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Questões de Concursos Câmara dos Deputados

Resolva questões de Câmara dos Deputados comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


2721Q1063366 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, Área XIX Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Gabriel, homem trans de 25 anos que não realizou cirurgia de transgenitalização, deseja alterar o seu prenome pela segunda vez, de forma extrajudicial, já que seus amigos não se adaptaram a seu novo nome e sugeriram que “Otávio” se assemelharia mais a sua aparência. Ao comparecer ao cartório, o oficial de registro civil informou que:

I. Gabriel não poderia ter alterado o seu prenome da primeira vez, já que não realizou cirurgia de transgenitalização.

II. Gabriel não poderá fazer nova alteração de prenome (para Otávio) no Cartório de Registro Civil, já que essa alteração imotivada de prenome pode ser realizada de forma extrajudicial uma única vez, e sua desconstituição dependerá de sentença judicial.

III. Caso Gabriel fosse absolutamente incapaz, em hipótese alguma poderia requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome de forma extrajudicial.

Sobre essa situação, está correto o que o oficial de registro civil afirma em
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2722Q1063503 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Área XXII Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

No que diz respeito ao direito de representação em caso de infrações penais sujeitas à ação penal pública condicionada, assinale a afirmativa correta, segundo a legislação vigente.
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2723Q1063274 | Veterinária, Genética em Medicina Veterinária, Área X Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Certificado de Registro Genealógico é um documento que atesta a origem e a pureza de animais de raça pura, como gado e cavalos.
Considerando o referido registro, são critérios básicos para a inclusão de um animal no registro genealógico
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2724Q1063308 | Legislação Federal, Decreto Lei 227 de 1967, Área XII Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Em relação à atividade de garimpagem, avalie se as seguintes afirmativas são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A Constituição Federal de 1988 trata a mineração em terras indígenas de forma expressa, estabelecendo condições específicas para a realização da pesquisa e lavra, bem como para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas. A Constituição estabelece como competência exclusiva do Congresso Nacional a de “autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais”, bem como indica a obrigatoriedade de que sejam “ouvidas as comunidades afetadas”, de que lhes seja “assegurada participação nos resultados da lavra” e que seja promulgada lei que regulamente a questão.

( ) A ANM estabelece, mediante portaria, as áreas de garimpagem, levando em consideração a ocorrência do bem mineral garimpável, o interesse do setor mineral e as razões de ordem social e ambiental. A criação ou ampliação de áreas de garimpagem fica condicionada à prévia licença do órgão ambiental competente, e não poderá abranger terras indígenas.

( ) A permissão de lavra garimpeira é concedida pelo DiretorGeral da ANM, pelo prazo de até cinco anos, sempre renovável por mais cinco, a critério da ANM. A área permissionada não poderá exceder 50 (cinquenta) hectares, salvo quando outorgada a cooperativa de garimpeiros. O título não pode ser objeto de cessão ou transferência de direitos.

As afirmativas são, respectivamente,
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2725Q1019308 | Espanhol, Vocabulário Vocabulario, Técnico em Material e Patrimônio, Câmara dos Deputados, FCC

Texto associado.
Europeana, prototipo de la contribución francesa a la futura Biblioteca Digital Europea, ha sido presentado esta semana al presidente galo, Jacques Chirac, en vísperas de que sea accesible al público con motivo del Salón del Libro de París. Según el proyecto, lanzado en marzo de 2005, la Biblioteca Digital Europea (BNUE, según sus siglas en francés) contará en 2010 con más de seis millones de libros, películas, fotografías y otros documentos de países de la Unión Europea accesibles a través de un único portal en Internet.
Chirac instó a la Biblioteca Nacional de Francia a acelerar el ritmo de digitalización de sus fondos patrimoniales con el objetivo de integrar, aún este año, 100.000 volúmenes en la BNUE.
Tras su lanzamiento por Francia en marzo de 2005, el proyecto de biblioteca digital europea obtuvo el apoyo de Alemania, España, Hungría, Italia y Polonia antes de ser respaldado por la Comisión Europea.

(Texto adaptado de
http://www.elmundo.es/navegante/2007/03/22/tecnologia/1174556455.html)
Chirac instó a la Biblioteca Nacional de Francia a acelerar el ritmo de digitalización de sus fondos patrimoniales con el objetivo de integrar, aún este año, 100.000 volúmenes en la BNUE.
Considerado o contexto, uma interpretação correta para o trecho do texto destacado acima ocorre em:
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2726Q1019314 | Espanhol, Interpretação de Texto Comprensión de Lectura, Conhecimentos Gerais, Câmara dos Deputados, ND

Texto associado.

