Questões de Concursos: CAERD RO

33 Q422718 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

Na hipótese de contratação de grande vulto econômico realizada entre particulares, se uma das partes houver feito investimentos consideráveis para execução de suas obrigações, a resilição unilateral, regularmente manifestada pela parte contrária, com amparo legal:

a) não opera efeitos.
b) é plena e imediatamente eficaz, haja vista que ao contratante é franqueado o livre exercício do direito potestativo de resilição unilateral.
c) terá sua eficácia suspensa, somente surtindo efeitos após prazo compatível com a natureza do contrato e o importe dos investimentos.
d) terá sua eficácia condicionada à indenização da par te cont rár ia no montante dos investimentos até então realizados para a execução do contrato.
e) depende de aviso prévio de 90 dias, sujeitando o denunciante ao pagamento de indenização pela quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

37 Q442091 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

As comissões parlamentares de inquérito só poderão ser criadas:

a) conjunta ou separadamente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, pelo requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fatos determinados, por prazo certo.
b) conjuntamente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fatos determinados, por prazo certo.
c) pelo Senado Federal, mediante requerimento de dois terços de seus membros, para a apuração de fatos indeterminados, por prazo certo.
d) pela Câmara dos Deputados, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fatos determinados, por prazo incerto.
e) conjunta ou separadamente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, pelo requer imento de dois terços de seus membros, para a apuração de fatos indeterminados, por prazo certo.

38 Q432600 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

A respeito da competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e os Municípios, dispõe a Constituição Federal:

a) A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
b) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
c) A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual que lhe for contrária.
d) A competência dos Municípios é excluída pela competência dos Estados.
e) A competência dos Estados somente será exercida, se não houver lei federal ou municipal sobre a respectiva matéria.

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31 Q428486 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

32 Q821223 | Legislação Federal, Lei 7492 1986, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

33 Q422718 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

34 Q411790 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

35 Q438114 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

36 Q821622 | Legislação Federal, Lei 7492 1986, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

37 Q442091 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

38 Q432600 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

39 Q441737 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

40 Q722428 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Geografia, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB