Questões de Concursos Câmara dos Deputados

A respeito do regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.

Os atos administrativos podem ser exarados por órgãos públicos ou por particulares mediante delegação.

Julgue o  próximo  item , relativo ao direito societário.

O acordo de cotistas não está previsto explicitamente na legislação societária brasileira. No entanto, seja pelo princípio da atipicidade dos contratos, quando a sociedade for regida supletivamente pelas normas das sociedades simples, seja pela possibilidade de as limitadas serem regidas supletivamente pela legislação da sociedade anônima, admite-se sua celebração, com possibilidade de obrigatoriedade de vinculação da própria sociedade, e com permissão de execução específica.

As fontes formais do direito previdenciário incluem a CF e asLeis n.º 8.212/1991 e n.º 8.213/1991.

O crime de injúria qualificada consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência para ofender a dignidade ou o decoro de alguém. Diferentemente do que ocorre no caso de crime de racismo, a injúria qualificada processa-se por ação penal pública condicionada a representação.

Considerando que, de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, os documentos oficiais devem caracterizar-se pela impessoalidade, pelo uso do padrão culto de linguagem, pela clareza, pela concisão, pela formalidade e pela uniformidade, cada um dos itens a seguir apresenta um fragmento de texto que deve ser julgado certo se atender ao citado requisito, ou errado, em caso negativo.

Caro Senhor Deputado,
Visando auxiliar a execução da proposta apresentada em seção por V. Ex.ª encaminhamos anexo os relatórios das despesas verificadas no último triênio.

A respeito da extinção do crédito tributário, julgue o item que segue.

A decadência é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ele ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer.

Acerca da terceirização na administração pública, julgue o item seguinte.

Em uma organização pública, a terceirização só se justifica caso o serviço a ser realizado seja classificado como finalístico e agregue a atividade-fim da organização.

No tratamento cirúrgico do pé torto congênito, deve-se evitar a secção da porção profunda do ligamento deltoide, a fim de se evitar o desenvolvimento de deformidade residual de pé plano valgo.

Com relação ao crédito rural, julgue os itens a seguir.

A respeito da organização do Estado brasileiro e do federalismo, julgue os itens que se seguem.

Na hipótese de lei estadual que disponha sobre a comercialização de produtos por meio de embalagens reutilizáveis, entende o STF não haver inconstitucionalidade formal da norma por vício de competência legislativa, uma vez que, não havendo norma geral da União para regular a matéria, os estados-membros estão autorizados a legislar supletivamente sobre normas de defesa do consumidor.

Considere a seguinte situação hipotética.

Márcia, que tem vinte anos de contribuição no RPPS e dez anos de contribuição no RGPS, pretende se aposentar pelo RPPS. Seu benefício mensal, que, nesse regime, será de seis mil reais, seria de três mil reais, caso ela se aposentasse pelo RGPS.

Nessa situação hipotética, o valor a título de compensação financeira do RGPS para o RPPS deverá ser o valor do benefício pago pelo RPPS, equivalente a seis mil reais, multiplicado pelo percentual correspondente ao tempo de contribuição no RGPS.

Não há investigação laboratorial que confirme o fator etiológico da osteocondrose.

Para a realização do exame de mamografia em homens, a mama, que pode ser craniocaudal ou caudocranial, deve ser posicionada da mesma maneira que a mama feminina pequena.

As iniciativas culturais realizadas pelo Rei D. João VI ao chegar ao Brasil incluíram a criação da Casa dos Pássaros, cuja função era estimular os conhecimentos e estudos sobre a história do país.

Em relação aos sistemas de controle exercidos no âmbito da administração pública brasileira e da competência, da jurisdição e do exame de contas por parte do TCU, julgue o item.

Independentemente de pronunciamento do TCU, uma comissão mista permanente de senadores e deputados pode propor ao Congresso Nacional a sustação de despesa cujo gasto possa causar grave lesão para a economia pública.

Na faixa de HF ou seja, na faixa de 3 MHz a 30 MHz , a influência da ionosfera sobre a propagação do sinal é tal que é possível a comunicação entre estações, na superfície da Terra, localizadas a uma distância de mais de 2.000 km uma da outra.