sentido do fragmento “Tras su lanzamiento”, sublinhado no último parágrafo do texto:

✂️ a) Após o lançamento do Europeana.
✂️ b) Logo depois do lançamento da Biblioteca Nacional da França.
✂️ c) Por trás do lançamento da Biblioteca Digital Européia.
✂️ d) Após o lançamento da BNUE.
✂️ e) Depois do lançamento de seu portal na internet.

2688Q1019310 | Espanhol, Interpretação de Texto Comprensión de Lectura, Conhecimentos Gerais, Câmara dos Deputados, ND

Texto associado.

TEXTO 1

ACUERDOS COMERCIALES POCO EFECTIVOS

MEXICO - Hace cuatro años el Congreso de EE.UU. aprobó el Tratado de Líbre Comercio (TLC) sólo después de que se negociaran dos acuerdos paralelos para corregir lo que se percibía en ese entonces como abusos laborales y ambientales en México. Pero ahora, tanto Ias personas a favor del TLC como sus oponentes están de acuerdo en que estos acuerdos colaterales han tenido muy poco impacto, principalmente porque Ios mecanismos que éstos crearon carecen de capacidad de maniobra.

Uno de estos acuerdos laterales, el Acuerdo Norteamericano sobre Cooperación Laboral (NAALC) estableció paneles en cada uno de Ios tres países formantes - EE.UU., México y Canadá - para que escucharan Ias quejas sobre los abusos laborales. Hasta el momento, Ios paneles han revisado sólo seis casos - cinco de los cuales ocurrieron en México y uno en EE.UU. - pero han limitado su labor a documentar Ios casos.

El impacto cuestionable de Ios acuerdos laborales y ambientales y el desempeño de sus administradores, forman parte ahora del debate sobre futuros acuerdos comerciales. El gobierno de Bill Clinton, que le pidió al Congreso Ia autoridad para negociar acuerdos con otros países latinoamericanos por Ia vía rápida sin que los legisladores puedan hacerle enmiendas, promueve Ia eliminación de acuerdos paralelos con el NAALC en los futuros tratados. Los oponentes del TLC, en particular los sindicatos de EE.UU. y Ios ambientalistas, quieren que se incluyan estos pactos.

Podemos decir que el texto es:

✂️ a) técnico.
✂️ b) narrativo.
✂️ c) argumentativo.
✂️ d) coloquial.
✂️ e) metafórico.

2689Q1063345 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Área XIV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Em razão de uma ampla mobilização popular, foi editada, no âmbito do Município Alfa, a Lei municipal nº X, que proibiu a distribuição e a entrega de correspondências após certo horário, sob pena de multa, de modo a minimizar os incômodos gerados para os moradores de habitações situadas em condomínios. Esse diploma normativo foi objeto, a um só tempo, de efusivas comemorações e de duras críticas, o que decorria de distintas visões a respeito de sua conformidade constitucional.

À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que

✂️ a) a inconstitucionalidade da Lei municipal nº X decorre do fato de impor restrições ao livre exercício da atividade econômica, o que é vedado em ambientes capitalistas.
✂️ b) na medida em que a fixação de horário de desenvolvimento da atividade econômica configura típico interesse local, a Lei municipal nº X é constitucional.
✂️ c) por se tratar de norma de proteção ao consumidor, o Município pode suplementar a legislação federal e estadual sobre a temática.
✂️ d) a lei municipal nº X avança em temática de competência legislativa privativa da União, sendo, portanto, inconstitucional.
✂️ e) por se tratar de matéria de competência legislativa comum entre todos os entes federativos, a Lei municipal nº X é constitucional.

2690Q1063362 | Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção, Área XIX Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

De acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo facultativo, assinados em Nova York, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

I. Há regra que autoriza os Estados Partes a reconhecer que as mulheres e meninas com deficiência estão sujeitas a múltiplas formas de discriminação e, portanto, medidas serão tomadas para assegurar às mulheres e meninas com deficiência o pleno e igual exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

II. Há determinação expressa de que os Estados Partes assegurarão que as crianças com deficiência tenham o direito de expressar livremente sua opinião sobre todos os assuntos que lhes disserem respeito, tenham a sua opinião devidamente valorizada de acordo com sua idade e maturidade, em igualdade de oportunidades com as demais crianças, e recebam atendimento adequado à sua deficiência e idade, para que possam exercer tal direito.

III. Há previsão de que os Estados Partes assegurarão que todas as pessoas com deficiência privadas de liberdade devem receber, a cada seis meses, atendimento médico especializado.

As afirmativas são, respectivamente,

✂️ a) V – F – F.
✂️ b) F – F – F.
✂️ c) V – V – F.
✂️ d) F – V – V.
✂️ e) V – V – V.

2691Q1063383 | Pedagogia, Legislação da Educação, Área XV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Com o objetivo de corrigir deficiências na educação brasileira, o Plano Nacional de Educação estabelece 18 metas para a política educacional durante o período de 2014 a 2024.

Assinale a afirmativa que descreve corretamente uma dessas metas em relação às estratégias para a formação, a carreira e a remuneração dos profissionais da educação.