TEXTO 2


MARAVILLAS DE LA VOLUNTAD


A Ias tres en punto don Pedro Ilegaba a nuestra mesa, saludaba a cada uno de los concurrentes, pronunciaba para sí unas frases indescifrables y silenciosamente tomaba asiento. Pedía una taza de café, encendía un cigarrillo, escuchaba Ia plática, bebía a sorbos su tacita, pagaba a Ia mesera, tornaba su sombrero, recogía su portafolio, nos daba Ias buenas tardes y se marchaba. Y así todos los días.


¿Qué decía Pedro al sentarse y al levantarse, con cara seria y ojos duros? Decía:

- Ojalá te mueras.


Don Pedro repetia muchas veces al día esa frase. Al levantarse, al terminar su tocado matinal, al entrar o salir de casa - a Ias ocho, a Ia una, a Ias dos y media, a Ias siete y cuarto - , en el café, en Ia oficina, antes y después de cada comida, al acostarse cada noche. La repetía entre dientes o en voz alta; a solas o en compañía. A veces sólo con Ios ojos. Siempre con todo el alma.


Nadie sabía contra quién dirigía aquellas palabras. Todos ignoraban el origen de aquel odio. Cuando se quería ahondar en el asunto, don Pedro movía Ia cabeza con desdén y callaba, modesto. Quizá era un odio sin causa, un odio puro. Pero aquel sentimiento lo alimentaba, daba seriedad a su vida, majestad a sus años. Vestido de negro, parecía Ilevar luto de antemano por su condenado.


Una tarde don Pedro llegó más grave que de costumbre. Se sentó con lentitud y en el centro mismo del silencio que se hizo ante su presencia, dejó caer con simplicidad estas palabras:


- Ya lo maté.


¿ A quién y cómo? Algunos sonrieron queriendo tomar Ia cosa a broma. La mirada de don Pedro los detuvo. Todos nos sentimos incómodos. Era cierto, allí se sentía el hueco de Ia muerte. Lentamente se dispersó el grupo. Don Pedro se quedó solo, más serio que nunca, un poco lacio, como un astro quemado ya, pero tranquilo, sin remordimientos.


No volvió al día siguiente. Nunca más volvió. ¿Murió? Acaso le faltó ese odio vivificador. Tal vez vive aún y ahora odia a otro. Reviso mis acciones. Y te aconsejo que hagas lo mismo con Ias tuyas, no vaya a ser que hayas incurrido en Ia cólera paciente, obstinada, de esos pequeños ojos miopes. ¿Has pensado alguna vez cuántos - acaso muy cercanos a ti - te miran con los mismos ojos de don Pedro?

La idea principal del texto es
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2727Q1063422 | Economia, Microeconomia, Consultor de Orçamento, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Certa empresa estrangeira está considerando começar a operar no Brasil. Sua indústria de atuação se caracteriza por ter um pequeno número de empresas que dominam a oferta do produto. Essas empresas têm poder significativo de mercado, o que lhes permite influenciar os preços, as quantidades produzidas e, consequentemente, as condições de mercado. Seus produtos são diferenciados.

A estrutura de mercado mais apropriada para a descrição acima é
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2728Q1065991 | Administração Pública, Governabilidade, Tarde, Câmara dos Deputados, FGV, 2023

A governança pública engloba a forma como o governo toma decisões, implementa políticas e presta serviços à sociedade.
Em relação à governança pública, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Estratégia é um mecanismo para o exercício da governança pública.
( ) Melhoria regulatória é um princípio da governança pública.
( ) Liderança é um princípio da governança pública.
( ) Controle é um mecanismo para o exercício da governança pública.

As afirmativas são, respectivamente,
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2729Q1063223 | Legislação Federal, Lei N 13 103 de 2015, Área V Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Hernani é motorista profissional e está se candidatando a uma vaga de emprego numa empresa de transporte de mercadorias.
Nessa situação, acerca do exame toxicológico para substâncias psicoativas que causem dependência ou que comprovadamente comprometam a capacidade de direção, assinale a afirmativa correta.
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2730Q1080435 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Tarde, Câmara dos Deputados, FGV, 2023

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, as ações e os serviços de saúde pública destinados às pessoas com deficiência devem assegurar os itens listados a seguir.

I. Fertilização assistida.

II. Telessaúde.

III. Atendimento psicológico para familiares.

Está correto o que se afirma em

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2731Q1019326 | Espanhol, Interpretação de Texto Comprensión de Lectura, Contador, Câmara dos Deputados, FCC

Texto associado.

