Questões de Concursos Câmara dos Deputados

Cícero cedeu a César, por meio de escritura pública, a título gratuito, o direito de plantar em imóvel rural de sua propriedade, por prazo determinado. Não ficou estipulado quem seria responsável pelos encargos e tributos incidentes sobre o imóvel durante a vigência contratual. Assinado o contrato, César adquiriu sementes, importou outras geneticamente modificadas e iniciou o plantio de diversos artigos hortigranjeiros. Com o intuito de conferir maior efetividade ao cultivo, César instalou tubulações no subsolo. 

Julgue o item a seguir com base na situação hipotética acima e considerando os fundamentos do direito civil brasileiro.

A relação jurídica entre Cícero e César é regulada pelo Código Civil e não pelo Estatuto da Cidade.

À luz dos princípios fundamentais de direito constitucional positivo brasileiro, julgue o  item  a seguir.

Se, em certa ação judicial, o juízo competente impuser ao Poder Executivo determinada obrigação, sob pena de multa diária pelo seu descumprimento, tal imposição não ofenderá o princípio da separação dos poderes.

A esteatose focal subcapsular pode ser encontrada nos pacientes que fazem diálise peritoneal.

É necessária requisição específica do tribunal de justiça estadual para que a União intervenha em determinado estado em razão de desobediência a ordem ou decisão judiciária.

O Ato Institucional n.º 1 extinguiu os partidos políticos existentes no Brasil à época de sua instituição.

As formas verbais “surgiu” e “ganhou”, ambas na linha 3, poderiam, sem prejuízo dos sentidos do texto, ser substituídas por surgira e ganhara, respectivamente, pois indicam ações anteriores àquelas referidas no primeiro período do texto.

Exames típicos de membros inferiores podem ser realizados com foco fino, utilizando-se voltagens de 50 kV a 70 kV (ou próximas desses valores), com baixo tempo de exposição.

O padrão 802.1Q, importante recurso dos switches modernos, proporciona maior segurança e desempenho à rede. Contudo, o formato dos seus quadros é incompatível com o padrão 802.3, não sendo apropriado, por exemplo, para operar com as interfaces de rede das estações de trabalho.

O murmúrio ou hum venoso é um zumbido pulsátil do tipo crescendo-decrescendo, que resulta de fluxo turbulento na veia jugular; esse zumbido desaparece com a rotação da cabeça para o lado contrário ao lado do zumbido.

Em todas as disciplinas jurídicas, a terminologia é essencial à correção e à elaboração conceitual. No direito administrativo, o correto emprego terminológico é, no mesmo sentido, capital à idoneidade formal dos atos administrativos, pelo que deve ser objeto de constante consideração e rigor. Com relação à terminologia do direito administrativo, julgue os seguintes itens.

Subsunção é, em direito administrativo, a proposta de legalidade objetiva do ato em que não há conflito com a lei. Incumbe ao ato administrativo estar embasado em alguma norma permissiva a servir-lhe de supedâneo.

Considere que determinado servidor público se ausente do país, devidamente autorizado, para realizar estudo no exterior pelo período de quatro anos e que, no mês seguinte ao de seu regresso, sem ressarcir as despesas decorrentes de seu afastamento, requeira licença para tratar de interesse particular. Nessa situação, se não houver inconveniência para o serviço, o referido servidor fará jus à licença, ficando dispensado do ressarcimento, o que não ocorreria caso requeresse exoneração.

A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue o próximo item.

Se uma constituição estadual caracterizar como crime de responsabilidade a ausência injustificada de secretário de Estado convocado pela assembleia legislativa para dar explicações sobre fato relevante, essa norma será constitucional, uma vez que a CF assim dispõe em relação aos ministros de Estado.

Julgue os itens seguintes, relativos ao melhoramento genético na aquicultura brasileira.