✂️ a) Subsidiar recursos para a realização de estágios de formação e especialização docente em instituições internacionais, tanto públicas quanto privadas.
✂️ b) Estruturar redes públicas de educação para contratação de profissionais temporários do magistério, como estratégia para ampliar o número de contratações.
✂️ c) Prever, nos planos de carreira dos profissionais de educação, licenças remuneradas e incentivos para qualificação profissional, inclusive em nível de pós-graduação stricto sensu.
✂️ d) Padronizar a formação necessária para cargos efetivos no provimento para escolas em regiões rurais, comunidades indígenas e quilombolas.
✂️ e) Realizar repasses de transferências federais voluntarias na área de educação para todas as instituições educacionais dos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma imparcial, sem preferências ou distinções.

2692Q1063384 | Legislação Federal, Lei 12 711 de 2012, Área XV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Em novembro de 2023, o Legislativo sancionou a atualização da Lei de Cotas, que passou a vigorar com um formato revisado desde então.

Em relação a essa norma revisada (Lei nº14.723/2023), é correto afirmar que

✂️ a) reduziu a renda familiar máxima para participar das cotas, que passou de 2 salários mínimos per capita para uma renda igual ou inferior a 1,5 salário mínimo per capita.
✂️ b) substituiu o critério de autodeclaração dos candidatos pela classificação realizada por comitês de heteroidentificação, para evitar a ocorrência de fraudes na política pública de reserva de vagas.
✂️ c) obrigou as Instituições Federais de Ensino Superior a aumentar a reserva das vagas de seus cursos de graduação em, no mínimo, 50%, para estudantes que tenham feito integralmente o ensino médio em escolas públicas.
✂️ d) incluiu os estudantes quilombolas entre os beneficiados pela reserva de vagas, que serão ocupadas considerando a proporção dessa população em cada unidade da federação, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
✂️ e) transferiu para os ministérios responsáveis pelas políticas de promoção da igualdade racial e de promoção dos direitos humanos e da cidadania a responsabilidade de supervisionar o programa de cotas, que até então cabia ao Ministério da Educação.

2693Q1063149 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Área III Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

O princípio da capacidade contributiva, em sua plenitude, é um instrumento essencial à justiça tributária e exige que o legislador atue de forma moderada, com o objetivo de permitir ajustes na carga tributária.
Com base nessa premissa, analise os itens a seguir.

I. O princípio da capacidade contributiva pode servir de contraponto ao princípio da progressividade, ao permitir que a lei conceda benefícios em razão de situações individuais que merecem ser tratadas de maneira menos onerosa.
II. Uma lei hipotética, que extinguisse todas as deduções do imposto sobre a renda das pessoas físicas seria considerada inconstitucional, por ofensa ao princípio da capacidade contributiva.
III. Embora de aplicação mais fácil em relação aos impostos diretos, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que o princípio da capacidade contributiva pode servir de parâmetro para os demais impostos.

É correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

2694Q1063409 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Consultor de Orçamento, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCE-Alfa), por meio de parecer, determinou que se excluísse, da receita corrente líquida e do limite de despesa com pessoal, o Imposto de Renda (IR) retido na fonte incidente sobre a folha de pagamento de servidores do Estado Alfa e dos seus Municípios. O Governador do Estado Alfa insurgiu-se contra tal parecer e propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF alegando sua inconstitucionalidade.

Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Tal parecer, por tratar de matéria orçamentária, não pode ser submetido a controle abstrato de constitucionalidade.
✂️ b) Tal parecer, por não ter densidade normativa legal, acarreta apenas ofensa reflexa à Constituição Federal.
✂️ c) Tal parecer viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, ocasionando também violação direta à Constituição Federal.
✂️ d) Tal parecer se coaduna apenas parcialmente com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual apenas exclui do conceito de receita corrente líquida o Imposto de Renda (IR) retido na fonte incidente sobre a folha de pagamento de servidores.
✂️ e) Tal parecer se coaduna apenas parcialmente com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual apenas exclui do limite de despesa com pessoal o Imposto de Renda (IR) retido na fonte incidente sobre a folha de pagamento de servidores.

2695Q1063157 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Área III Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Cinco pessoas são proprietárias de um prédio comercial na cidade de “Tributópolis”, cada qual com 20% do imóvel. O coproprietário “E” possui uma doença que, nos termos da legislação municipal, lhe garante isenção de IPTU.
Com base nessa situação hipotética, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A prefeitura de “Tributópolis” lançou o IPTU do imóvel, já descontado o valor da parcela isenta em razão da condição de saúde do coproprietário “E”; neste caso, se o coproprietário “A” pagar o valor lançado, a obrigação tributária considera-se extinta para os demais coproprietários.
( ) A isenção em favor do coproprietário “E”, em razão do seu estado de saúde, não se comunica com os demais coproprietários.
( ) O dever de pagar o valor lançado do IPTU pode recair sobre qualquer um dos coobrigados e aquele que fizer o pagamento, não tem direito de ação de regresso contra os demais.

