Questões de Concursos Câmara dos Deputados

No tocante à ordem econômica e financeira do Estado brasileiro, julgue o  próximo item.

A CF prevê a permissão de exploração direta de atividade econômica pelo Estado quando essa for necessária aos imperativos da segurança nacional.

a identificação dos tipos de serviços a serem executados, a fim de assegurar os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.

A respeito do delito de redução a condição análoga à de escravo, julgue o item subsecutivo.

A conduta do empregador que obriga o empregado a usar mercadorias de determinado estabelecimento com o fim de vinculá-lo, pela dívida contraída, a seu posto de trabalho, ainda que não afete a liberdade de locomoção do trabalhador, configura o crime de redução a condição análoga à de escravo.

A promoção da responsabilidade civil ou criminal por infrações constantes das conclusões dos trabalhos de CPI compete ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União, e não à própria comissão.

Não é recomendado realizar qualquer tratamento em paciente com sete meses de idade que seja portador de escoliose idiopática infantil com curva de 15º, visto que o prognóstico desta doença é de resolução espontânea.

Os astrocitomas são os tumores encefálicos de origem glial.

A incidência de otite média secretora e de otite média aguda é maior em crianças que em adultos, o que se deve a alterações funcionais decorrentes de diferenças anatômicas.

A respeito dos conceitos de ativo e passivo, julgue o  item  subsequente.

Um dos critérios para a classificação dos ativos é o de que os bens ou direitos devem ter o potencial de gerar benefícios econômicos futuros para a entidade. Portanto nem todo recurso pode ser considerado um ativo.

Acerca do regime de metas de inflação, julgue o item

O regime de metas de inflação adota como âncora nominal da política monetária a própria meta de inflação e é incompatível com a adoção de metas de expansão dos agregados monetários.

A diversidade de sistemas no-breaks disponível no mercado requer do engenheiro um conhecimento sólido sobre as principais vantagens e desvantagens das topologias existentes, que possibilite a escolha certa para uma aplicação específica. A respeito das características dos principais sistemas no-breaks, julgue os itens de 150 a 156.

O circuito inversor do no-break com topologia do tipo linha interativa, diferentemente do que ocorre no no-break stand-by, está sempre conectado à saída e apresenta transientes de comutação mais reduzidos.

As fontes formais do direito previdenciário incluem a CF e asLeis n.º 8.212/1991 e n.º 8.213/1991.

Acerca da produção da aquicultura brasileira, julgue os itens subsequentes.

Cícero cedeu a César, por meio de escritura pública, a título gratuito, o direito de plantar em imóvel rural de sua propriedade, por prazo determinado. Não ficou estipulado quem seria responsável pelos encargos e tributos incidentes sobre o imóvel durante a vigência contratual. Assinado o contrato, César adquiriu sementes, importou outras geneticamente modificadas e iniciou o plantio de diversos artigos hortigranjeiros. Com o intuito de conferir maior efetividade ao cultivo, César instalou tubulações no subsolo. 

Julgue o item a seguir com base na situação hipotética acima e considerando os fundamentos do direito civil brasileiro.

O contrato celebrado entre Cícero e César não poderia possuir prazo indeterminado, ainda que ambos assim desejassem.

Para que seja capaz de cumprir suas funções, o Estado moderno precisa de uma ampla base tributária, que permita a arrecadação de recursos suficientes para o financiamento de suas múltiplas atribuições. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir.

No desenvolvimento de um sistema tributário, é inevitável o debate acerca dos critérios a partir dos quais os ônus do financiamento público são distribuídos. Nesse sentido, o uso de uma tabela progressiva de imposto de renda pode combinar os conceitos de equidade horizontal e vertical.

Em relação ao Banco Central do Brasil (BCB) e ao Tesouro Nacional, julgue o seguinte item.

O BCB deve apresentar notas explicativas acerca da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional nos seus balanços trimestrais.

Com relação ao exercício do controle na administração pública, julgue os itens subsequentes.

Impõem-se como sigilosas as decisões normativas do TCU destinadas a definir as unidades jurisdicionadas cujos processos de contas ordinárias serão constituídos para julgamento.