El primer concepto de Constitución tuvo lugar en Europa. Allí, pese a darse la primera Constitución en Francia en 1791, como consecuencia directa de la Revolución Francesa, razones políticas de peso llevaron a restarle fuerza jurídica, pues no se la concebía como obligatoria para los órganos del Estado. Por parte de los gobernantes, en general formas de gobierno monárquicas, su violación no se calificaba como antijurídica. Inglaterra, cuna del constitucionalismo, nunca tuvo Constitución escrita y su legitimación se apoya sobre la soberanía del Parlamento y no en la sumisión de éste a normas jurídicas explicitadas en un texto constitucional. A pesar de fallidos intentos de controlar el Parlamento, debemos conceder que éste se autorregula con estricto respeto por el contenido de las leyes que dicta.

(…) Esta concepción se debilita después de la Primera Guerra Mundial. Tras la Segunda Guerra los Estados Europeos adoptaron, en general, una jurisdicción constitucional que centraliza el control de constitucionalidad de las leyes mediante las Cortes o Consejos constitucionales.

(…) El otro concepto de Constitución nació en los Estados Unidos de Norteamérica. Allí, desde el dictado de la Constitución de 1787, puesta en vigor en 1789, se considera a la Constitución como derecho supremo. Las normas que la integran obligan a los gobernantes a sujetarse a ellas, y son las que les otorgan competencias y a la vez las limitan. Ese concepto de Constitución está sintetizado en lo dicho por el Juez Marshall: “Los poderes del legislativo son definitivos y limitados y para que tales límites no se confundan u olviden se ha escrito la Constitución”.

(…) Este concepto de Constitución es el que logró aceptación general; la norma constitucional devino norma jurídica obligatoria para garantizar los derechos, deberes y poderes que mediante ella se aseguran y organizan.


Adaptado de Leonardi de Herbón, H. (2004). “Introducción”. In:Constitución de la Nación Argentina. Buenos Aires, Eudeba, pp. 20-23.

Marque a alternativa que contém uma correta interpretação para algo que se diz no primeiro parágrafo do texto.
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2732Q1063367 | Legislação Federal, Lei 12 711 de 2012, Área XIX Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Sobre a nova lei que disciplina a política de cotas (Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023) assinale a afirmativa correta.
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2733Q1063508 | Regimento Interno, Regimento Interno da Câmara, Área XXII Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Em determinado contexto histórico, foi identificado o risco de grupos armados estrangeiros, classificados como terroristas, virem a invadir o território nacional, o que ensejaria a decretação do estado de sítio. Temerosos de sofrer restrições em suas imunidades caso esta medida extrema fosse decretada, alguns Deputados Federais se reuniram para discutir se o risco poderia vir a se concretizar.

Ao fim de suas reflexões, os Deputados Federais concluíram corretamente que, nas circunstâncias indicadas,
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2734Q1063260 | Legislação Federal, Lei 8 974 de 1995 Revogada Pela Lei 11 105 2005, Área X Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

A Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a os organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, tendo como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente.

Em relação a essa lei, assinale a afirmativa correta.
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2735Q1081457 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Consultor Legislativo Área XXI, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Com base na legislação que regula os direitos da pessoa com deficiência, julgue opróximoitem.

A construção de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deve garantir condições de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, não se estendendo tal obrigatoriedade à ampliação ou reforma de edificações antigas.
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2736Q1063434 | Contabilidade Pública, Convergência para Normas Internacionais, Consultor de Orçamento, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

De acordo com o Manual de Informações de Custos do Governo Federal, o grande desafio da contabilidade aplicada ao setor público e da contabilidade de custos no serviço público, com a convergência às Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas a Setor Público, foi
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2737Q1081455 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Consultor Legislativo Área XXI, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência — Plano Viver sem Limite, julgue o item que se segue.

A inclusão de pessoas com deficiência em programas para a aquisição da casa própria constitui um dos eixos de atuação do referido plano.
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2738Q1063487 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Área XXII Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

No tocante à prisão preventiva, avalie as seguintes disposições:

I. A prisão preventiva poderá ser decretada na fase pré processual ou em qualquer fase do processo penal.

II. A prisão preventiva poderá ser decretada por requisição do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou, ainda, por representação da autoridade policial.

III. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.


Está correto o que se afirma em
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2739Q1063499 | Legislação Federal, Situação Jurídica de Estrangeiro no Brasil, Área XXII Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

No que diz respeito aos aspectos penais e processuais penais da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), assinale a afirmativa correta.
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2740Q1063398 | Legislação Federal, Lei N 9 615 de 1998 e Lei N 10 264 de 2001, Área XV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Assinale a afirmativa que descreve corretamente um dos princípios fundamentais do esporte como direito individual, conforme estabelecido pela Lei nº 9.615/1998 que institui as normas gerais sobre desporto no território nacional.
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