Questões de Concursos Câmara dos Deputados

Julgue o  item , relativo a política fiscal e tributação.

A parafiscalidade caracteriza-se pela destinação do produto da arrecadação a ente diverso do que instituiu o tributo.

A respeito do regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.

A imperatividade é atributo presente apenas nos atos administrativos que imponham restrições de direitos, não se aplicando aos atos ampliativos de direitos.

Julgue o item seguinte , referente ao processo legislativo e ao controle preventivo de constitucionalidade.

O fato de um projeto de lei ser aprovado e, após seu encaminhamento para sanção do presidente da República, sofrer veto presidencial com fundamento na inconstitucionalidade do ato objeto de deliberação comprova a existência, no ordenamento legislativo brasileiro, de controle preventivo de constitucionalidade, ao lado do consagrado sistema jurisdicional, normalmente de caráter repressivo.

As fraturas da placa de crescimento e da epífise são classificadas como Salter-Harris tipo III.

A fratura de Galeazzi consiste em deslocamento radial proximal.

A incidência OML possibilita a detecção e(ou) avaliação de calcificações, cistos e carcinomas na face lateral profunda do tecido mamário.

Acerca de gerenciamento de arquivos e pastas, julgue o  item  subsecutivo.

No momento da instalação do Windows 7, uma pasta denominada windows é criada automaticamente. Nessa pasta serão armazenados, por exemplo, os arquivos do sistema e os outros programas produzidos pela Microsoft, como o MS Office.

Julgue o  item, relativo  a política fiscal e tributação.

A bitributação jurídica ocorre quando entes tributantes distintos exigem de um mesmo sujeito passivo tributos diferentes, decorrentes do mesmo fato gerador. Em regra, ela não é admitida no Sistema Tributário Nacional, consistindo em invasão de competência tributária por algum dos dois entes.

O juiz não ficará vinculado às conclusões dos peritos exaradas no laudo técnico, podendo rejeitá-las completamente.

Acerca dos princípios do direito eleitoral, julgue os itens a seguir.

O princípio da anualidade da lei eleitoral foi consagrado no sistema jurídico brasileiro pela CF, cujo texto pertinente, originalmente, limitava-se a estabelecer que a lei que alterasse o processo eleitoral só entraria em vigor um ano após sua promulgação.

A respeito dos conceitos de ativo e passivo, julgue o  item  subsequente.

Suponha que a assembleia da empresa ABC S/A tenha deliberado aumentar a produção de seu principal produto, decidindo pela aquisição de uma nova máquina pela modalidade de arrendamento financeiro, com prazo de pagamento em cinco anos, o que gerou um ato administrativo. Nesse caso, no momento da decisão acerca do arrendamento por parte da assembleia, a empresa aumentará o seu passivo.

A fratura de Monteggia consiste em deslocamento ulnar.

À luz dos princípios fundamentais de direito constitucional positivo brasileiro, julgue o item a seguir.

Quando um estado da Federação deixa de invocar a proteção de Deus no preâmbulo de sua constituição, contraria a CF, pois tal invocação é norma central do direito constitucional positivo brasileiro.

É determinado pela CF o tombamento de todos os documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

Afrontaria a CF dispositivo de Constituição estadual que previsse que a ausência do país do governador e do vice-governador, por qualquer prazo, dependeria de prévia licença da assembleia legislativa.