Questões de Concursos Câmara dos Deputados

No que se refere aos remédios constitucionais, julgue os seguintes itens, com base na jurisprudência do STF.

Suponha que um partido político representado na Câmara dos Deputados por apenas um deputado federal pretenda impetrar mandado de segurança coletivo para a defesa dos interesses de seus integrantes. Nessa situação, o partido político, ainda que não tenha representante no Senado Federal, terá legitimidade ativa para o ajuizamento da ação.

Considere que a Câmara dos Deputados pretenda ampliar a sua sede por meio da construção de novo anexo, contíguo ao prédio da atual sede, e que o terreno pertença ao Distrito Federal (DF). A respeito dos aspectos legais relacionados a essa situação, julgue o item que se segue.

Sendo o referido terreno de propriedade do DF, não será possível a sua alienação para a Câmara dos Deputados.

Julgue o  item  a seguir, relativo  às comissões parlamentares de inquérito (CPIs).

As CPIs só poderão ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento da maioria absoluta dos deputados e(ou) senadores.

A fratura de Colles consiste em deslocamento dorsal do fragmento distal na porção extra-articular distal do rádio.

Com relação à técnica legislativa, julgue os itens subsequentes.

A lei complementar deverá conter uma parte preliminar, que compreende a ementa, o preâmbulo, a epígrafe, a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas e o enunciado do objeto. O preâmbulo traz a identificação numérica singular da lei e deve ser formado pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de publicação.

O aumento do pico de voltagem do tubo de 120 Kvp para 140 Kvp melhorará significativamente as imagens se o paciente for magro (IMC < 20).

Em regra, os candidatos diplomados deputados federais prestam compromisso em sessão preparatória e podem ser empossados por intermédio de procurador.

O presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa. No caso de a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem, cada qual, sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, será a proposição incluída na ordem do dia, sobrestando-se toda e qualquer deliberação legislativa que esteja tramitando na respectiva casa até que se encerre a votação do projeto em regime de urgência.

Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir.

Considere que, após iniciativa parlamentar, tenha tramitado e tenha sido aprovado, no Congresso Nacional, projeto de lei que trate de matéria de iniciativa privativa do presidente da República. Nessa situação hipotética, segundo o STF, a ulterior sanção do projeto de lei pelo chefe do Poder Executivo não sanará vício de inconstitucionalidade formal.

Julgue o item a seguir com base nos princípios do direito do trabalho.

Será nulo o contrato individual de trabalho que preveja remuneração das horas extras com adicional de 100% sobre a hora normal, uma vez que a Constituição Federal de 1988 (CF) determina acréscimo de apenas 50%.

Para alguns estudiosos, os circuitos de visitação em exposições museais também podem-se organizar em: livre — o visitante escolhe seu próprio percurso —; direcionado — as salas de exposição são estruturadas para um percurso rígido, com uma única direção —; ou sugerido — utilizam-se recursos visuais, como iluminação diferenciada, textos e objetos em destaque, entre outros dispositivos, para orientar o percurso do visitante, sem o estabelecimento de barreiras técnicas.

Os direitos e garantias individuais previstos na CF têm caráter absoluto.

O regulamento técnico para o SBTVD estabelece as seguintes classes de estações de TVD: Especial, A, B e C. O regulamento técnico para a TV analógica também estabelece essas classes de estação, entretanto a potência máxima permitida para uma estação de TVD é menor do que a permitida para uma estação analógica, ambas pertencentes a mesma classe.

Considere a seguinte situação hipotética.

O proprietário de um pequeno comércio expôs à venda mercadorias um dia antes de expirar seu prazo de validade e, apenas sete dias após de sua validade, essa mercadoria, que ficou imprópria ao consumo, foi retirada das prateleiras. Posteriormente, o proprietário do estabelecimento informou ter havido greve do setor de transporte coletivo, razão por que seus empregados não compareceram ao trabalho e, consequentemente, os referidos produtos não puderam ser recolhidos, mas, mesmo assim, ele conseguiu abrir e manter seu comércio em funcionamento.

Nessa situação, mesmo que a mercadoria com prazo de validade vencido não tenha sido adquirida por nenhum cliente, o fato descrito caracterizou crime contra as relações de consumo, mesmo que praticado na forma culposa.

No ambiente Windows, mediante configuração padrão das propriedades do mouse, um clique, com o botão esquerdo, no ícone associado a determinado arquivo de programa, permite a execução desse programa; e determinado clique duplo permite renomear arquivo de texto, desde que esse arquivo não esteja protegido com o atributo somente leitura.

A CF estabelece hipóteses nas quais compete ao Senado Federal aprovar, em votação aberta e após arguição pública, a escolha de magistrados.

A expografia é um conjunto de ações práticas em museus relativas a planejamento, arquitetura e acessibilidade, documentação, conservação, exposição e educação.

Gateways são dispositivos que atuam até a camada de rede, assim como roteadores, no entanto são mais adequados para interligar redes com tecnologias diferentes.