Questões de Concursos Câmara dos Deputados

Acerca das fontes de recurso para os financiamentos e os gastos públicos na agropecuária, pesca e aquicultura, julgue os itens a seguir.

A expografia é um conjunto de ações práticas em museus relativas a planejamento, arquitetura e acessibilidade, documentação, conservação, exposição e educação.

Gateways são dispositivos que atuam até a camada de rede, assim como roteadores, no entanto são mais adequados para interligar redes com tecnologias diferentes.

A resilição bilateral é a extinção do contrato fundamentada no descumprimento do pactuado por inadimplemento culposo ou doloso, assim como em caso de inexecução absoluta ou relativa.

O aumento do pico de voltagem do tubo de 120 Kvp para 140 Kvp melhorará significativamente as imagens se o paciente for magro (IMC < 20).

No que se refere ao associativismo, ao cooperativismo, às organizações sociais e às instituições representativas de produtores, julgue os próximos itens.

Com base na legislação brasileira aplicada a microempresas e empresas de pequeno porte, julgue o item subsequente.

Não poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado a pessoa jurídica que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar.

Julgue o item a seguir com base nos princípios do direito do trabalho.

Será nulo o contrato individual de trabalho que preveja remuneração das horas extras com adicional de 100% sobre a hora normal, uma vez que a Constituição Federal de 1988 (CF) determina acréscimo de apenas 50%.

No que se refere ao Poder Judiciário e à magistratura, julgue os itens subsequentes.

De acordo com o STF, a garantia da inamovibilidade não alcança juízes substitutos, ainda que assegurados pelo instituto da vitaliciedade.

Embora a Constituição Federal de 1988 (CF) arrole entre os objetivos da organização da seguridade social o caráter democrático da administração, sua gestão está a cargo exclusivamente do governo federal.

Julgue o próximo item, referente ao Estado brasileiro e a política industrial.

De acordo com o argumento do Big-push proposto por Rosenstein-Rodan, determinados investimentos só se tornam economicamente viáveis se forem realizados ao mesmo tempo, o que criaria espaço para a intervenção do governo na economia.

No que se refere à competência e à jurisdição da justiça do trabalho, julgue o item subsequente. Nesse sentido, considere que a sigla TST, sempre que empregada, se refere ao Tribunal Superior do Trabalho.

De acordo com o entendimento do TST, as organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro. Entretanto, caso haja renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional, prevalecerá a jurisdição brasileira.

A síndrome de Brown-Sequard é caracterizada por lesão completa da medula espinhal.

Acerca das funções e do papel do Estado e de conceitos relacionados aos bens públicos e semipúblicos, julgue o item que segue.

O controle eficaz das fronteiras de um país é considerado um bem público típico, sendo não rival e não excludente. A oferta desse tipo de serviço é caracterizada tipicamente como o exercício da função alocativa.

Uma empresa de turismo sustentável obteve uma concessão florestal de uma área estadual após um processo de licitação. O poder concedente é o estado de Goiás, que possui grande diversidade biológica concentrada no cerrado. O lote concedido está inserido em uma reserva extrativista habitada por comunidades locais que sobrevivem da agricultura de subsistência e do extrativismo. A atividade de ecoturismo está expressamente admitida no plano de manejo da unidade de conservação, que obteve aprovação do órgão competente.

Com referência à situação hipotética acima e às normas a ela aplicáveis, julgue os itens que se seguem.

Com relação aos atos processuais e à formação, suspensão e extinção do processo, julgue o item subsequente.

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, na hipótese de citação por hora certa, o termo inicial do prazo para a contestação corresponde à data da juntada do mandado de citação cumprido, e não à data da juntada do aviso de recebimento da comunicação enviada pelo escrivão ao réu para lhe dar ciência.

O regulamento técnico para o SBTVD estabelece as seguintes classes de estações de TVD: Especial, A, B e C. O regulamento técnico para a TV analógica também estabelece essas classes de estação, entretanto a potência máxima permitida para uma estação de TVD é menor do que a permitida para uma estação analógica, ambas pertencentes a mesma classe.

No que se refere aos fundamentos de direito constitucional positivo brasileiro, julgue os itens subsequentes.