Questões de Concursos Câmara dos Deputados

À luz da doutrina atual relativa ao poder constituinte, julgue os itens a seguir.

Segundo a doutrina, os procedimentos de reforma constitucional classificam-se em emenda e revisão, não tendo este último sido aceito pela Constituição Federal de 1988 (CF).

Julgue o item abaixo, referente à perda de mandato do parlamentar.

O entendimento mais recente do STF é de que, havendo a suspensão dos direitos políticos do parlamentar condenado criminalmente por decisão judicial transitada em julgado, ocorre, como efeito do trânsito em julgado, a perda automática do mandato do parlamentar.

Após implante de marcapasso com gerador interno, os clientes devem ser orientados quanto a:

I. evitar exposição à lâmpadas fluorescentes, escada rolante e colchão magnético.

II. nos primeiros três meses, evitar movimentos bruscos e rápidos com o braço do lado onde está o marcapasso.

III. evitar traumatismo na área do gerador e os esportes de contato.

As orientações para o autocuidado estão corretamente descritas em

A taxa de erro de modulação (MER, do inglês modulation error rate) é uma das medidas básicas para avaliar a qualidade do sinal recebido em uma transmissão de TV digital. Ela mede, em radianos ou graus, o erro médio de fase dos símbolos recebidos.

NS, NSA, NEX ou Average é o número de vezes que o espaço k é preenchido por completo. Quanto menor for o seu valor, melhor será a relação sinal ruído e maior será o tempo de exame.

De acordo com a CF, a atividade político-partidária não é vedada aos juízes, que poderão exercê-la mediante autorização prévia do tribunal a que se vinculem.

Em relação ao texto acima, julgue os seguintes itens.

No primeiro parágrafo, quatro períodos são iniciados por elemento adverbial, o que justifica a colocação de vírgula logo após “colonial” (L.2), “seguinte” (L.5), “1824” (L.8) e “(1937-1945)” (L.10).

O termo phishing designa a técnica utilizada por um fraudador para obter dados pessoais de usuários desavisados ou inexperientes, ao empregar informações que parecem ser verdadeiras com o objetivo de enganar esses usuários.

Acerca do municipalismo, julgue os próximos itens.

Até 1946 a autonomia municipal foi apenas nominal, uma vez que, apesar de inscrita nos textos constitucionais, passou a ser exercida de fato e de direito apenas com a edição da Constituição de 1946.

No que se refere aos remédios constitucionais, julgue os seguintes itens, com base na jurisprudência do STF.

A legitimidade ativa do habeas data, destinado a assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante constantes de registros ou banco de dados, está adstrita às pessoas físicas

Com relação à técnica legislativa, julgue os itens subsequentes.

Em observância à adequada técnica legislativa na redação de um texto legal, os artigos devem se desdobrar em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens. Para a obtenção de ordem lógica do texto legal, deve-se, entre outros fatores, restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio

Com referência à organização do Estado e dos poderes, julgue o item subsequente.

Comissão mista de congressistas deverá analisar e dar parecer acerca das medidas provisórias antes da deliberação do plenário de cada uma das casas do Congresso Nacional, e é incabível sanção presidencial em caso de aprovação integral do texto.