As afirmativas são, respectivamente,

✂️ a) F – V – V.
✂️ b) V – F – V.
✂️ c) F – V – F.
✂️ d) V – V – F.
✂️ e) V – V – V.

2696Q1065973 | Administração Pública, Modelos Teóricos de Administração Pública, Tarde, Câmara dos Deputados, FGV, 2023

O primeiro modelo de administração pública no Brasil perdurou durante todo o período colonial, o imperial e a Primeira República, compreendendo os anos de 1500 até 1930. Pela forma como foram conduzidas as relações entre a metrópole Portugal e a colônia Brasil, atribuiu-se a esse modelo o nome de Administração Patrimonialista.

Sobre a Administração Patrimonialista, analise os itens a seguir:

I. As relações patrimonialistas se caracterizam pela dominação, mas essa dominação é mantida graças à aceitação dos súditos em relação aos soberanos.
II. Na sociologia weberiana o patrimonialismo caracteriza-se como a apropriação de recursos estatais por funcionários públicos, grupos políticos e segmentos privados
III. Durante o período imperial, a organização do Estado brasileiro passou por uma mudança significativa com a criação de quatro poderes políticos: o Executivo, o Legislativo, o Judicial e o Moderador.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III apenas.
✂️ e) I, apenas.

2698Q1065989 | Administração Pública, Governabilidade, Tarde, Câmara dos Deputados, FGV, 2023

Accountability é um termo que se refere à responsabilidade e à prestação de contas, especialmente no contexto das organizações públicas.
Sobre a accountability na Administração Pública, é correto afirmar que

✂️ a) accountability vertical relaciona-se com a governabilidade e com o corporativismo.
✂️ b) accountability horizontal preconiza que os cidadãos são as partes interessadas e os políticos e governos são seus agentes.
✂️ c) accountability social é o controle dos políticos e governos pelos cidadãos, por meio de plebiscito, referendo e voto.
✂️ d) accountability vertical preconiza a fiscalização e controle mútuos dos Três Poderes.
✂️ e) accountability societal relaciona-se com a governabilidade e com o corporativismo.

2699Q1063178 | Economia, Microeconomia, Área III Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Os efeitos do déficit público sobre a economia dependem em grande parte de como esse déficit é financiado e da estrutura tributária do país. Considerando tais efeitos, analise os itens a seguir.

I. A senhoriagem é uma forma de financiar o déficit público; um possível efeito é o aumento das pressões inflacionárias.
II. O imposto inflacionário é uma forma de tributação indireta; ele gera receita para o governo por meio da redução do valor real da dívida.
III. O governo pode financiar o déficit público via aumento dos investimentos públicos; um possível impacto dessa medida é o aumento da receita pública se o multiplicador fiscal for baixo o suficiente.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) II, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I e III, apenas.

2700Q1063443 | Administração Pública, Governabilidade, Consultor de Orçamento, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Segundo disposições do Decreto Federal nº 9.203/2017, uma das diretrizes da governança pública é avaliar as propostas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de políticas públicas.

Nos termos do referido normativo, avalie se os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional instituirão programa de integridade, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção, estruturado nos seguintes eixos:

I. comprometimento e apoio a todos os níveis organizacionais;
II. existência de unidade responsável pela implementação no órgão ou na entidade;
III. análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade;
IV. monitoramento trienal dos atributos do programa de integridade.

Estão corretos os eixos

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I, II e III, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) II, III e IV, apenas.
✂️ e) I e III, apenas.

2681Q1063163 | Direito Tributário, Administração Tributária, Área III Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

2682Q1063248 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Área V Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

2683Q1023570 | Inglês, Interpretação de Texto Reading Comprehension, Manhã, Câmara dos Deputados, FGV, 2023

2684Q1063328 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Área XIV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

2685Q1063331 | Segurança da Informação, Criptografia, Área XIV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

2686Q1019302 | Espanhol, Interpretação de Texto Comprensión de Lectura, Enfermagem Geral, Câmara dos Deputados, FCC

2687Q1019309 | Espanhol, Vocabulário Vocabulario, Técnico em Material e Patrimônio, Câmara dos Deputados, FCC

2688Q1019310 | Espanhol, Interpretação de Texto Comprensión de Lectura, Conhecimentos Gerais, Câmara dos Deputados, ND

2689Q1063345 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Área XIV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

2690Q1063362 | Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção, Área XIX Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

2691Q1063383 | Pedagogia, Legislação da Educação, Área XV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

2692Q1063384 | Legislação Federal, Lei 12 711 de 2012, Área XV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

2693Q1063149 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Área III Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

2694Q1063409 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Consultor de Orçamento, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

2695Q1063157 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Área III Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

2696Q1065973 | Administração Pública, Modelos Teóricos de Administração Pública, Tarde, Câmara dos Deputados, FGV, 2023

2697Q1063415 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Consultor de Orçamento, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

2698Q1065989 | Administração Pública, Governabilidade, Tarde, Câmara dos Deputados, FGV, 2023

2699Q1063178 | Economia, Microeconomia, Área III Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

2700Q1063443 | Administração Pública, Governabilidade, Consultor de Orçamento, Câmara dos Deputados, FGV, 2024