Questões de Concursos Câmara dos Deputados

Julgue o próximo item, referente a exigibilidade do crédito tributário, isenção, lançamento e princípios tributários.

Revogada a isenção, o tributo torna-se imediatamente exigível Em caso assim, não há que se observar o princípio da anterioridade, dado que o tributo já é existente.

Julgue o item, relativo aos crimes contra a ordem econômica e às relações de consumo.

Caracteriza crime contra a ordem econômica o fato de uma empresa vender mercadorias por valor inferior ao seu preço de custo, com o fim de vender mais do que seu único concorrente.

A equipe de manutenção é responsável pelo registro das manutenções, dos reparos e das condições de operação dos equipamentos.

Utiliza-se a angiografia por subtração digital para salientar a estrutura óssea do paciente.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, é desnecessária a motivação dos atos administrativos discricionários, entretanto, uma vez expressa a motivação, a validade desses atos fica vinculada aos motivos indicados como seu fundamento.

A área da segurança localizada entre o prédio da instituição e o cercamento ao redor das instalações de segurança é classificada como zona livre externa.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais e dos princípios constitucionais, julgue os itens subsequentes.

Suponha que lei infraconstitucional determine que, a partir das próximas eleições, o voto eletrônico de cada eleitor seja também impresso e depositado, ao final da votação, de forma automática, em local previamente lacrado, para posterior conferência. Nessa situação, segundo a jurisprudência do STF, a norma viola a garantia constitucional do voto secreto, devendo ser declarada inconstitucional.

O fato de Paulo ser inimputável impede que se reconheça o concurso de pessoas no caso narrado.
 

A respeito do regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.

Os atos administrativos podem ser exarados por órgãos públicos ou por particulares mediante delegação.

Julgue o item subsequente, a respeito dos crimes militares e dos delitos em espécie previstos na parte especial do Código Penal.

Se um fanático religioso conclamar, em TV aberta, que todos os espectadores cometam suicídio para salvar-se do juízo final, e se, estimuladas pelo entusiasmo do orador, várias pessoas cometerem suicídio, ter-se-á, nessa hipótese, a tipificação da prática, pelo fanático orador, do crime de induzimento ou instigação ao suicídio.

Com base no Código de Ética Médica, julgue os itens a seguir.

Caso seja solicitada por junta médica a emissão de parecer especializado sobre a capacidade laboral de um paciente, o médico assistente não pode negar-se a fornecer as informações relativas à condição clínica de seu paciente ao outro médico.

Se a colimação for elevada de 64 x 0,5 para 32 x 1,0, a exposição do paciente à radiação diminuirá.

À luz dos princípios fundamentais de direito constitucional positivo brasileiro, julgue o  item a seguir.

Quando um estado da Federação deixa de invocar a proteção de Deus no preâmbulo de sua constituição, contraria a CF, pois tal invocação é norma central do direito constitucional positivo brasileiro.

O termo procedência, no vocabulário museológico, refere-se à pessoa ou instituição que detinha a propriedade/guarda do objeto anteriormente à incorporação desse objeto ao seu atual acervo.

A tomografia computadorizada é o exame de primeira escolha para a avaliação de litíase urinária.

Julgue o item a seguir com base nos princípios do direito do trabalho.

Os direitos trabalhistas são irrenunciáveis pelo trabalhador.

Para John Stuart Mill, a pior forma de governo era a democracia representativa, que conduzia à tirania da maioria.